Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC/2015. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se.
Inteiro teor
Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1010189-57.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FERREIRA DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: BRUNA JACYLARA RIBEIRO DE SOUZA BATISTA - BA47782, DARCIA MAYRA LOPES BATISTA - PB22884 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial, pescador artesanal, com base em requerimento administrativo formulado em 16/07/2025, NB 236.415.953-3 (Id 2214770264). A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art. 201, I). Para os trabalhadores que exerçam a atividade em regime de economia familiar, o art. 202, I da CF (redação original) assegurou a percepção do benefício com redução dos limites etários em 05 anos, dispositivo de eficácia limitada, segundo a interpretação que prevaleceu no STF (RE - EDv. 175.520, informativo 99). Em relação à prova da atividade, por imposição do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Inicialmente, verifica-se que a parte autora já ajuizou ação anterior perante este Juízo visando ao mesmo benefício, PROCESSO N. 1003220-31.2022.4.01.3305, cuja DER foi fixada em 29/10/2021, tendo o pedido sido julgado improcedente. Todavia, a presente demanda funda-se em novo requerimento administrativo, formulado em 16/07/2025 (id n. 2214770264), circunstância que afasta a ocorrência de coisa julgada, por se tratar de nova causa de pedir fundada em fato superveniente. No mérito, para a concessão da aposentadoria por idade do segurado especial exige-se, além do implemento da idade mínima, a comprovação do exercício da atividade em regime de economia familiar ou como pescador artesanal no período correspondente à carência legal. O autor, nascido em 05/10/1961, declarou exercer exclusivamente atividade pesqueira. Entretanto, o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar o preenchimento do requisito. Conforme consulta ao CNIS, consignado no id n. 2216379257, o autor manteve vínculos urbanos entre 11/2003 e 06/2011, circunstância que, por si só, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial, mas exige prova consistente do efetivo retorno à atividade rural ou pesqueira após o encerramento dos vínculos urbanos. Os documentos apresentados evidenciam apenas que o primeiro registro como pescador ocorreu em 08/2012, bem como o recolhimento de contribuições e pagamentos à colônia de pescadores. Tais elementos demonstram a vinculação formal à atividade, mas não constituem prova suficiente do efetivo exercício da pesca artesanal, de forma contínua e no período correspondente à carência exigida para o benefício, sobretudo diante do histórico de labor urbano constante do CNIS. Assim, ausente conjunto probatório idôneo a comprovar o efetivo desempenho da atividade de pescador artesanal pelo período legalmente exigido, não restou demonstrada a qualidade de segurado especial necessária à concessão da aposentadoria pleiteada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC/2015. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado eletronicamente) JORGE PEIXOTO JUIZ FEDERAL _________________________________________ Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
