Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA CORRENTE DE USO HABITUAL. IRRELEVÂNCIA. COINCIDÊNCIA ENTRE O VALOR BLOQUEADO E O SALÁRIO LÍQUIDO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade e converteu em penhora o bloqueio eletrônico de R$ 3.697,73 nas contas bancárias da executada, ao fundamento de que a conta atingida pelo bloqueio de maior valor não era a indicada nos contracheques como destinatária do salário e de que a movimentação identificada nos extratos era incompatível com conta de uso exclusivamente salarial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados eletronicamente nas contas da executada possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis nos termos do art. 833, incs. IV e X, do CPC/2015.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O contracheque referente ao mês do bloqueio demonstra que o salário líquido da executada totalizou exatamente R$ 2.697,39, valor idêntico ao bloqueado judicialmente em sua conta na Caixa Econômica Federal na mesma data, o que afasta qualquer dúvida sobre a origem salarial da verba constrita.
2. A transferência do salário da conta de convênio da folha de pagamento para outra instituição financeira de uso habitual não altera a natureza alimentar do recurso, pois o critério definidor da impenhorabilidade é a origem e a destinação do valor para o sustento do devedor, e não a permanência do dinheiro na conta de crédito original.
3. A movimentação cotidiana da conta — compras, transporte e transferências pontuais de terceiros em pequenos valores — não descaracteriza a natureza alimentar da verba; ao contrário, demonstra que a conta é utilizada para fazer frente às necessidades ordinárias de subsistência da devedora e de sua família.
4. Quanto ao primeiro bloqueio de R$ 1.000,34, incide a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC/2015, uma vez que o STJ consolidou o entendimento de que a proteção de até 40 salários mínimos alcança depósitos em contas correntes, poupança e investimentos, inexistindo nos autos prova de má-fé ou de ativos que superem esse patamar.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso provido para reformar a decisão recorrida, acolher a impugnação da executada e declarar a impenhorabilidade da totalidade dos valores bloqueados, com determinação de liberação integral em favor da agravante.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, incs. IV e X; CPC/2015, art. 854, § 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.677.144/RS, Corte Especial (Informativo n. 804).
DECISÃO MONOCRÁTICA
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ZULEICA ENI ROSA RIBEIRO (EXECUTADO) contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move PATRICIA ANDREOTTI NUNES, rejeito a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos nos seguintes termos (evento 81, DESPADEC1):
DESPACHO/DECISÃO