Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039512-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA SOUSA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: SAYMON DE JESUS OLIVEIRA - BA60965 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação proposta pela parte acima nomeada, em face do INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial de amparo aos portadores de deficiência, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais. Decido. O benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art.20 da Lei 8.742/93), entendida essa carência econômica como a renda mensal familiar per capita que não ultrapassa o limite de 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Os requisitos são cumulativos. Nos termos da lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, considerando-se impedimento de longo prazo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Destaco que não é qualquer despesa que deve ser deduzida do cálculo da renda familiar, mas apenas aquelas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, comprovadamente requeridos e negados pelo Estado. A Lei 8.742/93 dispõe que a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda per capita familiar (parágrafo 14, art. 20, Lei 8.742/93). O art. 20-B da Lei 8.742/93 dispõe que, na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita para até 1/2 (meio) salário mínimo (art. 20 § 11-A): – o grau da deficiência;. – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Além disso, a inscrição/atualização no CadÚnico é essencial para concessão/manutenção do benefício (Art. 20, § 12, Lei 8742/1993), a atualização do cadastro deve ocorrer a cada dois anos. Inicialmente, na DER do dia 06/02/2024, o benefício assistencial (NB: 714.481.312-0) foi indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. No entanto, laudo médico pericial atestou: "O periciando preenche critérios para a existência de Retardo Mental leve (F70). Sua capacidade de interação com a sociedade está prejudicada, e o seu desenvolvimento apresentou algumas dificuldades. Sua capacidade para antever riscos à sua pessoa resta prejudicada. Pode ser considerado pessoa com deficiência nos termos do artigo 2o da Lei 13.146/2015. Necessita de supervisão para o auto-cuidado e auto-determinação no momento. Constato então existência de Doença/Deficiência Mental, em decorrência desse supra- referido transtorno, tal como prevê a lei.'' Quanto ao requisito socioeconômico, foi realizada avaliação social em 27/11/2025, que relatou: "O estudo social evidenciou que a parte autora é pessoa com deficiência mental, com limitações que comprometem sua autonomia, capacidade laboral e participação social, necessitando de supervisão contínua, conforme laudo médico pericial constante nos autos. Não exerce atividade remunerada e não possui renda própria. O grupo familiar é composto pela autora e dois filhos adultos, inexistindo vínculo empregatício ou renda do trabalho entre seus membros. A única renda identificada decorre do Benefício de Prestação Continuada percebido por um dos filhos, Sávio Andrade Soares, também pessoa com deficiência. Ressalta-se que, conforme disposto no art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/1993, o benefício de prestação continuada recebido por pessoa com deficiência não deve ser computado para fins de cálculo da renda familiar per capita de outro requerente do BPC. As condições habitacionais são precárias, em imóvel cedido, com estrutura incompleta e mobiliário restrito ao essencial, evidenciando barreiras ambientais e vulnerabilidade social. Diante do conjunto dos elementos analisados, considero caracterizada a situação de vulnerabilidade social e econômica da parte autora, bem como o preenchimento dos requisitos legais para acesso ao Benefício de Prestação Continuada. Assim, do ponto de vista socioeconômico, compreendo o pedido como pertinente." O Cadúnico, atualizado em 04/07/2024, mostra o grupo familiar formado pela autora e seus dois filhos, Sávio Andrade Soares e Samuel de Andrade Soares, com renda per capita no valor de R$470,00 (quatrocentos e setenta reais). Após consulta ao CNIS atualizado do grupo familiar, verifica-se que o Sr. Samuel, filho da autora, manteve vínculos empregatícios em períodos distintos. Consta vínculo junto à empresa D. SILVA FERREIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., no período de 25/06/2024 a 21/12/2024, percebendo remuneração de R$ 1.298,68 (mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos) na competência 09/2024. Posteriormente, manteve vínculo empregatício com a empresa GLOBAL-SAN EMPREENDIMENTOS LTDA., no período de 20/01/2025 a 05/03/2025, tendo recebido remuneração de R$ 1.315,58 (mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos) na competência 02/2025. Ainda, consta vínculo junto à empresa GLOBAL CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E MANUTENÇÕES LTDA., no período de 26/01/2026 a 11/03/2026, percebendo remuneração de R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte um reais) na competência 02/2026. Cumpre destacar que, durante todos os períodos em que exerceu atividades remuneradas, os rendimentos percebidos permaneceram limitados a, no máximo, um salário mínimo, inexistindo registro de remuneração superior a esse patamar. Ao contrário, conforme exemplificado, as remunerações percebidas foram inferiores ou equivalentes ao respectivo salário mínimo de cada competência. Atualmente, não consta vínculo empregatício ativo, encontrando-se desempregado. Em que pese a contestação apresentada pela autarquia ré, esta sustenta que o autor possuiria participação em sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresa individual de responsabilidade limitada. Todavia, em consulta à situação cadastral do respectivo CNPJ 32976739000120, verifica-se que este se encontra devidamente baixado em período diverso e desconexo da DER, mostrando-se, portanto, irrelevante para a análise do presente feito. Nesse passo, verifico que, malgrado a renda per capita tenha ultrapassado o limite legal de 1/4 do salário mínimo no período supracitado, a deficiência da autora requer a companhia de terceiros em tempo integral, bem como assistência especial, multiprofissional, do ponto de vista de saúde e psico-pedagógico. Desse modo, entendo preenchido o requisito social, aplicando a ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita para até 1/2 (meio) salário mínimo (art. 20 § 11-A), nos termos do art. 20-B da Lei 8.742/93. Portanto, noto que a concessão de benefício está coerente com finalidades do sistema de seguridade social. E considerando que é objetivo do sistema assistencial a proteção social, visando à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, entendo estarem preenchidos todos os requisitos do art. 20 da Lei 8.742/93, e, portanto, que a parte autora faz jus ao benefício de prestação continuada – LOAS, com inicio em 04/07/2024, data da atualização do CadÚnico. Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de amparo assistencial ao Deficiente desde a DER (04/07/2024), bem como a pagar as parcelas vencidas entre a DER e a DIP (PRIMEIRO DIA DO MÊS DESTA SENTENÇA), juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, conforme parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, considerando demonstrados os requisitos exigidos no art. 300 do CPC. Com efeito, a plausibilidade do direito decorre do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício, conforme demonstrado por meio da cognição exauriente acima, e o risco de dano advém do caráter alimentar do benefício e da própria situação de vulnerabilidade da parte autora, devendo a parte ré comprovar nestes autos a execução do presente decisum, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se a CEAB/DJ-SR-V para cumprir o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes, o INSS por meio da Procuradoria para, caso queiram, interpor recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso seja apresentado Recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e o cumprimento do comando da sentença, intime-se o INSS para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, utilizando os parâmetros acima delineados, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentados os cálculos, expeça-se a Requisição de Pagamento. Antes de encaminhar a RPV ao tribunal, intime-se a parte autora para manifestação acerca do teor do ofício requisitório, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação dos cálculos, intime-se o INSS para manifestar-se em 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, encaminhe-se a RPV ao tribunal. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta Instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Arquive-se oportunamente. Salvador, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta
