Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REGULARIDADE. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS EM FASE EXECUTIVA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO QUE NÃO OS RECEBE. INADEQUAÇÃO DA APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu apelação manejada em fase de cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução. 2. A assistência judiciária gratuita, prevista no art. 98 do novo CPC e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. No que concerne à concessão do benefício às pessoas jurídicas, o deferimento da assistência judiciária está condicionado à demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do enunciado Sumular n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ neste sentido ( AgInt no AREsp 1187010/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). 3. No caso dos autos, os elementos apresentados pelos agravantes indicam o comprometimento das atividades econômicas da empresa, com redução substancial de faturamento e dificuldades financeiras, circunstâncias que não foram afastadas por prova em sentido contrário produzida pela parte agravada, revelando-se cabível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 4. A certidão do Oficial de Justiça demonstra a realização de diligências sucessivas em datas distintas, com registro da suspeita de ocultação do citando e observância, em tese, do procedimento previsto nos arts. 252 e 253 do CPC para a citação por hora certa. 5. Ausentes elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da certidão lavrada por agente público no exercício de suas funções, não se configura nulidade apta a ensejar a invalidação da citação e dos atos processuais subsequentes. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em ação monitória já convertida em fase executiva, a decisão que reputa incabível a apresentação de embargos monitórios não se sujeita à apelação, mas ao agravo de instrumento. (STJ, AgRg no REsp 1516709/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/11/2015). Assim, mostra-se correta a decisão agravada que reconheceu a inadequação da apelação interposta e determinou o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão somente para conceder aos agravantes os benefícios da gratuidade da justiça.