Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000128-50.2026.8.11.0053. AUTOR: ANA MARIA DE ARRUDA REU: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Cobrança em Excesso na Execução Contratual c/c Repetição de Indébito ajuizada por Ana Maria de Arruda Ribeiro em face de Banco BMG S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A autora narrou que celebrou com a instituição bancária requerida contrato de cartão de crédito consignado, cujos descontos mensais do valor mínimo foram efetuados em sua folha de pagamento/benefício previdenciário desde o ano de 2012. Aduziu que, a partir de saques que somaram o valor histórico de R$ 12.795,00, foram descontados montantes que ultrapassaram R$ 80.000,00 ao longo dos anos, gerando desproporcionalidade e perpetuação da dívida, em alegada violação aos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa. Contestação ao ID 236950040 Réplica ao ID 237943247. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeita-se a preliminar de defeito de representação processual deduzida pela instituição financeira requerida, uma vez que o instrumento de mandato colacionado à petição inicial preenche integralmente os requisitos dos artigos 104 e 105 do Código de Processo Civil e do artigo 654 do Código Civil. A legislação processual e civil em vigor não estipula prazo de validade ou termo extintivo automático para a procuração judicial outorgada por instrumento particular, subsistindo a higidez do mandato até superveniente revogação, renúncia ou óbito, circunstâncias inexistentes na espécie. Pela inexistência de outras demais preliminares, passo ao julgamento antecipado do feito (CPC, art. 355, I). Afastam-se as prejudiciais de mérito concernentes à prescrição e à decadência suscitadas em contestação. A pretensão autoral não visa à anulação do negócio jurídico por vício de consentimento ou defeito intrínseco, hipótese que atrairia a decadência prevista no artigo 178 do Código Civil, mas sim à recomposição patrimonial decorrente de suposta cobrança excessiva durante o cumprimento da avença. Cuidando-se de relação jurídica continuada e de trato sucessivo, com descontos periódicos operados em benefício previdenciário, a exigibilidade dos haveres e o termo inicial da fluência prescricional renovam-se a cada desconto supostamente indevido, incidindo a regra geral decenal do artigo 205 do Código Civil para os pleitos de repetição de indébito decorrentes de contrato. Passo ao mérito. A relação entre as partes ostenta nítido jaez consumerista, submetendo-se aos ditames da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina geral dos contratos prevista no Código Civil e na legislação especial bancária. O cartão de crédito consignado com desconto em folha constitui modalidade de operação financeira expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico pátrio, notadamente pela Lei nº 10.820/2003 e pela Lei nº 8.213/1991, que disciplinam a reserva de margem consignável específica para amortização de despesas e saques dessa natureza. A estrutura jurídica do cartão de crédito consignado opera mediante concessão de limite rotativo, em que a fonte pagadora desconta unicamente o percentual reservado da remuneração ou benefício (pagamento mínimo), competindo ao consumidor saldar o valor remanescente mediante pagamento complementar da fatura que lhe é disponibilizada. Ao optar por quitar unicamente o valor mínimo consignado, o titular do cartão faz uso voluntário do crédito rotativo, sujeitando o saldo devedor remanescente à incidência dos encargos e juros remuneratórios pactuados até a liquidação integral da dívida. 1A autora fundamenta sua pretensão na alegação de que a sistemática de cobrança perpetuou o débito, resultando em pagamento acumulado expressivamente superior ao capital recebido, o que configuraria desproporção e enriquecimento sem causa da casa bancária. Todavia, a constatação aritmética de que o total desembolsado ao longo de mais de uma década superou o capital nominal inicial decorre estritamente da própria natureza do crédito rotativo prolongado no tempo, aliada à realização reiterada de novos saques pela consumidora. Os documentos acostados ao feito demonstram de maneira inequívoca que a demandante não realizou um único mútuo isolado em 2012, mas sim uma sucessão continuada de novos saques em espécie nos anos de 2013, 2014, 2017, 2018 e 2019, os quais agregaram sucessivos capitais ao saldo devedor principal. A cada novo saque efetuado, o saldo devedor sofria acréscimo proporcional, demandando maior capacidade de amortização; contudo, a autora manteve-se adimplindo exclusivamente o valor mínimo consignado em sua margem salarial, sem promover amortizações voluntárias do saldo global. Conforme preceituam os artigos 586 e 591 do Código Civil, nos contratos de mútuo feneratício são devidos juros remuneratórios como contraprestação legítima pela utilização do capital alheio durante o decurso do tempo. Da análise detida do instrumento de adesão e das faturas carreadas aos autos, afere-se que as taxas de juros mensais expressamente informadas e praticadas (na ordem de 4,70% e 4,80% ao mês, e posteriormente reduzidas para 3,70% ao mês na repactuação) encontravam-se claras e previamente discriminadas. O dever de informação preconizado no artigo 6º, III, e no artigo 54, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor restou plenamente atendido pelo fornecedor, que disponibilizou mensalmente faturas detalhadas com a discriminação dos encargos, do saldo anterior, dos saques efetuados e do saldo financiado. O parecer técnico contábil coligido com a exordial desconsidera a dinâmica intrínseca do cartão de crédito rotativo e a sucessão de saques adicionais, procedendo a um recálculo isolado que busca converter a operação em mútuo feneratício de parcelas fixas puras, alterando unilateralmente a natureza do negócio expressamente reconhecido pela autora. A pretensão de recalcular a avença com base em sistemática diversa daquela legitimamente contratada ofende o princípio da autonomia privada e a obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), corolários da segurança jurídica previstos no artigo 421 do Código Civil. O artigo 422 do Código Civil impõe aos contratantes a observância dos princípios de probidade e boa-fé objetiva, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, vedando comportamentos contraditórios que venham a frustrar a confiança gerada pela execução regular do pacto por anos a fio. Não se vislumbra a prática de ato ilícito pelo réu (artigos 186 e 187 do Código Civil), uma vez que a cobrança dos encargos financeiros decorreu do exercício regular de direito assegurado pelas cláusulas do cartão e pela autorização legal de retenção do mínimo. Inexistindo ilicitude ou cobrança indevida de encargos fora dos padrões contratados, resta desprovida de supedâneo a alegação de enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil), porquanto os valores recebidos pelo banco credor possuíam causa jurídica legítima e título contratual válido. Por conseguinte, inexistindo quantia cobrada em excesso ou defeito na prestação de serviços, não há que se falar em repetição de indébito, seja na forma simples, seja nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do diploma consumerista. Destarte, a improcedência dos pedidos formulados na exordial é medida imperativa. DISPOSITIVO. Isto posto, e pelo o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Maria de Arruda Ribeiro em face de Banco BMG S.A. assim, JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, à luz do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor em 10% do valor atualizado da causa, à título de honorários. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais sucumbenciais impostas à autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 20 de outubro de 2026. Juiz(a) de Direito
