Ementa
RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE PLANALTO. PERÍODO DE 16 A 19 DE OUTUBRO DE 2023. ZONA RURAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, condenando-a ao pagamento de R$ 6.500,00 por danos morais, em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica por mais de 72 horas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de caso fortuito e força maior como excludentes de responsabilidade; (ii) a adequação do valor fixado a título de danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de culpa.
2. A interrupção do serviço por evento climático adverso pode justificar a interrupção do serviço, mas a demora injustificada no restabelecimento do serviço caracteriza falha na prestação.
3. A interrupção do fornecimento por mais de 72 horas, em área rural, ultrapassa o prazo regulamentar de 48 horas, configurando dano moral pela privação de serviço essencial.
4. O valor de R$ 6.500,00 fixado na sentença foi reduzido para R$ 1.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.