Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009566-81.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NOEMIA COSTA DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL MIRANDA SOARES JUNIOR - BA52075 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de período especial em comum, com base no requerimento administrativo formulado em 16/02/2024 (NB184.014.270-4; ID. 2210349017 - Pág. 14, 2236062809). Entretanto, entendo que, no caso, não há interesse de agir. Explico. A parte autora alega que seu pedido de aposentadoria foi indeferido indevidamente, que trabalha em atividade nociva à saúde e que o período de tempo especial não foi computado pelo INSS. Com efeito, observa-se que, no requerimento administrativo (ID. 2236062809), não houve análise da atividade especial questionada pela parte autora, tendo o INSS informado que todos os períodos de tempo de contribuição que estão no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS foram considerados para efetuar simulação de tempo de contribuição, concluindo que não há direito ao benefício, que o segurado ainda não tem tempo de contribuição suficiente para se aposentar, de acordo com os requisitos previstos na Emenda Constitucional n.º 103/2019. De outro vértice, constata-se que a parte autora, por ocasião do protocolo do requerimento administrativo do benefício previdenciário ora postulado, declarou expressamente não possuir tempo de serviço prestado sob condições especiais, conforme se extrai do respectivo cadastro (ID. 2236062809 - Pág. 1). Não obstante, apenas em momento posterior, já no âmbito judicial, passou a alegar o exercício de atividade especial (ID. 2210349017 - Pág. 5), oportunidade em que promoveu a juntada de declaração de tempo de contribuição, ficha financeira e folhas de pagamento (ID. 2210350632/2210351714) Ressalte-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT constituem instrumentos técnicos essenciais e indispensáveis à comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos e, por conseguinte, ao enquadramento do labor como especial. Entretanto, os referidos documentos não foram devidamente apresentados quando do requerimento formulado perante a autarquia federal, tampouco na ação em curso. Constata-se, assim, que a parte autora não apenas deixou de apresentar PPP ou LTCAT na esfera administrativa, como também omitiu a própria existência de períodos supostamente laborados em condições especiais. Há, portanto, manifesta dissociação entre as informações prestadas ao INSS e a tese posteriormente deduzida em juízo, circunstância que impede atribuir à autarquia qualquer omissão, irregularidade ou falha na análise de questão fática que não lhe foi oportunamente submetida. Incumbe ao segurado formular requerimento administrativo apto, instruído com documentação minimamente idônea e coerente com a pretensão deduzida, de modo a permitir a adequada compreensão dos fatos e a análise do direito invocado. O dever de cooperação, igualmente aplicável à esfera administrativa, exige que o interessado exponha corretamente os períodos e as condições de trabalho que pretende ver reconhecidos, bem como apresente os elementos probatórios essenciais à apreciação do pedido. No caso concreto, a divergência entre as informações constantes do requerimento administrativo e os fatos e documentos apresentados exclusivamente em juízo evidencia a inadequada instrução do pedido pelo segurado. Ao declarar expressamente inexistir tempo de serviço especial e deixar de apresentar a documentação técnica indispensável, a parte autora inviabilizou a análise administrativa da matéria e afastou qualquer possibilidade de imputar ao INSS falha na apreciação do requerimento. A propósito, no que concerne à configuração do interesse de agir nas demandas previdenciárias, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.124, fixou orientação no sentido de que o segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, instruído com documentação minimamente suficiente à compreensão e à análise do pedido. O respectivo tema, estabelece que: “1. CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA. 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento; 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS; 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo; 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado; 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova; 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. ...” À luz dessa orientação, a situação examinada equipara-se, quanto à matéria relativa ao tempo especial, à ausência de prévio requerimento administrativo. A omissão do segurado no preenchimento do cadastro e a não apresentação dos documentos técnicos indispensáveis e essenciais impediram a análise do pleito pelo INSS, afastaram a configuração de pretensão resistida e obstaram a formação válida da lide quanto a esse ponto. Não se mostra admissível que a parte autora declare expressamente, na esfera administrativa, não possuir tempo de serviço especial e, posteriormente, sustente em juízo a existência desses períodos, apresentando apenas judicialmente documentos essenciais, como PPP e LTCAT, para obter o reconhecimento da especialidade e a conversão do respectivo tempo em comum. Essa conduta caracteriza alteração substancial do suporte fático e probatório do pedido, incompatível com o requisito de prévio requerimento administrativo apto e com todos os documentos essenciais que embasam a pretensão do segurado. A hipótese amolda-se, portanto, ao denominado indeferimento forçado, pois a própria atuação da parte autora impediu que a autarquia examinasse a pretensão tal como posteriormente formulada em juízo. Desse modo, diante da ausência de submissão administrativa dos fatos e das provas relacionados ao alegado tempo especial, não se encontra configurado o interesse de agir. A parte autora deverá formular novo requerimento perante o INSS, com a indicação expressa dos períodos especiais e a apresentação da documentação técnica pertinente, para que a autarquia possa apreciar adequadamente a pretensão. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista a falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos temos do art. 485, inciso VI, do CPC/15. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei n. 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intimem-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro automáticos pelo sistema. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta
