Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº: 1009553-97.2026.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EVAINA DE ALMEIDA MACURAP Advogado do(a) AUTOR: ALDO LEMOS SOUZA JUNIOR - BA87757 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA EVAINA DE ALMEIDA MACURAP em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão de salário-maternidade na condição de segurada especial, sob alegação de exercício de atividade rural em regime de economia familiar. O INSS apresentou contestação sustentando, em síntese, a ausência de início de prova material contemporâneo apto a demonstrar o exercício da atividade pesqueira pela demandante no período pertinente ao fato gerador. Sustentou, ainda, que a prova exclusivamente testemunhal não seria suficiente para comprovar a qualidade de segurada especial, requerendo o julgamento antecipado da lide. Fundamentação A controvérsia cinge-se à existência de início de prova material mínimo apto a demonstrar o efetivo exercício da atividade pesqueira pela autora e, consequentemente, sua condição de segurada especial. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade rural exige início de prova material, não sendo suficiente, para esse fim, prova exclusivamente testemunhal. No caso concreto, após análise do conjunto documental, verifico que não foi apresentado início de prova material idôneo e contemporâneo que demonstre o efetivo exercício da atividade pesqueira pela própria autora no período pertinente ao nascimento da criança. Com efeito, o principal documento de natureza profissional apresentado consiste na Carteira de Pescadora Profissional Artesanal de Maria Julia de Almeida Macurap, genitora da demandante. O documento registra a mãe da autora como pescadora profissional artesanal, com registro desde 14/07/2006, constando, ainda, atualização em 21/10/2022. Embora seja admissível, em determinadas circunstâncias, a utilização de documentos em nome de integrantes do grupo familiar como início de prova material, tal possibilidade pressupõe a demonstração de vínculo entre o documento apresentado e a atividade desempenhada pelo segurado que pretende o benefício. No presente caso, a carteira profissional da genitora comprova a condição de pescadora artesanal de Maria Julia, mas não há elemento documental contemporâneo que demonstre que a autora exercia a pesca juntamente com sua mãe, que ambas integravam o mesmo núcleo produtivo pesqueiro ou que a atividade registrada em nome da genitora era desenvolvida em regime de economia familiar do qual participasse a demandante. A certidão de nascimento de Thais, documento contemporâneo ao fato gerador, tampouco contém elemento relacionado à atividade pesqueira da demandante. Nela consta que Maria Evaina e o genitor da criança residiam na Rua Abílio Nascimento, nº 4788, Caladinho, Porto Velho/RO, sem indicação de profissão ou atividade pesqueira exercida pela autora. O relatório cadastral do CNIS igualmente registra a autora no mesmo endereço, no bairro Caladinho, em Porto Velho/RO, mas não contém informação indicativa do exercício de atividade pesqueira. Por sua vez, a declaração de residência apresentada qualifica Maria Evaina como “pescador(a)”. Todavia, além de se tratar de declaração prestada pela própria interessada, o documento foi firmado somente em 30/03/2026, posteriormente ao nascimento da criança, não sendo suficiente para demonstrar o efetivo exercício da pesca artesanal no período controvertido. Desse modo, embora a documentação demonstre que a mãe da autora possui histórico de atividade pesqueira profissional, não há elemento material mínimo que permita estender automaticamente essa condição à demandante. A mera existência de atividade pesqueira exercida por ascendente não conduz à presunção de que a filha também desempenhava a mesma profissão, sobretudo quando ausente documentação que demonstre a integração de ambas no mesmo núcleo produtivo ou a efetiva participação da autora na pesca artesanal. As alegações constantes da petição inicial acerca do exercício habitual da pesca pela demandante não encontram, portanto, respaldo documental mínimo contemporâneo. Nesse contexto, a prova oral mencionada na réplica não se mostra suficiente para superar a deficiência documental. A prova testemunhal pode ampliar e complementar o alcance de um início de prova material existente, mas não pode substituir integralmente a ausência de suporte documental mínimo relativo ao exercício da atividade pela própria requerente. Consequentemente, a inexistência de início de prova material torna-se óbice à análise e valoração da prova oral, uma vez que esta não pode suprir a total ausência de prova documental mínima exigida para demonstração da condição de segurada especial. A hipótese atrai, portanto, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 629, segundo a qual a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial em demanda destinada ao reconhecimento de atividade rural configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação caso a parte obtenha documentação apta a constituir início de prova material. Diante desse contexto, resta prejudicada a análise das demais teses suscitadas, inclusive quanto aos demais requisitos materiais necessários à concessão do salário-maternidade, ante a ausência de pressuposto probatório mínimo necessário para o exame do mérito da pretensão. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
