Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, CUMULADO COM O ART. 206, XXXVI, DO RITJRS, E CONFORME PRECONIZADO NA SÚMULA 568 DO STJ.
2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O ACESSO GRATUITO AO PODER JUDICIÁRIO ÀQUELES QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS INERENTES AO PROCESSO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REGULA A MATÉRIA E ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE NÃO DISPONHA DE MEIOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR.
3. DEFERIMENTO DO PEDIDO. NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE PRODUZ PROVA SUFICIENTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA 11ª CÂMARA CÍVEL.
RECURSO PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOB VASCONCELOS, contra decisão (evento 35, DESPADEC1) prolatada nos autos dos ação de revisão de contrato movida em detrimento de COOP. ECON. CRED. MUTUO SERV. PUBLICOS ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADM. DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul.
Por pertinente, reproduzo a decisão agravada (evento 35, DESPADEC1):
"Indefiro o pedido de gratuidade da justiça.
Primeiro, porque a parte autora possui rendimento incompatível com a benesse pretendida, evento 33, COMP1.
Segundo, porque o benefício requerido é destinado aos que possuem hipossuficiência de recursos, o que não é o caso dos autos.
Terceiro, porque a gratuidade da parte autora já foi apreciada em sede de grau recursal em outro processo, oportunidade em que foi indeferida.
[...]"
Nas razões recursais (evento 1, INIC1), a parte agravante sustenta que, embora possua patrimônio imobiliário, não dispõe de renda disponível para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, considerando sua condição de idoso com mais de 80 anos, cardiopata, com gastos mensais elevados com medicamentos, cuidadora e aluguel. Argumenta que a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, e que os documentos acostados aos autos corroboram a impossibilidade de recolhimento das custas. Requer, em sede de tutela antecipada ou, subsidiariamente, mediante efeito suspensivo, a concessão da assistência judiciária gratuita, com o consequente provimento do recurso e reforma da decisão agravada.