Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta, e EXTINTO O PROCESSO de execução. Custas ex lege. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC, devidamente corrigido, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Publique-se.
procedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0000379-73.2019.4.01.3309 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LAURINDO PEREIRA VIANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HAMILTON HAULLISON SIQUEIRA DOMINGUES - BA45982 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LAURINDO PEREIRA VIANA nos autos da execução Fiscal n. 0000379-73.2019.4.01.3309, movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a satisfação de crédito de natureza não tributária, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n. 16097.681-2, referente ao ressarcimento de valores pagos a título de benefício assistencial, supostamente recebidos de forma indevida em razão de fraude/renda superior ao limite legal. A excipiente arguiu, em apertada síntese: a) a nulidade da inscrição em dívida ativa para cobrança de benefício previdenciário; b) a ocorrência de boa-fé no recebimento das parcelas; c) a prejudicialidade da esfera penal, informando a existência de ação criminal (Processo nº 0004881-89.2018.4.01.3309) versando sobre os mesmos fatos; d) a inexistência de fraude, conforme comprovado em instrução probatória no juízo criminal (ID 732247480 – fls. 13/19). Intimado, o INSS manifestou-se pelo prosseguimento do feito, argumentando a presunção de legitimidade da CDA, a independência entre as esferas administrativa e penal e a legalidade da inscrição em dívida ativa com fulcro no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 (ID 2210319280). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A matéria alegável por meio da exceção de pré-executividade foi estabelecida pela Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” Da análise do enunciado dessa súmula depreende-se que a jurisprudência exige a presença de dois requisitos para que determinada matéria possa ser discutida por meio do incidente processual em epígrafe, ambos de caráter formal. O primeiro é que o juiz possa conhecer a matéria de ofício, ou seja, sem a provocação da parte. Já o segundo, requer que o fato alegado possa ser comprovado por meio de prova documental, sem necessidade de dilação probatória, por conseguinte. Como no processo civil vige o princípio dispositivo, a cognição do Juízo está limitada às alegações das partes (NCPC, art. 141). Por essa razão, a lei estabelece poucas exceções para aquelas matérias que poderão ser examinadas sem provocação dos litigantes. Todas as exceções são previstas por meio da lei processual ou material, as quais admitem, portanto, excepcionalmente, que o Juiz possa se manifestar sobre alguma questão, via de regra de direito processual, não ventilada pelas partes. Essas questões são as “matérias conhecíveis de ofício” às quais se refere a Súmula outras palavras, é a lei que estabelece tais exceções, pois a regra geral é a prescrita no art. 141 do NCPC. Nesse sentido, o Código de Processo Civil prescreve, expressamente, algumas matérias que poderão ser examinadas pelo Juiz sem a provocação das partes, nos arts. 337, §5º, 485, §3º, 487, II e 921, §5º. Esse rol não pode ser ampliado, por meio de interpretação, pois não se pode alargar a cognição do Juízo violando-se o princípio geral, disposto no art. 141 do Estatuto Processual. O Código Civil também prevê uma questão, de direito material, que poderá ser apreciada de ofício: a decadência (art.210). Sendo assim, conclui-se que as matérias alegáveis por meio de exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal são as seguintes: condições da ação, pressupostos processuais, prescrição e decadência. E só. Nenhuma outra alegação integra o rol das “matérias conhecíveis de ofício”. Acresça-se que ao delimitar a matéria alegável por meio dos embargos à execução – ação incidental vocacionada à defesa do devedor- a lei processual civil mencionou a existência das causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação (NCPC, art. 535, VI), que alcançam praticamente todas as questões de mérito que poderão ser opostas pelo devedor. Cabe observar, por fim, que o novo diploma processual admitiu em seu art.803, parágrafo único, a alegação de nulidade do processo de execução, independentemente de embargos à execução. Além disso, também permite (art.917, §1º) argüir a incorreção da penhora por simples petição. Com base em tais dispositivos, bem como da regra do art.525, §1º - que versa sobre cumprimento de sentença - infere-se que o novo Código reconheceu a possibilidade de defesa do executado, fora dos embargos do devedor, contudo, delimitou expressamente tal possibilidade. Em resumo, a exceção de pré-executividade é cabível em caráter excepcional, não podendo ser utilizada em substituição aos embargos do devedor. No caso sub judice, a matéria arguida pela excipiente enquadra-se no rol gizado pela Súmula 393 do STJ, por se tratar de questão de ordem pública, devendo ser conhecida de ofício pelo Juiz. A análise da pretensão executiva impõe, inicialmente, o exame dos pressupostos de existência e validade do título que a aparelha. No caso em tela, a controvérsia consiste na análise da subsistência da obrigação de ressarcimento ao erário diante da descaracterização do ato ilícito na esfera penal e da ausência de suporte fático para a incidência tributária/administrativa. A Certidão de Dívida Ativa goza, por força do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do Código Tributário Nacional, de presunção de certeza e liquidez. Contudo, tal presunção é juris tantum, podendo ser elidida por prova inequívoca. No caso do ressarcimento por recebimento indevido de benefício, a norma de regência exige, como elemento nuclear e completante de suficiência para a configuração do dever de indenizar, a ocorrência de fraude, dolo ou má-fé. No caso em exame, após a concessão do benefício do amparo assistencial em favor do excipiente, o INSS concluiu que o segurado possuía renda própria, o que faria com que a renda per capita familiar superasse o teto legal de ¼ do salário-mínimo exigido para a manutenção do Amparo Social ao Idoso. A constatação ocorreu após a identificação no CNIS da existência de atividade em nome do excipiente, na qualidade de prestador de serviços (locação de caminhão) da Prefeitura de Guanambi. Na instrução criminal da ação penal n. 0004881-89.2018.4.01.3309, cuja sentença transitou em julgado em 13/04/2021 (ID’s 2181659985 e 2181902501), através da oitiva das testemunhas e da análise da declaração emitida pela Secretaria de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Guanambi/BA, restou evidenciado que Augusto Jenner Boa Sorte Viana era o motorista do caminhão Ford F600 (placa BWO 3582) que prestava serviços ao município, embora o veículo estivesse registrado em nome do seu pai, Laurindo Pereira Viana. Nesse contexto, observa-se que o INSS fundamentou a inscrição em dívida ativa na prática de um ato ilícito (estelionato ou fraude previdenciária) pelo excipiente, e, por essa razão, este elemento subjetivo passa a integrar o núcleo do suporte fático. Contudo, verificada a incompletude do suporte fático (ausência de fraude), a norma que comina a sanção de ressarcimento não incide. Não havendo incidência, o fato jurídico correspondente sequer ingressa no Plano da Existência. Assim, a descaracterização do dolo ou da fraude em esfera judicial fulmina o atributo da certeza da CDA, pois atesta que a obrigação ali descrita jamais existiu juridicamente. Sem a certeza, caem por terra a liquidez e a exigibilidade, tornando o título nulo. A sentença penal que nega a existência do fato ou a autoria vincula as demais instâncias. No caso vertente, a absolvição do executado na esfera penal por inexistência de estelionato (fraude) impacta diretamente na causa de pedir da execução fiscal. Dessa forma, a constatação de que o elemento "fraude" não ocorreu no mundo dos fatos esvazia o suporte fático da pretensão administrativa de ressarcimento. O ato ilícito ensejador do dever de devolver valores, sob a ótica da má-fé, torna-se inexistente. Por fim, incumbe considerar que a pretensão do INSS de cobrar o ressarcimento baseia-se na premissa de um ilícito que, judicialmente, reconheceu-se não ter ocorrido. Portanto, o título executivo carece de base fática e jurídica, revelando-se nulo de pleno direito, por vício insanável no plano da existência do fato jurídico. Nesta linha de raciocínio, em situação análoga, o Supremo Tribunal Federal entendeu que sobre o fato inexistente, que no caso dos autos corresponde a inocorrência de dolo ou fraude, não é possível reconhecer sua validade ou eficácia e, por conseguinte, constituir fato gerador de incidência da norma, verbis: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. CANCELAMENTO DAS MATRÍCULAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA E INVALIDADE DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS DAS PROPRIEDADES. FATO SIGNO PRESUNTIVO DE RIQUEZA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO SOBRE FATO NÃO OCORRIDO. DIFERENÇA ENTRE OS PLANOS DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA PARA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CTN. 1. (...). 7. Contudo, no caso concreto, estamos analisando hipótese diversa, na qual é fato incontroverso que a propriedade rural sobre a qual se pretende afastar a incidência do ITR teve a sua matrícula cancelada, por serem falsos ou inexistentes os documentos que comprovavam sua existência. Diante da exigência de trânsito em julgado para o cancelamento do registro (Lei de Registros Públicos - Lei 6.015/1973, artigo 259) a questão controvertida se concentra em saber se o ITR poderá ser cobrado no período entre a aquisição da propriedade e o encerramento do processo judicial. 8. A solução do presente caso concreto passa pela separação dos planos de existência, validade e eficácia dos fatos jurídicos submetidos à tributação. Os fatos existentes, mas inválidos ou ilícitos, estarão sujeito à tributação, via de regra, como é o caso do HC 94240/SP do Supremo Tribunal Federal, acima colacionado. Os fatos existentes e válidos, mas ineficazes, também se submeterão, como regra, à tributação, como é o exemplo da tributação das vendas inadimplidas (Tema 87 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). 9. Entretanto, se inexistente o fato jurídico, não se pode cogitar sequer da sua validade, ou tampouco da sua eficácia. Na hipótese dos autos é precisamente isso que ocorre: as propriedades estavam consubstanciadas em registros inexistentes, que foram cancelados por meio de sentença transitada em julgado. Vale dizer, portanto, que o fato signo presuntivo de riqueza (propriedade territorial rural) simplesmente não existiu, uma vez que o arcabouço normativo de direito privado considera existente a transmissão da propriedade apenas com o registro do título translativo no Registro de Imóveis. 10. Concluo, portanto, pela impossibilidade de incidência de ITR, no contexto em que sentença transitada em julgado reconhece a inexistência das respectivas matrículas imobiliárias, determinando o seu cancelamento após o trânsito em julgado. 12. Ante o exposto, conheço o agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a inexistência da relação jurídica tributária que obrigue a parte ao recolhimento do ITR - Imposto Territorial Rural. (AREsp n. 1.750.232/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) Por tais motivos, forçoso reconhecer a nulidade da presente execução fiscal, eis que fundada em Certidão de Dívida Ativa desprovida dos requisitos legais mínimos, inexistindo, desse modo, título executivo hábil à propositura da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta, e EXTINTO O PROCESSO de execução. Custas ex lege. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC, devidamente corrigido, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Salvador/BA, (data no rodapé). (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Juiz Federal da 18ª Vara/BA
