Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007980-61.2024.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAMIAO GAMA BISPO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - BA28677 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Registre-se o essencial da controvérsia. DAMIAO GAMA BISPO ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social postulando a concessão de benefício por incapacidade temporária, com pedido de tutela antecipada (petição inicial Ids 2141815634 e 2141816438). Informa que requereu o benefício na via administrativa em 07/03/2024, sob o NB 648.593.172-8, tendo o pedido sido indeferido pela não constatação de incapacidade laborativa (carta de indeferimento Id 2141817513). Para demonstrar a condição de segurado especial, juntou autodeclaração, documento da terra e ITRs da Fazenda Várzea Formosa, em Itiúba/BA, de propriedade de sua genitora (Ids 2141817729, 2141817784 e 2141817822). Realizada perícia médica judicial, o laudo veio aos autos sob o Id 2163806804. O INSS apresentou proposta de acordo (Id 2173730251), rejeitada expressamente pelo autor, por entender fazer jus à aposentadoria por incapacidade permanente (manifestação Id 2179688161). Realizou-se audiência de instrução em 14/04/2026 (ata Id 2254422449). É o essencial. Decido. 1.1. Da coisa julgada A informação de prevenção (Id 2141827123) e a cópia integral juntada sob o Id 2141827274 revelam que o autor ajuizou anteriormente o processo n.º 1003666-43.2022.4.01.3302, perante este mesmo Juizado, contra o mesmo réu, postulando benefício por incapacidade temporária na mesma condição de segurado especial, com base no requerimento administrativo de 25/11/2021. Naquela ação foi realizada perícia médica judicial, com laudo apresentado em 18/08/2022, e sobreveio sentença de improcedência, fundada na ausência de incapacidade laboral, transitada em julgado em 08/11/2022 (Ids 1343882763 e 1387446776 daqueles autos, reproduzidos no Id 2141827274). A coisa julgada nas ações de benefício por incapacidade opera sob a cláusula rebus sic stantibus: a nova demanda somente se viabiliza diante de fato superveniente, isto é, de agravamento claro do quadro clínico ou de moléstia incapacitante nova, surgidos após a data da avaliação pericial realizada na ação anterior, que é o marco temporal de referência. Não é o que os autos revelam. O perito judicial desta ação, examinando o autor pelas mesmas patologias da coluna lombar (CID M51.1) já invocadas na demanda anterior, fixou o início da incapacidade em novembro de 2021, com apoio em relatório médico de 22/11/2021 (quesito 9 do laudo Id 2163806804), data anterior, portanto, à perícia realizada na ação anterior (18/08/2022) e ao próprio ajuizamento daquela demanda. O laudo não aponta agravamento posterior à avaliação pericial pretérita, nem doença nova: limita-se a divergir, sobre o mesmo período e o mesmo quadro, da conclusão pericial que embasou a sentença transitada em julgado. A mera divergência entre perícias sucessivas a respeito do mesmo estado clínico não constitui fato novo e não autoriza a reabertura da lide já decidida, sob pena de esvaziamento da autoridade da coisa julgada (art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal; arts. 337, VII, 485, V, e 508 do CPC). A proposta de acordo apresentada pela autarquia (Id 2173730251) não altera esse quadro. Rejeitada expressamente pelo autor, não há transação a homologar, e a coisa julgada é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo (art. 485, §3.º, do CPC), não comportando disposição tácita pela parte ré em peça de negociação frustrada. Reconhecida a coisa julgada, fica prejudicado o exame dos demais requisitos, inclusive da prova produzida em audiência, bem como o pedido de tutela provisória. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Defiro a gratuidade da justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Campo Formoso/BA, data da assinatura eletrônica. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal
