Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002333-12.2025.8.21.0062

Vara / juízo: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Rosário do Sul
Publicação: DJEN 09/09/2026
Número único (CNJ): 5002333-12.2025.8.21.0062

Inteiro teor

Ementa

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002333-12.2025.8.21.0062/RS

REQUERENTE : ELIANE ALMEDORINA PEREIRA SEVERO

ADVOGADO(A) : RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605)

ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529)

SENTENÇA

Isso posto, julgo procedente o pedido para determinar que o Município de Rosário do Sul obedeça a regra imposta no art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008, ou seja, assegure o período de um terço de atividade extraclasse ao autor, bem como para reconhecer o direito da parte autora à indenização pelo descumprimento da reserva de 1/3 da carga horária para a atividade extraclasse, com base no custo da hora-aula paga ao professor, excluídos os períodos em que não houve exercício de função docente e/ou realização de atividade de interação com alunos, descontados eventuais períodos ou valores adimplidos administrativamente, observada ainda a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito do processo com base no art. 487, inciso I do CPC.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002333-12.2025.8.21.0062/RS REQUERENTE : ELIANE ALMEDORINA PEREIRA SEVERO ADVOGADO(A) : RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605) ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) SENTENÇA Isso posto, julgo procedente o pedido para determinar que o Município de Rosário do Sul obedeça a regra imposta no art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008, ou seja, assegure o período de um terço de atividade extraclasse ao autor, bem como para reconhecer o direito da parte autora à indenização pelo descumprimento da reserva de 1/3 da carga horária para a atividade extraclasse, com base no custo da hora-aula paga ao professor, excluídos os períodos em que não houve exercício de função docente e/ou realização de atividade de interação com alunos, descontados eventuais períodos ou valores adimplidos administrativamente, observada ainda a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito do processo com base no art. 487, inciso I do CPC.