Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos nº: 8003383-86.2026.8.05.0044 Nome: VERA LUCIA DOS SANTOS DAMASCENO DA SILVAEndereço: Rua Calmon, 89, Areia, CANDEIAS - BA - CEP: 43825-210 Nome: BANCO SAFRA S AEndereço: ., ., ., ITORORó - BA - CEP: 45710-000 SENTENÇA Vistos e examinados estes Autos. Dispensado o Relatório, consoante regra ínsita do artigo 38, da Lei Federal nº 9.099/1995 (a "Lei dos Juizados Especiais"). Trata-se de ação judicial, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais (regida pela Lei Federal nº 9.099/1995), movida por VERA LUCIA DOS SANTOS DAMASCENO DA SILVA, ao desfavor de BANCO SAFRA S.A.. Em brevíssimo escorço fático, narra a parte autora que, ao consultar o relatório de contas e relacionamentos (CCS) emitido pelo Banco Central do Brasil em 21/05/2026, constatou a existência de vínculo e abertura de conta em seu nome, junto ao BANCO SAFRA S.A., com início registrado em 15/01/2022 e encerramento em 11/06/2022. Sustenta jamais ter contratado com a instituição ré ou anuído com a abertura da referida conta, aduzindo a ocorrência de fraude e falha na segurança do tratamento de seus dados pessoais. Neste contexto, pugna pela declaração de inexistência de relação obrigacional entre as partes, com a confirmação definitiva do encerramento do relacionamento cadastral e a proibição de reabertura sem sua prévia autorização, pela expedição de comunicação ao Banco Central do Brasil para baixa/retificação no Sistema CCS, bem como pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Em sua contestação (Id: 573097671), a instituição financeira ré arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, em razão de suposto ajuizamento contumaz, decorrente da emissão genérica de extrato do CCS, sem lesão concreta. No mérito, sustentou a aplicação da teoria da supressio em virtude da inércia prolongada da autora por anos, afirmando que a relação apontada no CCS correspondeu a mero procedimento digital de abertura de conta que não se concluiu, tendo sido encerrada em 11/06/2022 sem geração de cartões, débitos ou movimentação financeira. Defendeu a inocorrência de ato ilícito e a inexistência de danos morais, requerendo a improcedência da demanda e a aplicação de sanções por litigância de má-fé. Estes são os pontos mais relevantes a serem circunstanciados. Doravante, prossigamos para a apreciação da admissibilidade da causa (subjacente à ação judicial movida), e, na sequência, para a averiguação da maturidade/aptidão do presente feito processual para o exercício de cognição exauriente, culminando no enfrentamento das questões propriamente adstritas ao mérito da causa. No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir (calcada na alegação de ajuizamento contumaz a partir de extrato do CCS e ausência de lesão concreta), compreendo que há de ser integralmente rejeitada. O interesse de agir se evidencia no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada pela demandante para esclarecer e definir a higidez do vínculo cadastral havido perante o Sistema Financeiro Nacional, restando a pretensão resistida evidenciada pela própria contestação de mérito colacionada ao feito (Id: 573097671). Ademais, a inafastabilidade da jurisdição consubstancia garantia constitucional inderrogável pelo prévio esgotamento administrativo, ex vi do artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. Por fim, no que tange aos apontamentos de litigância predatória/contumaz formulados pela ré, constata-se que a parte autora participou ativamente da sessão de conciliação por videoconferência, acompanhada de sua procuradora legalmente constituída (ID 573810581), demonstrando a regularidade de sua representação processual e o lídimo interesse no desfecho da causa, inexistindo evidência de atuação desleal apta a ensejar a extinção prematura da demanda. Por tais razões, ad incidenter tantum, REJEITO as questões processuais aduzidas, pela parte ré, em sede de preliminar de contestação. Sobre o cabimento do julgamento meritório antecipado, é preciso sublinhar que, muito embora a liberdade de forma seja regra geral para os negócios jurídicos (art. 104, do Código Civil de 2002), mas, quando se trata mais especificamente de vínculos contratuais constituídos entre sociedades empresárias e consumidores, aí o regramento geral muda muito de figura. Isto porque, através do mesmo Código Civil de 2002, mais especificamente por via do texto conferido ao artigo 1.179 (Título IV, Capítulo IV, do Livro II [Do Direito de Empresa], da Parte Especial, do CC/2002), a escrituração é estabelecida como base obrigatória para a contabilidade das sociedades empresárias. Por esta razão (mas também por outras razões que não têm especial relevância, para este caso concreto em específico), a prova da relação jurídica creditícia, entre um consumidor (de um lado), e uma sociedade empresária (de outro lado), ocorre através de documentação, com principal destaque ao documento denominado "título de crédito". Vejamos o importantíssimo ensinamento que é trazido pelo renomado jurista paulista Fábio Ulhoa COELHO, através de sua obra "Curso de Direito Comercial": "Proponho um caminho algo diferente, que parte do conceito apresentado acima: título de crédito é um documento. Como documento, ele reporta um fato, ele diz que alguma coisa existe. Em outros termos, o título prova a existência de uma relação jurídica, especificamente duma relação de crédito; ele constitui a prova de que certa pessoa é credora de outra; ou de que duas ou mais pessoas são credoras de outras. Se alguém assina um cheque e o entrega a mim, o título documenta que sou credor daquela pessoa. A nota promissória, letra de câmbio, duplicata ou qualquer outro título de crédito também possuem o mesmo significado, também representam obrigação creditícia." (2012 - 16ª Edição - Segunda Parte - Títulos de Crédito; Capítulo 10 - Teoria Geral dos Títulos de Crédito; 1. Conceito de Títulos de Crédito). Exatamente por isto, compreendo que os meios orais de prova, ao menos diante das singularidades do presente caso concreto, revelam-se como inidôneos à demonstração de qualquer dos elementos atinentes à relação jurídica subjacente ao presente feito processual. Destaco que, de acordo com o artigo 443, do Código de Processo Civil de 2015 (que é aplicável ao rito dos Juizados Especiais, conforme preconizado pelo art. 51, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995), a inidoneidade probatória dos meios orais é motivação legalmente estabelecida como suficiente, para fins de fundamentação da dispensa de audiência de instrução e julgamento. Por esta razão, incidentalmente, DETERMINO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (julgamento antecipado do mérito da causa). No que diz respeito à admissibilidade do pleito por inversão do ônus da prova, postulado pela parte autora por via da Peça Exordial, entendo que, diante das singularidades do presente caso concreto, mostram-se como presentes os requisitos necessários à concessão de tal beneplácito consumerista. Sobre isto, como fundamento, acredito que seja importante citar o seguinte ensinamento, trazido pelo jurista gaúcho Bruno MIRAGEM, através de sua obra intitulada "Curso de Direito do Consumidor", e exposto nas seguintes palavras: "O direito à facilitação da defesa, apresenta-se, em termos processuais, pela possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil. As razões para seu reconhecimento é a dificuldade prática dos consumidores de demonstrar os elementos fáticos que suportam sua pretensão. Ora, na estrutura das relações de consumo, o domínio do conhecimento sobre o produto ou o serviço, ou ainda sobre o processo de produção e fornecimento dos mesmos no mercado de consumo é do fornecedor. Da mesma forma, não se pode desconhecer que a defesa judicial de interesses exige do titular da pretensão a disposição de recursos financeiros e técnicos para uma adequada demonstração da pertinência e procedência do seu interesse." (Pág. 234. 6ª Edição. 2016. Editora Revista dos Tribunais). Neste sentido, revendo detidamente os Autos Processuais, identifico a presença da hipossuficiência probatória descrita por MIRAGEM, sobretudo porque: "Não se deve confundir os significados de hipossuficiência e vulnerabilidade. Todos os consumidores são vulneráveis, em face do que dispõe o artigo 4º, I, do CDC, constituindo-se a vulnerabilidade em princípio basilar do direito do consumidor. Já a hipossuficiência é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio. Em geral aponta-se a hipossuficiência como falta de condições econômicas para arcar com os custos do processo. Na maior parte dos casos é correto identificar na ausência de condições econômicas a causa da impossibilidade fática de realizar a prova e sustentar sua pretensão. Mas não é, certamente, a única causa. Considerando o modo como se desenvolvem as relações de consumo, a impossibilidade de o consumidor demonstrar suas razões pode se dar, simplesmente, pelo fato de que as provas a serem produzidas não se encontram em seu poder, mas sim com o fornecedor, a quem se resguarda o direito de não produzir provas contra seus próprios interesses." (Ibidem. Pág. 234. 6ª Edição. 2016. Editora Revista dos Tribunais). Diante de tais fundamentos, mas também com espacial atenção ao disposto pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, percebo que a disponibilidade de acesso aos meios de prova, pelas partes litigantes, ao menos no que diz respeito ao presente caso concreto, é tão desigual (pois muito mais fácil ao fornecedor, e muito mais difícil ao consumidor), que eventual ausência de determinação de inversão do ônus da prova resultaria em grave prejuízo, ao desfavor da substantia (elemento quididativo) do próprio feito processual, ora submetido a julgamento (inviabilizando, inclusive, o cumprimento ao devido processo legal). Isto porque, como bem salientado por MIRAGEM, o direito de não produzir provas contra si mesmo ("nemo contra se tenetur edere" - 'ninguém deve ser compelido a dar evidências contra si mesmo'), que é constitucionalmente assegurado às partes litigantes, caso não houvesse a possibilidade da inversão do ônus da prova a favor do consumidor (cuja defesa dos interesses também é constitucionalmente estabelecida), seria o suficiente para inviabilizar o acesso ao Judiciário pelos consumidores - diante da hipossuficiência descrita por MIRAGEM. Exatamente em especial atenção a isto, o legislador consumerista, em cumprimento à outorga constitucional (outorga de atribuição/competência legislativa para estabelecer os parâmetros da defesa do consumidor), positivou a inversão do ônus da prova como medida legal de acesso ao Judiciário (viabilização da defesa dos interesses do consumidor em juízo). Por tudo isto, ad incidenter tantum, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante apregoado pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao cerne meritório da causa judicial, ora apreciada, identifico que a própria instituição ré corrobora, em sua contestação, a inexistência de relação jurídica creditícia ou obrigacional ativa, admitindo que o registro decorreu de tentativa de cadastro de abertura de conta digital preliminar não concluída, a qual restou definitivamente encerrada e baixada em 11/06/2022 (Id's: 573097671 e 573097685). Nesse cenário, ausente a efetiva contratação válida ou de movimentação financeira regular, impõe-se acolher o pleito autoral unicamente para declarar a inexistência de qualquer relação jurídica obrigacional entre as partes ou débito exigível decorrente da indigitada conta, confirmando-se o seu definitivo encerramento, o qual, inclusive, já foi averbado pela ré no próprio sistema CCS (Id: 566756323). Por idêntica razão, revela-se inócuo qualquer provimento cominatório para nova baixa cadastral perante o BACEN, eis que a baixa na base de dados já restou operada administrativamente pela instituição ré desde 11/06/2022. Sobre a pretensão indenizatória, a título de danos morais, entendo que o pedido não comporta acolhimento. Com efeito, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) gerido pelo Banco Central constitui base cadastral de cunho estritamente administrativo e informativo, voltada à identificação das instituições com as quais os clientes mantêm ou mantiveram relacionamentos financeiros, não ostentando publicidade externa desabonadora e não se confundindo com órgãos de proteção ao crédito (tais como SPC e SERASA). O mero lançamento cadastral relativo a procedimento de abertura de conta digital, já encerrado no sistema há anos (desde junho de 2022), desacompanhado de cobranças de dívidas indevidas, de fraudes consumadas em desfavor da autora, de emissão de cheques desprovidos de fundos ou de inscrição do nome da consumidora no rol de maus pagadores, não gera dano moral in re ipsa. Ademais, a parte autora não logrou comprovar qualquer repercussão lesiva extraordinária, constrangimento público ou violação substancial aos direitos de sua personalidade (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), ressaltando-se que a propositura da presente demanda ocorreu em junho de 2026 (Id: 566756322), consubstanciando a hipótese mero dissabor da vida cotidiana, insuscetível de reparação civil pecuniária. Por todo o exposto, além do mais que dos Autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO formulado pela parte autora, promovendo a resolução do meritum causae, consoante apregoado pelo artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA de relação jurídica obrigacional e de qualquer débito decorrente da conta vinculada ao CPF da parte autora junto ao BANCO SAFRA S A. (registrada sob início em 15/01/2022 e término em 11/06/2022 no CCS), CONFIRMANDO/ESTABILIZANDO o seu cancelamento e encerramento definitivo, apregoado via Decisão Interlocutória (Id: 566756323); b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais; c) REJEITAR os pedidos de aplicação das penas por litigância de má-fé (já que não demonstradas as irregularidades autorizativas de tal penalidade). Em observância ao rito procedimental estabelecido para os Juizados Especiais Cíveis, o acesso ao primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, nos termos do art. 54, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995. Da mesma forma, não há condenação do vencido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal. Em prestígio aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, apregoados por via do artigo 2º, da Lei Federal nº 9.099/1995, DETERMINO A PRÁTICA DOS SEGUINTES ATOS SUBSEQUENTES: a) No caso de interposição de Recurso Inominado, CERTIFIQUE-SE quanto à sua tempestividade, e o seu preparo recursal (caso não haja requerimento de gratuidade judiciária). b) Após, INTIME-SE a (s) parte (s) adversa (s) para, querendo, oferecer Contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 42, da Lei Federal nº 9.099/1995. c) Por fim, havendo ou não o oferecimento de Contrarrazões ao Recurso Inominado, REMETAM-SE os presentes Autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de conclusão. P. R. I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes Autos, com baixa. À consideração da Sra. Dra. Juíza de Direito, para homologação. Candeias/BA, datado e assinado eletronicamente. Pedro de Oliveira Kruschewsky Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 3º, parágrafo 4º, da Resolução TJBA nº 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta Decisão/Despacho/Sentença força de MANDADO/OFÍCIO/ CARTA. Candeias/BA, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juíza de Direito
