Inteiro teor
Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018478-98.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDILENE COSTA COELHO MAIDANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS VIEIRA SOUZA SILVA - TO7527 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: EDILENE COSTA COELHO MAIDANA DOUGLAS VIEIRA SOUZA SILVA - (OAB: TO7527) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2273227419 Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1018478-98.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDILENE COSTA COELHO MAIDANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS VIEIRA SOUZA SILVA - TO7527 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em que EDILENE COSTA COELHO MAIDANA requer, em sede de tutela provisória, o fornecimento do medicamento Daratumumabe 1.800mg (via subcutânea), destinado ao tratamento de mieloma múltiplo recidivado e refratário, após falha de múltiplas linhas terapêuticas e transplante autólogo de medula óssea (TMO), alegando quadro clínico progressivamente grave e ausência de alternativas eficazes atualmente disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Narra, em síntese, que é portadora de MIELOMA MÚLTIPLO IgG/Lambda em VGPR dx, (CID–10:C90.0, e que diante da progressão da doença, e das terapias já recorridas anteriormente, o médico que a acompanha prescreveu o uso do medicamento DALINVI SC (solução injetável) Composição: Daratumumabe (1.800 mg) e hialuronidase (30000 UI) para o seguimento do seu tratamento. Foi deferido o benefício da gratuidade judiciária, e a tramitação processual prioritária. O NATJUS apresentou a Nota Técnica Processual nº 2.404/2025, opinando pelo não fornecimento do medicamento no caso concreto (ID 2222288215). Intimada, a parte autora apresentou manifestação intempestiva e incompleta (ID 2224340474), limitando-se a juntar uma relação de pareceres do NATJUS supostamente favoráveis ao fornecimento do fármaco, além de novo relatório médico e de ofício da Secretaria de Saúde acerca da inviabilidade do tratamento. Assim, restou indeferida a tutela de urgência. Por outro lado, foi determinado a realização de exame pericial para que seja avaliado o estado de saúde da autora. Apresentada contestação pela União, alegando, em suma: a) a não comprovação da ineficácia da política pública; b) a concessão judicial quando desarticulada do resguardo da Política Oncológica provoca, em verdade, o desestímulo ao aprimoramento dessa Política, provocando o desvirtuamento do modelo público da política oncológica em modelo privado de mercado; c) não foi comprovada a existência de evidências de alto nível, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS; d) a necessidade de prova técnica. Após a realização da perícia (ID 2234838124), a parte autora renovou o pedido de tutela de urgência (ID 2234872405). A decisão de ID 2235665749 deferiu "o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à UNIÃO que, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, proceda ao fornecimento à autora do medicamento Daratumumabe, nos termos da prescrição médica (ID 2229625253 - Pág. 1)". A UNIÃO foi intimada para manifestar-se acerca do laudo pericial acostado no ID 2234838124, contudo quedou-se silente. A UNIÃO interpôs embargos de declaração em face da decisão que deferiu tutela provisória de urgência, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 2236884344. Protolocado os autos de n° 1002534-22.2026.4.01.4300 para fins de cumprimento provisório de decisão de tutela. Em seguida, a UNIÃO interpôs o Agravo de Instrumento n° 1008106-55.2026.4.01.0000 (ID 2241263405 e 2241263381) em face da decisão que deferiu a tutela de urgência. Em 26/03/2026, houve prolação de sentença de mérito com a procedência dos pedidos (ID 2245549296). Contudo, logo em seguida foi informado o falecimento da parte autora, com o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito (ID 2251737738). É o relato do necessário. DECIDO. De início, verifica-se que a autora veio a óbito em 03/03/2026 (ID 2250366076), antes da prolação da sentença (26/03/2026). Nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil, o falecimento da parte impõe a suspensão do processo, enquanto o art. 110 do mesmo diploma estabelece que ocorrerá a sucessão processual pelo espólio ou sucessores quando se tratar de direito transmissível. Assim, tendo sido a sentença proferida quando já havia ocorrido o falecimento da autora, o processo encontrava-se, desde então, em hipótese legal de suspensão, circunstância que impede a prática válida de atos decisórios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA . ÓBITO DO AUTOR INFORMADO ANTES DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Teor dos artigos 313, inciso I, e 687 do CPC. 2 . Suspensão do feito que opera efeitos ex tunc, retroagindo à data da morte. Declaração da nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do autor, incluindo a sentença. 3. Anulação da sentença que se impõe . PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03101571920218190001 202300100322, Relator.: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 02/03/2023, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2023) Impõe-se, portanto, o reconhecimento da nulidade da sentença anteriormente proferida no ID 2245549296. Todavia, a regularização da sucessão processual somente se justifica quando subsistir direito transmissível. No caso dos autos, o objeto da demanda consiste exclusivamente no fornecimento de medicamento destinado ao tratamento da própria autora, pretensão de natureza eminentemente personalíssima, cuja utilidade se extinguiu com o seu falecimento. Desta feita, o óbito da parte requerente acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, pois, tratando-se de demanda de cunho personalíssimo, a obrigação de fazer cessa imediatamente com o falecimento da pessoa interessada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA. 1. Constitui orientação jurisprudencial assente nesta Corte que o óbito da parte autora, requerente de medicação e/ou tratamento de saúde, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito por superveniente perda de objeto. 2. "A superveniente prolação de sentença extintiva [...], em face do óbito da parte autora, esvazia o objeto [...], haja vista que a obrigação principal, fornecimento de medicamentos, tem caráter personalíssimo, extinguindo-se esta, com a morte de sua titular, a afastar também a astreinte que lhe é acessória" (AGRAVO 00459289120094010000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:24/06/2013 PAGINA:132.). 3. "Após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (Precedente do STF). 4. Apelação do Estado da Bahia não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (AC 0010176-98.2013.4.01.3304 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 de 11/10/2017) (destaquei) De outro lado, é orientação jurisprudencial assente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região a de que, em casos em que o interessado é compelido a ingressar em juízo para obter medicamento ou tratamento médico que não lhe é disponibilizado no âmbito do Sistema Único de Saúde, devem os réus, em virtude da aplicação do princípio da causalidade, arcar com o pagamento de verba advocatícia de sucumbência, mesmo quando o processo é extinto, sem resolução de mérito, em virtude do superveniente falecimento da parte autora. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE ANTES DA SENTENÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Objetivando a ação o fornecimento de medicamento, o óbito da parte autora dá ensejo à extinção do processo, sem resolução de mérito, pela superveniente perda de objeto. 2. Já decidiu este Tribunal, na dicção de que "não há que se falar em devolução, por parte de beneficiário, de valores gastos com o custeio de tratamento médico determinado por decisão judicial válida, na medida em que os direitos constitucionais à saúde e à vida merecem prestígio em relação à pretensão de ressarcimento da União Federal" (AC n. 0006508-28.2009.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal Souza Prudente - e-DJF1 de 30.04.2014). 3. Tendo os entes federados dado causa à propositura da ação, visto que indeferiram o pedido de fornecimento de medicamento/tratamento de saúde da parte autora, devem arcar com os honorários de sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. (...) (STJ: AREsp n. 447.339 - Relator Ministro Benedito Gonçalves - DJe de 27.02.2014). 6. Recursos de apelação conhecidos e não providos. (AC 0034578-45.2015.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 de 04/08/2017) (destaquei) Quando do ajuizamento da ação, a pretensão formulada pela parte autora não era amparada pelo SUS, o que levou à necessidade de intervenção judicial para se alcançar o tratamento indicado, com o deferimento do pedido de tutela de urgência reconhecendo-se, mesmo que em cognição sumária, o direito da parte autora ao medicamento postulado. Destarte, os réus devem ser condenados a pagar honorários advocatícios. Quanto ao valor ser arbitrado, os honorários, nas ações em que pleiteado o fornecimento de medicamentos, considerando as discrepâncias entre o valor atribuído à causa e o real proveito econômico obtido, tendo em vista a possibilidade de interrupção superveniente do tratamento, o que inviabiliza a estimativa baseada em custo do medicamento e tempo de sua utilização, bem como sendo o direito à saúde de valor inestimável, deve ser observada a regra prevista no § 8º do art. 85 do CPC, que remete o arbitramento da verba honorária sucumbencial à apreciação equitativa do juiz (que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho efetivamente realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). DELIBERAÇÃO JUDICIAL Ante o exposto: a) DECLARO A NULIDADE da sentença de ID 2245549296, por ter sido proferida após o falecimento da parte autora; b) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do objeto da demanda e da consequente ausência superveniente de interesse processual; c) determino à Secretaria que comunique imediatamente esta decisão aos autos do cumprimento provisório de sentença nº 1002534-22.2026.4.01.4300, para as providências cabíveis; d) oficie-se, ainda, ao eminente Relator do Agravo de Instrumento nº 1008106-55.2026.4.01.0000, comunicando o reconhecimento da nulidade da sentença e a extinção do presente processo. CONDENO a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, os que arbitro no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, por apreciação equitativa, em razão da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos procuradores e o tempo deles exigido para o serviço. Custas isentas. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar a(s) seguinte(s) providência(s): a) INTIMAR as partes do teor desta sentença; b) COMUNICAR ao E. Relator do agravo de instrumento n.º 1008106-55.2026.4.01.0000 acerca da prolação desta sentença. c) AGUARDAR o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso voluntário, observando-se que os prazos em favor do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União e da Fazenda Pública contam-se em dobro (art. 1.003, § 5.º, c/c art. 180, 183 e 186, do CPC). d) não interposto recurso no prazo legal, CERTIFICAR o trânsito em julgado. e) Cumpridas as diligências, não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos com as formalidades de estilo. Palmas/TO, data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2025 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 27 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJTO
