Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE MIGUEL CALMON Fórum Bel. Sandoval Cerqueira Santos - Rua Luiz Gonzaga Rios, nº 10, Centro, Miguel Calmon/BA, CEP 44.720-000. E-mail: [email protected] | Telefones/WhatsApp: (71) 99938-1786; (74) 3627-2301; (74) 3627-2375. SENTENÇA Processo 8000783-17.2026.8.05.0166 Classe PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto [Empréstimo consignado] Autor AUTOR: JOSE ANTONIO GODINHO DE QUEIROZ Réu REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos e examinados. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que os elementos fático-probatórios coligidos aos autos revelam-se suficientes à formação do livre convencimento motivado, tendo as próprias partes postulado a resolução da lide nessa conformidade na assentada conciliatória registrada em ata (ID 583267422). Rejeito a preliminar de ausência de comprovante de residência atualizado, arguida pela instituição financeira em sua peça contestatória (ID 582666184), visto que a parte autora emendou tempestivamente a petição inicial e acostou fatura de energia elétrica contemporânea em seu próprio nome (ID 573936786), circunstância expressamente homologada por este Juízo na decisão de saneamento (ID 576336637). Rejeito a preliminar de conexão suscitada pelo réu (ID 582666184) em relação ao feito nº 8000785-84.2026.8.05.0166, por versar sobre negócio jurídico de natureza diversa, consubstanciado em Cartão de Crédito Consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC). Por outro lado, com relação à ação nº 8000784-02.2026.8.05.0166, verifica-se que a parte autora procedeu ao indevido fracionamento de pretensões idênticas e correlatas, ajuizando, na mesma data e perante o mesmo Juízo, demandas autônomas para impugnar contratos de empréstimo consignado celebrados com a mesma instituição financeira, quando era plenamente exigível e recomendável a cumulação de pedidos em uma única peça vestibular, com fulcro no artigo 327 do Código de Processo Civil. A conduta de pulverizar litígios de mesma essência jurídica e fática em autos apartados afronta os princípios da cooperação, da boa-fé objetiva processual e da eficiência, gerando multiplicação injustificada de atos processuais e sobrecarga indevida do aparato jurisdicional. Diante da caracterização de abuso do direito de ação e da prática de lide temerária, impõe-se o reconhecimento da litigância de má-fé, com espeque no artigo 80, incisos III e V, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes, passa-se ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente consumerista, subordinando-se aos ditames da Lei nº 8.078/1990 e às normas do Sistema Financeiro Nacional, cabendo a análise do equilíbrio contratual e da higidez das cláusulas ajustadas sob o prisma da boa-fé objetiva e da transparência. A parte autora sustenta que contratou empréstimo consignado pelo qual recebeu a quantia líquida de R$ 15.663,54, mas que lhe foi imposta obrigação total de R$ 35.632,80, dividida em 84 parcelas mensais de R$ 424,20, alegando que a expressiva diferença revela onerosidade excessiva e desrespeito aos deveres de informação e concessão responsável de crédito. O banco réu, por sua vez, carreou aos autos o instrumento da Cédula de Crédito Bancário nº 1236647946 (ID 582666185), o demonstrativo de evolução da dívida (ID 582666187), o histórico de adimplemento das parcelas (ID 582666188) e o registro de validação biométrica facial (ID 582666189). Consta expressamente do preâmbulo do instrumento contratual (ID 582666185) a discriminação clara de todos os parâmetros financeiros do negócio, incluindo o valor total financiado de R$ 16.187,05, o valor liberado de R$ 15.663,54, o IOF no montante de R$ 523,51, a taxa de juros remuneratórios de 2,14% ao mês (28,93% ao ano), o Custo Efetivo Total de 2,22% ao mês (30,62% ao ano), bem como o valor individual das 84 prestações de R$ 424,20, totalizando o fluxo de pagamentos de R$ 35.632,80 ao término do prazo de sete anos. A disparidade numérica apontada na exordial decorre da legítima projeção dos encargos financeiros contratados ao longo de 84 meses, operação matemática elementar consistente na incidência da taxa de juros remuneratórios e amortização do saldo devedor pelo sistema Price no decurso do tempo, inexistindo retenção indevida ou obscuridade na formação do valor final da soma das parcelas. No tocante à taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,14% ao mês na data da celebração em 14/09/2022, constata-se a perfeita observância ao teto regulamentar máximo estipulado pelo Conselho Nacional de Previdência Social para as operações de crédito consignado em benefícios previdenciários e assistenciais vigentes à época. Não se vislumbra abusividade ou desproporção manifesta a ensejar a intervenção judicial no pacto, porquanto as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura e os juros foram contratados em estrita consonância com a regulação aplicável. De igual modo, a pactuação do Custo Efetivo Total em 2,22% ao mês não ostenta irregularidade, pois reflete o somatório dos juros com os tributos legalmente incidentes, a exemplo do IOF discriminado na cédula, não se confundindo o CET com os juros remuneratórios puros. Restando demonstrada a regularidade da contratação, a prévia informação dos valores e encargos, bem como a ausência de vício de consentimento ou ilicitude na conduta da instituição financeira ré, conclui-se pela improcedência dos pedidos de revisão contratual, declaração de inexistência de débito e repetição de indébito. Por conseguinte, ausente a prática de qualquer ato ilícito por parte do banco demandado, resta descaracterizado o dever de indenizar, inexistindo abalo moral indenizável. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base nos artigos 80, incisos III e V, e 81, caput, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, conforme determina o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se as partes, procedendo-se à intimação da instituição financeira por meio de intimação pessoal eletrônica via sistema PJe. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Cumpra-se, servindo o presente expediente como MANDADO, OFÍCIO e CARTA PRECATÓRIA. Miguel Calmon - BA, datado e assinado eletronicamente. Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito
