Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1031364-25.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HIGOR MAYER MARQUES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência ((DER: 12/06/2019 - NB: 87/704.500.850-4). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, o laudo médico pericial registrado nos autos (id 2210556507) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade. Segundo o perito, conquanto a parte autora (19 anos, estudante) possua diagnóstico de Transtornos globais não especificados do desenvolvimento (autismo) (CID: F84.9) e Ansiedade generalizada (CID F41.1), destas não decorrem inaptidão para o desempenho de suas atividades habituais, não se configurando, assim, o impedimento de longo prazo. Asseverou o perito, por ocasião do exame físico, que a parte autora se apresentou "calmo, lúcido, orientado e cooperativo durante a perícia". Ressalta ainda o experto ao responder o quesito 01: "Paciente 19 anos esta apto para realizar suas atividades. Sem achados incapacitantes ao exame médico pericial." Informa ainda o perito, ao responder o quesito de número 3.3, que não existem elementos incapacitantes decorrentes de lesão ou enfermidade que possam, no futuro, impedir a parte autora de exercer atividades laborativas aptas a prover o seu sustento. Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericia. Por fim, reforça o auxiliar do Juízo, em diversas passagens do laudo, que a parte autora está perfeitamente apta para o desempenho de suas atividades habituais, conclusão baseada em laudo psiquiátrico e avaliação médica. Destarte, posso extrair das conclusões do laudo médico pericial que o requerente não possui lesões incapacitantes passíveis de impedir a sua futura inserção no mercado de trabalho. Ademais, conforme se extrai-se da pericia social (id 2226220939), a parte autora estuda no período da noite e cursa Faculdade de Psicologia, possuindo bom rendimento escolar e bom relacionamento social (quesitos 1.2 e 1.3). Da mesma forma, em resposta ao quesito (3.0), o autor afirma que não utiliza medicação de uso contínuo e que sai sozinho. Por sua vez, os relatos extraídos do laudo socioeconômico, aliados aos registros fotográficos, evidenciam que a família reside em casa alugada, bem estruturada, com oito cômodos, piso em cerâmica, forro do tipo PVC, toda mobiliada com móveis planejados e guarnecida por eletrodomésticos em excelente estado de conservação, bem localizada, em rua asfaltada e com amplo acesso aos serviços básicos de água tratada, energia elétrica, rede de esgoto e coleta de lixo, conformando um cenário incompatível com a situação de miserabilidade. Informa ainda o autor (quesito 2.3) que recebe ajuda financeira do pai, Sr Enedino Pereira Neto. Cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1). Da mesma forma, os quesitos do laudo pericial foram devidamente respondidos, de modo que não se configura qualquer desídia ou omissão do experto, estando o laudo médico pericial bem fundamentado, motivo pelo qual deve ser mantido em sua integralidade. Assim, afasto a impugnação ao laudo médico pericial apresentada pela parte autora, pois o estado clínico foi descrito de forma clara e precisa, estando em perfeita consonância com a parte conclusiva do laudo. Ressalte-se que a mera alegação de contrariedade entre o laudo judicial e documento elaborado por médico de confiança da parte não é suficiente para infirmar as conclusões do perito judicial, que é médico credenciado no órgão de fiscalização profissional competente e compromissado na forma da lei. Ademais, a presença de doença ou limitação física não significa existência de deficiência. Ao final, ressalto, que o benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, não se destina a assegurar padrão elevado de conforto ou melhoria patrimonial ao beneficiário, mas sim a garantir o mínimo existencial à pessoa com deficiência ou ao idoso que se encontrem em situação de vulnerabilidade social. Trata-se de prestação assistencial voltada a resgatar o indivíduo da condição de miséria, assegurando-lhe a subsistência digna, situação que não se configura nos autos. Logo, não restaram atendidos requisitos indispensáveis para a concessão qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante e situação de vulnerabilidade social. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz (a) Federal