Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo município exequente contra sentença que extinguiu a execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) preliminar de intempestividade do recurso, suscitada pelo recorrido; (ii) preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal; (iii) mérito quanto à ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de intempestividade é rejeitada, pois o recorrido não havia sido intimado para apresentar contrarrazões em razão de equívoco na certificação do trânsito em julgado, o que afasta qualquer irregularidade no prazo recursal.
2. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal é rejeitada, pois as razões recursais enfrentam suficientemente a questão da prescrição intercorrente, permitindo compreender a insurgência e os fundamentos da pretensão de reforma.
3. O prazo de suspensão de um ano previsto no § 2º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais inicia automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de declaração judicial expressa, conforme tese firmada pelo STJ no REsp 1.340.553/RS.
4. O mero peticionamento nos autos com requerimentos de novas diligências infrutíferas não interrompe o curso da prescrição intercorrente, sendo necessária a prática de ato efetivamente útil à satisfação do crédito, como a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora.
5. Transcorrido prazo superior a seis anos sem a prática de ato eficaz voltado à satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.
IV. DISPOSITIVO:
1. Preliminares de intempestividade e de violação ao princípio da dialeticidade recursal rejeitadas.
2. Sentença de extinção da execução fiscal mantida.
3. Recurso desprovido.