Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPRÓVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Georjiton Medeiros Santana contra sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de auxílio-acidente. 2. O apelante sustenta que a fratura exposta do úmero esquerdo decorrente de acidente de trânsito resultou em perda de força e ergonomia no membro superior esquerdo, o que compromete o desempenho de suas atividades habituais como motoboy. Defende que o auxílio-acidente é devido mesmo em caso de redução mínima da capacidade laborativa e alega que o magistrado não está vinculado ao laudo pericial. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o segurado apresenta redução da capacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ausente a comprovação de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido, revela-se indevida a concessão do benefício de auxílio-acidente previsto na legislação previdenciária. A concessão da benesse indenizatória pressupõe que a sequela consolidada gere repercussão funcional negativa no desempenho das tarefas laborais. O laudo pericial judicial atestou que a sequela anatômica residual no úmero esquerdo é mínima e mantém preservadas a mobilidade e a força muscular sem gerar limitações para a atividade de motoboy. Os documentos médicos particulares trazidos pelo autor não se mostram aptos a infirmar as conclusões da perícia técnica produzida em juízo. O entendimento jurisprudencial de que a redução mínima dá direito ao benefício exige a existência de efetivo prejuízo funcional, o que não ficou demonstrado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que implique redução da capacidade para o exercício da atividade habitual. 2. A existência de sequela anatômica residual sem repercussão funcional ou limitação laborativa impede a concessão do benefício previdenciário indenizatório." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 44; STJ, Tema nº 22; STJ, Tema nº 416; TRF1, AC 1022748-14.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 29/09/2025.