Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. TRABALHO COM RAIOS X. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO DIRETA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Laura Daniella Cardoso Pimenta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas. A referida decisão julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de compensação orgânica pelo trabalho com raios X. 2. A apelante sustenta que exercia a função de Oficial Dentista no Exército Brasileiro. Afirma que realizava atendimentos odontológicos com a necessidade de utilização de aparelho de raio X em escalas de serviço e de sobreaviso. Argumenta que a prova oral não foi unânime e que a ausência de cadastro formal não afasta o direito ao adicional. Ao final, pugna pela reforma da sentença para condenar a União ao pagamento da compensação pleiteada e requer a concessão da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a apelante comprovou a operação direta, habitual e continuada de aparelhos de raio X durante o exercício da função de Oficial Dentista Temporária do Exército Brasileiro para fazer jus ao adicional de compensação orgânica e às férias semestrais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ausente a comprovação da operação direta, habitual e continuada de aparelhos de raio X pela apelante. A concessão do adicional de compensação orgânica não decorre automaticamente da condição de dentista ou da existência física do equipamento no setor de trabalho. A legislação aplicável exige a demonstração concreta do desempenho da atividade especial com exposição juridicamente relevante à radiação ionizante. 5. Os documentos juntados aos autos comprovam apenas o exercício de atribuições vinculadas à área odontológica e a participação em escalas. A prova oral confirmou o caráter predominantemente burocrático das atividades desempenhadas e a inexistência de autorização formal para operar os equipamentos radiológicos. A mera possibilidade abstrata de uso do aparelho em situações de urgência não substitui a exigência de prova efetiva da exposição direta. A apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O pagamento do adicional de compensação orgânica por trabalho com raios X e a concessão de férias semestrais correspondentes exigem a comprovação da operação direta, habitual e continuada do equipamento radiológico pelo militar, não bastando a mera lotação em setor provido do aparelho ou a ocupação de cargo na área odontológica". Legislação relevante citada: Lei nº 8.237/1991, art. 18, V; Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 3º, V; Decreto nº 81.384/1978; Lei nº 1.234/1950; CPC/1973. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0014997-90.2009.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, 01/06/2016.