Inteiro teor
Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011491-21.2025.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL SANTOS DE QUEIROZ - BA34354 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARIA DO CARMO SILVA DANIEL SANTOS DE QUEIROZ - (OAB: BA34354) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2273065174 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011491-21.2025.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL SANTOS DE QUEIROZ - BA34354 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DO CARMO SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, NB 237.390.967-1, desde o requerimento administrativo formulado em 27/08/2025. A aposentadoria por idade rural é devida à trabalhadora rural que, tendo completado 55 anos, comprove o exercício de atividade campesina, ainda que de forma descontínua, durante período correspondente à carência do benefício e no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento administrativo, nos termos dos arts. 39, I, 48, §§ 1º e 2º, e 142 da Lei nº 8.213/91. A parte autora nasceu em 16/07/1970, tendo completado 55 anos em 16/07/2025, antes da DER, de modo que o requisito etário está preenchido. A comprovação do trabalho rural exige início de prova material, complementado por prova oral idônea, não sendo necessária a apresentação de documento referente a cada ano do período equivalente à carência. No caso, a documentação demonstra a vinculação histórica da parte autora ao meio rural. A certidão de casamento religioso celebrado em 24/12/1998 qualifica a autora e seu companheiro, José Roberto de Souza, como lavradores e registra residência na Fazenda Cajazeiras. As certidões e os cartões dos filhos, as fichas escolares relativas aos anos de 2005 a 2008, a ficha de saúde e as certidões eleitorais de 2000 e 2007 também indicam residência no Povoado ou Fazenda Cajazeiras e qualificam a autora como lavradora, agricultora ou trabalhadora agrícola. Foram igualmente juntados recibos de aquisição de terras pelo genitor da autora e declarações de ITR relativas à Fazenda Sacatinga, imóvel rural de 8,6 hectares situado em Heliópolis/BA, abrangendo, entre outros, os exercícios de 2013, 2014, 2015, 2017, 2018 e 2020. Os documentos emitidos em nome do genitor são aproveitáveis como início de prova material, por se referirem a imóvel explorado pelo núcleo familiar e estarem acompanhados de diversos documentos em nome próprio da autora. Também constam contrato de comodato, comprovante de aquisição de produtos rurais e fotografias nas quais a parte autora aparece em área de cultivo, utilizando instrumento agrícola, com plantação e animais ao fundo. As imagens possuem valor complementar e são compatíveis com os demais elementos probatórios. O próprio INSS concedeu à autora três benefícios de salário-maternidade na condição de segurada especial rural, referentes aos anos de 1999, 2001 e 2007. Tais concessões constituem reconhecimento administrativo da filiação rural da autora naqueles períodos e reforçam significativamente o início de prova material apresentado. O CNIS registra vínculos urbanos com a Panificadora Santa Branca Ltda., de 01/02/2012 a 30/04/2013, e com a CD Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Roupas Ltda., de 02/05/2014 a 11/12/2015. O exercício de atividade urbana nesses intervalos impede o reconhecimento da condição de segurada especial durante a vigência dos vínculos, mas não descaracteriza definitivamente a trajetória rural da trabalhadora. Nos termos do Tema 301 da Turma Nacional de Uniformização, o exercício de atividade urbana intercalada não impede o reconhecimento dos períodos rurais anteriores e posteriores, desde que comprovado o retorno ao campo. Cessada a atividade urbana e retomado o trabalho campesino, o trabalhador volta a integrar a categoria de segurado especial. A documentação posterior ao encerramento do último vínculo urbano, especialmente as declarações de ITR de 2017, 2018 e 2020, o contrato de comodato, os documentos relacionados ao imóvel rural, as fotografias e os comprovantes de aquisição de produtos agrícolas, demonstra a retomada da atividade campesina. A prova oral gravada sob o ID 2254704457 corroborou a documentação e confirmou que, depois do encerramento da atividade urbana, a autora retornou ao trabalho rural no Povoado Cajazeiras, exercendo agricultura em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, e permaneceu na atividade até o implemento etário e o requerimento administrativo. Os depoimentos mostraram-se coerentes com os documentos públicos e particulares produzidos em épocas distintas e esclareceram a forma de exploração das terras, as culturas desenvolvidas e a continuidade do labor rural após dezembro de 2015. Desconsiderados os períodos urbanos, a soma dos intervalos rurais anteriores e posteriores supera os 180 meses exigidos para a concessão do benefício. A autora também se encontrava no exercício da atividade campesina no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima e à DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder a MARIA DO CARMO SILVA o benefício de aposentadoria por idade rural, NB 237.390.967-1, no valor de um salário mínimo mensal, com DIB em 27/08/2025 e DIP na data da implantação administrativa. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, no valor de R$ 19.152,16, com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Presentes a probabilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e o perigo de dano decorrente da natureza alimentar do benefício, concedo tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, e determino ao INSS que implante administrativamente o benefício no prazo de 15 dias. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Afonso, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PAULO AFONSO, 27 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA
