Inteiro teor
Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1008402-67.2023.4.01.3400 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, proposta pela União Federal em face de Victória Empreendimentos e Participações Ltda., objetivando, em suma, a entrega das chaves do Edifício Victória, localizado no Setor Comercial Norte, Quadra 3, Bloco B, Asa Norte, CEP 70713-020, Brasília – DF, bem como a declaração da extinção contratual desde a tentativa de entrega das chaves. Narra a parte autora, em abono à sua pretensão, que formalizou o Contrato n. 21/2017-COCLI/CGLOG-DEPEN/DIREX/DEPEN com a parte ré em 25/7/2017, com vigência de 36 meses, conforme Cláusula Nona, para acomodação da sede do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN. Aduz que com o término do prazo de locação e finalizada a reforma comunicou a locadora, conforme OFÍCIO Nº 1641/2022/DIREX/DEPEN/MJ, para que fosse realizada a vistoria no imóvel, objetivando a sua devolução, entretanto, a ré decidiu contratar um laudo de vistoria pautado em termos bem mais específicos em comparação à vistoria de entrada realizada em 2013, o que gerou dissidência entre as partes, já que o serviço fora concluído em 22/12/2022. Aponta que ressarciu a ré no valor de R$ 58.223,30 (cinquenta e oito mil duzentos e vinte e três reais e trinta centavos), além das duas reformas realizadas no imóvel. Alega que relação contratual – e, consequentemente, dos efeitos financeiros – se encerrou na data de 27/12/2022, conforme o Ofício n. 2012/2022/DIREX/DEPEN/MJ, em que o Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN interpelou a ré a receber definitivamente as chaves do imóvel, todavia, a ré criou entraves para estender a relação contratual e auferir os correspondentes alugueres. Requer a entrega das chaves e a consequente resolução do contrato, id. 1475145382. Inicial instruída com procuração e documentos, ids. 1473913389 e 1475145355. Decisão id. 1476520363 deferiu o pedido de antecipação de tutela. Citada, a parte ré apresentou contestação, id. 1507209889, sustentando, em preliminar, a falta de interesse de agir. No mérito, relata que não foi possível receber o imóvel devido as pendências e, principalmente, por ter trabalhadores executando reforma no imóvel, afinal, o locador somente poderia receber o seu imóvel com toda e qualquer reforma acabada, para poder dispor da forma que lhe aprouver. Em réplica, id. 1567037357, a parte autora reitera todo o alegado em sua peça inicial. Vieram os autos conclusos. Esse é o relatório. Decido. Com relação a alegação de ausência de interesse de agir, tenho que a parte demandante formalizou um contrato com a parte ré e requer a entrega das chaves do imóvel locado bem como a declaração da extinção contratual, de modo que há interesse de agir ao se ajuizar a presente ação. Rejeito, portanto, a preliminar. Ao mérito. Analisando o feito, tenho que anterior decisão que avaliou o pedido de tutela de urgência, mesmo que proferida em cognição sumária, bem dimensionou o tema de fundo desta demanda, razão pela qual colaciono o seguinte excerto: O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC. O caso não reúne maior complexidade. A leitura atenta da cláusula nona do contrato n. 21/2017-COCLI/CGLOG DEPEN/DIREX/DEPENN, Id. 1473913389, revela que o prazo máximo de vigência do pacto seria 60 (sessenta) meses, marco contratual alcançado em 25/07/2022. É certo, outrossim, que subsiste debate a respeito de eventuais inadequações nas condições atuais do imóvel locado, considerado o parâmetro do laudo realizado quando do início da locação. Esse o quadro, encerrado o prazo de vigência do contrato de locação, inexistindo interesse mútuo em sua prorrogação, é de rigor o recebimento do bem imóvel pelo locador, ficando eventuais debates a respeito de danos e inconformidades relegados a discussão nas vias ordinárias. Sobre o ponto, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E ENTREGA DE CHAVES. PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTOS DANOS AO IMÓVEL. AÇÃO PRÓPRIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que eventual ressarcimento relativo a supostos prejuízos ocorridos no imóvel locado, decorrentes de sua má utilização, deve ser perseguido em ação própria, não constituindo justificativa idônea para impedir a extinção contratual verificada pelo decurso do prazo contratual, bem como para obstar a entrega do imóvel mediante depósito judicial das chaves em juízo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.610.017/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 5/8/2020.) Presente, assim, a plausibilidade do direito alegado, compreendo igualmente evidenciado o periculum in mora, dada a renovação recorrente da obrigação de pagamento de aluguel do imóvel, enquanto não recebidas as chaves pelo locador. À vista do exposto, com base no art. 300 do CPC, defiro o pedido de antecipação da tutela jurisdicional para autorizar o depósito em juízo das chaves do Edifício Victória, localizado na Setor Comercial Norte, Quadra 3, Bloco B, Asa Norte, CEP 70713-020, Brasília – DF, cessando, com efeito, a obrigação da União em relação ao pagamento do contrato n. 21/2017-COCLI/CGLOG-DEPEN/DIREX/DEPENN. Venho, agora em sede de cognição exauriente, e após análise de todo conteúdo probatório colacionado, ratificar os termos da fundamentação declinada em sede de tutela de urgência. Isso na consideração de que a Cláusula Nona do contrato é clara ao apontar o período de vigência de acordo bilateral: CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Contrato de locação terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da assinatura, podendo ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante aditamentos, após a ratificação da real necessidade e com vantagens à Administração na continuidade do Contrato para cada período prorrogado, nos termos do artigo 57 da Lei 8.666/93 e o artigo 51 da Lei 8.245/91, no que couber. PARÁGRAFO ÚNICO - Findo o prazo de locação, inexistindo prorrogação, o LOCATÁRIO terá o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupar o imóvel, prorrogável uma única vez por igual período, sem prejuízo dos alugueres e encargos incidentes até a efetiva desocupação. Saliento que o prazo extendido para a entrega do imóvel se deu por divergência com relação à situação em que o imóvel deveria ser entregue, entretanto, a situação foi resolvida conforme evidenciado por ambas as partes, já que houve indenização no valor de R$ 58.223,30 (cinquenta e oito mil duzentos e vinte e três reais e trinta centavos) relacionada às reformas necessárias (id. 1475145382, fl. 8 e id. 1507209889, fl. 796). Desta feita, verifico que as obrigações contratuais foram satisfeitas com a tentativa de entrega das chaves em 22/12/2022, e como não houve manifestação das partes com relação à prorrogação do contratual, tenho por encerrados os encargos recíprocos. Assim sendo, a procedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PROCEDENTES DOS PEDIDOS, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar a extinção do Contrato n. 21/2017-COCLI/CGLOG-DEPEN/DIREX/DEPEN celebrado entre as partes, tendo em vista o encerramento das obrigações contratuais. Condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais, em reembolso, e dos honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Sentença sujeita à remessa necessária. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
