Inteiro teor
Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000984-64.2026.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARINE DO CARMO FREIRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS - BA57101 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: CARINE DO CARMO FREIRE HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS - (OAB: BA57101) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2273115709 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000984-64.2026.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARINE DO CARMO FREIRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS - BA57101 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por CARINE DO CARMO FREIRE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de salário-maternidade rural, NB 231.016.087-8, em razão do nascimento dos filhos gêmeos JOAQUIM FREIRE RAMIRO e MAITE FREIRE RAMIRO, ocorrido em 16/06/2024. Inicialmente, registro que houve indicação de prevenção em relação ao processo nº 1001698-64.2025.4.01.3304, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Feira de Santana. Naquele feito, contudo, houve homologação da desistência da parte autora, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Dessa forma, não houve apreciação do mérito da pretensão, inexistindo coisa julgada material ou impedimento ao exame do presente processo. O salário-maternidade é benefício previdenciário destinado à proteção da maternidade, previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91. No caso da segurada especial, o art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 assegura a concessão do benefício no valor de um salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.110 e nº 2.111, afastou a exigência de carência para a concessão do salário-maternidade às seguradas especiais, permanecendo necessária, contudo, a demonstração da qualidade de segurada na data do fato gerador. Assim, a controvérsia restringe-se à comprovação do exercício de atividade rural pela autora no período anterior ao nascimento dos filhos. As certidões de nascimento comprovam que os filhos da autora, Joaquim Freire Ramiro e Maite Freire Ramiro, nasceram em 16/06/2024. A autora declarou exercer atividade rural na condição de segurada especial, residindo e trabalhando na Fazenda Olho D’Água da Serra, situada na zona rural de Tucano/BA, imóvel pertencente à sua cunhada, Marinalva Teresinha Neto. Foram juntados documentos que indicam a vinculação da autora ao meio rural. O comprovante de residência registra endereço na Fazenda Olho D’Água da Serra, zona rural de Tucano/BA. O Cadastro Único realizado em 29/07/2024 também identifica a residência familiar no referido imóvel rural. O cartão da gestante igualmente indica como endereço da autora a Fazenda Olho D’Água da Serra, documento produzido durante o período gestacional e contemporâneo ao fato gerador. Constam, ainda, documentos escolares demonstrando a vinculação da autora com a zona rural, além dos documentos fiscais da Fazenda Olho D’Água da Serra, incluindo declarações de ITR dos anos de 2016, 2020, 2021, 2022 e 2023, em nome de Marinalva Teresinha Neto. Embora a documentação relativa ao imóvel esteja formalmente em nome da cunhada da autora, essa circunstância não impede, por si só, o reconhecimento da atividade rural. No contexto da agricultura familiar, é comum que a documentação da terra esteja concentrada em nome de apenas um dos integrantes ou responsáveis pelo imóvel, devendo o conjunto probatório ser analisado de forma global. No caso, os documentos indicam que a autora residia no imóvel rural, integrava núcleo familiar estabelecido no campo e desenvolvia atividades compatíveis com a condição de segurada especial. Também foi juntada carta de concessão de benefício previdenciário em favor do companheiro da autora, Rivanildo Ramiro dos Santos, na qual o próprio INSS reconheceu sua condição previdenciária relacionada ao meio rural. Tal elemento não comprova isoladamente a condição da autora, mas constitui indício complementar da inserção do núcleo familiar no regime rural. O CNIS da autora não registra vínculos urbanos capazes de descaracterizar a condição de segurada especial, constando apenas vínculo temporário junto ao Município de Tucano, no período de 01/08/2021 a 30/12/2021. A prova oral produzida nos autos confirmou que a autora residia na Fazenda Olho D’Água da Serra e exercia atividade rural no imóvel, em colaboração com o núcleo familiar, desenvolvendo atividades agrícolas próprias da pequena produção rural. Os depoimentos esclareceram a relação da autora com a propriedade, a forma de exploração da terra, a inexistência de empregados permanentes e a continuidade do trabalho rural durante o período anterior ao nascimento dos filhos. A análise conjunta da documentação e da prova oral demonstra que a autora mantinha a qualidade de segurada especial na data do nascimento dos filhos, preenchendo os requisitos necessários para a concessão do salário-maternidade rural. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à CARINE DO CARMO FREIRE o benefício de salário-maternidade rural, NB 231.016.087-8, em razão do nascimento dos filhos JOAQUIM FREIRE RAMIRO e MAITE FREIRE RAMIRO, ocorrido em 16/06/2024. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas correspondentes ao período de 120 dias do benefício, no valor de R$ 7.088,91, com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que o período de duração do benefício já se encontra encerrado, deixo de determinar implantação administrativa. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Afonso, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PAULO AFONSO, 27 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA
