Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001116-67.2026.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIANE LIMA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEISE DA SILVA MARIA LOPES - PA22888 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Tendo em vista que o conjunto probatório é suficiente para a apreciação da demanda, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Almeja a parte autora a concessão do benefício por incapacidade temporária/definitiva (NB 723.349.020-2), pedido indeferido administrativamente. Passo a analisar os requisitos legais para concessão de tal benefício. No tocante à aposentadoria por invalidez (atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente), dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91 que, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, o benefício será devido ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo pago enquanto permanecer nessa condição. Já o auxílio-doença (ou auxílio por incapacidade temporária), previsto no art. 59 do mesmo diploma legal, é devido ao segurado que, cumprida a carência, quando exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Pode-se concluir, portanto, que são quatro os requisitos para a concessão dos referidos benefícios: 1) a manutenção da qualidade de segurada da parte autora; 2) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, consoante o art. 25, I, da Lei n. 8.213/91, quando exigível; 3) a impossibilidade de desempenho de atividade profissional que assegure o sustento da parte autora pelo aparecimento de doença superveniente; e 4) a incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) do segurado. A prova pericial adquire extrema relevância quanto à aferição da incapacidade do segurado, uma vez que o magistrado não possui, em regra, conhecimentos técnicos para aferir tal condição, o que não vincula, contudo, seu julgamento. Outros elementos dos autos e fatos notórios orientam igualmente a decisão judicial. No caso concreto, a perícia médica realizada (ID 2249040446) concluiu que: BASEADO NO HISTÓRICO E EXAME FÍSICO, CONCLUÍMOS QUE O(A) AUTOR(A) FOI PORTADOR DE: LEIOMIOMA DO ÚTERO; Z540 - CONVALESCENÇA APÓS CIRURGIA, E SUBMETIDO AO TRATAMENTO CIRUGICO, OU SEJA, FOI ADOTADA A TERAPIA ADEQUADA COM RESULTADO PLENAMENTE SATISFATÓRIOS AO EXAME FÍSICO HOJE REALIZADO. NÃO CONFERINDO ATUALMENTE RESTRIÇÃO OU INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA DECLARADA E PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORATIVAS OUTRAS QUE GARANTA A SUA SUBSISTÊNCIA. APRESENTOU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR PERÍODO DE 06/07/2025 AO DIA 10/10/2025, PERÍODO ESTE QUE NECESSITOU DE AFASTAMENTO PARA O RESTABELECIMENTO DAS SUAS CONDIÇÕES FÍSICAS NECESSÁRIAS AO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. NÃO HAVENDO PROGRESSÃO / AGRAVAMENTO / DESDOBRAMENTO DA LESÃO AO LONGO DO TEMPO, ENCONTRANDO-SE ESTABILIZADA. (grifei) Não é despiciendo lembrar que o fato gerador da concessão do auxílio-doença ou mesmo da aposentadoria por invalidez não é a existência da doença por si só, mas a incapacidade laborativa causada por ela. No presente caso, não restou afetada sua capacidade laborativa, o que obsta o estabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Não obstante os documentos médicos apresentados pela parte autora e demais argumentos, não se verifica a possibilidade de afastamento da conclusão pericial, nem mesmo a necessidade de complementação do laudo pericial ou de realização de nova perícia. O perito responsável pela elaboração do laudo pericial possui o conhecimento adequado e suficiente para realizar os procedimentos próprios periciais, tais como entrevista, exame pessoal e análise técnica da documentação médica apresentada pela própria demandante, devendo a conclusão do laudo oficial, realizada de forma técnica e coerente, prevalecer sobre a interpretação isolada das partes acerca dos documentos por elas juntados, já que equidistante dos interesses em litígio. (TRF – 1.ª Região, AC 5668/MG, e-DJF1 de 03/06/2008, p.1514 e TRF – 1.ª Região, AC 16048/MG, e-DFF1 de 25/05/2010, p. 103). Ademais, o laudo está bem fundamentado e analisou todos os elementos apresentados pela parte autora, logo o perito não chegou a tais conclusões de maneira precipitada ou infundada. Assim, o perito oficial, que elaborou o laudo, é profissional com capacidade técnica suficiente para analisar a incapacidade da parte autora, sendo pessoa idônea e imparcial, motivo pelo qual devem prevalecer suas conclusões. Como se pode observar, o perito fixou a data de início da incapacidade (DII) em 06.07.2025 e a data de cessação do benefício (DCB) em 10.10.2025. Quanto à qualidade de segurado, por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 (cento e vinte) dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. A parte autora apresentou alguns documentos que pretende fazer valer como início de prova material do alegado exercício de atividade rural em regime de economia familiar, conforme exige a legislação previdenciária. Dentre os documentos juntados aos autos, constam: autodeclaração rural; espelho da unidade familiar emitido pelo INCRA em nome próprio; certidão de assentamento; documento da terra; declaração de atividade rural; documentos em que consta como profissão agricultor/lavrador e/ou endereço em zona rural, tais como CadÚnico, atualizado em 2024; prontuários médicos; certidão de quitação eleitoral, emitida em 2025; local de votação; entre outros. Ocorre que, a despeito do acervo apresentado, o espelho da unidade familiar emitido pelo INCRA aponta que a parte autora consta como desistente do assentamento, por livre e espontânea vontade, desde 07.07.2017 (ID 2239718201 – pág. 3). Esse cenário é corroborado pela certidão expedida também pelo INCRA, a qual atesta o desenvolvimento de atividades rurais pela requerente no período de 28.05.1998 a 07.07.2017 (ID 2239718201 – pág. 4). Os demais documentos colacionados, tais como o CadÚnico, a certidão de quitação eleitoral e a autodeclaração rural, possuem natureza predominantemente declaratória e foram emitidos com base em informações unilaterais prestadas pela própria parte em período recente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, uma vez que a quase totalidade dos documentos encartados são: (i) particulares não revestidos de fé pública, (ii) extemporâneos não cumprem o período de carência ou (iii) em nome de terceiros. A parte autora acostou aos autos: certidão de casamento, que somente qualifica seu ex-esposo, de quem está separada há mais de 20 anos; certidões de nascimento dos filhos, que não mencionam qualquer profissão rural; contrato de parceria agrícola, reconhecido em cartório apenas no ano de 2016; certidão eleitoral desacompanhada do espelho; documentos de sindicato rural, sem homologação do INSS; prontuários médicos, com dados meramente declaratórios; declaração de ITR, em nome de terceiros; dentre outros. 5. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal não poderia ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 6. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural por início de prova documental corroborada por prova testemunhal, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ante o não preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91 para o reconhecimento do direito à obtenção do benefício pleiteado na inicial. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. [...] (AGREXT 0001382-92.2017.4.01.3904, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 11/04/2018.) (grifei) Dessa forma, constata-se a ausência de elementos que demonstrem a continuidade do labor agrícola no período posterior a 2017, estendendo-se até a data de início da incapacidade (DII), fixada em 06.07.2025. À falta de um início de prova material contemporâneo e idôneo que confirme a subsistência do trabalho no campo após o ano de 2017, tais registros não se mostram suficientes para preencher os requisitos indispensáveis ao reconhecimento da condição de segurada especial no período indispensável à concessão do benefício por incapacidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) Juíza Federal
