Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012427-77.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIA CORREIA BRAZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALDYR MOURA SANTANA JUNIOR - BA55050 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LUZIA CORREIA BRAZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte rural decorrente do falecimento de seu companheiro, Sr. DENIS CESAR FERREIRA DA SILVA, ocorrido em 02/06/2023 (ID 2140537843, p. 2; ID 2140538083, p. 1). Na petição inicial (ID 2140537843), a parte autora sustentou que viveu em união estável sob o regime de economia familiar com o falecido no Povoado de Laços, com quem teve duas filhas (ID 2140537843, p. 2; ID 2140538083, p. 21-24). Alega que o falecido exercia atividade rural como segurado especial e que o requerimento administrativo interposto perante a autarquia ré foi indevidamente indeferido sob a justificativa de não comprovação da qualidade de segurado e de dependente (ID 2140537843, p. 2; ID 2140538083, p. 1). Acostou documentos, tais como autodeclaração do segurado especial (ID 2140538083, p. 13-15), certidões de ITR/DIAC (ID 2140538083, p. 27-29) e certidões e registros civis de nascimento das filhas em comum (ID 2140538083, p. 16-24); Certidão de Nascimento do falecido, indicando que nasceu em zona rural (id 2140538083, fl.17). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação (ID 2147543971), arguindo, no mérito, a fragilidade da prova documental produzida quanto ao exercício da atividade rural do de cujus e à união estável à época do óbito (02/06/2023), alegando não estarem preenchidos os requisitos dos arts. 16 e 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, requerendo a improcedência do pedido exordial. Em audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal da autora e foram ouvidas duas testemunhas. A autora afirmou que convivia com o falecido, com quem teve duas filhas, vivendo da agricultura em um terreno compartilhado com um vizinho no Povoado de Laços, cultivando milho e feijão, e que os pais do falecido também eram lavradores. A primeira testemunha confirmou residir no Povoado de Laços desde o nascimento, ratificando que o falecido trabalhava na fazenda do vizinho cultivando a terra, que nunca saiu do povoado e que seus pais também eram agricultores. A segunda testemunha afirmou que o falecido cultivava feijão, milho e amendoim na roça e que seus pais também eram lavradores. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A concessão do benefício de pensão por morte encontra-se disciplinada pelos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991. Exige-se para a sua obtenção: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus à época do óbito; e c) a comprovação da condição de dependente do requerente em relação ao falecido. Regendo-se o direito à pensão pela legislação em vigor à época do falecimento (tempus regit actum, nos termos da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça), aplica-se ao caso a redação da Lei nº 8.213/1991 vigente em 02/06/2023, data do óbito do instituidor (ID 2140538083, p. 1). O óbito do instituidor Denis Cesar Ferreira da Silva resta comprovado nos autos (ID 2140538083, p. 1). No tocante à qualidade de segurado especial do falecido e à união estável, exige-se a demonstração de início de prova material contemporânea aos fatos, ratificada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e Súmula 149 do STJ). Na hipótese sub judice, a parte autora apresentou início firme e consistente de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: Certidões e Registros Civis das Filhas em Comum: comprovando a maternidade e paternidade conjuntas das filhas Lucilia Braz Silva e Denise Braz Silva (ID 2140538083, p. 16-24); Autodeclaração do Segurado Especial e Documentos Imobiliários Rurais: autodeclaração prestada perante o INSS (ID 2140538083, p. 13-15) acompanhada de certidões de ITR/DIAC do imóvel explorado (ID 2140538083, p. 27-29); Certidão de Óbito: atestando o falecimento do Sr. Denis Cesar Ferreira da Silva em 02/06/2023 no Povoado de Laços (ID 2140538083, p. 1). A autora foi a declarante. Tal início de prova material foi respaldado de forma segura e convincente pela prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento. A autora relatou em depoimento pessoal a convivência pública e contínua no Povoado de Laços e a lida na roça (plantio de milho e feijão). As testemunhas prestaram depoimentos uníssonos e coerentes, confirmando o trabalho agrícola exercido pelo falecido na lavoura do Povoado de Laços (milho, feijão e amendoim) e a mantença do núcleo familiar. Nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991, a companheira integra a primeira classe de dependentes, em favor da qual a dependência econômica é presumida. Destarte, preenchidos os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento da qualidade de segurado especial do de cujus, da condição de dependente da autora e o consequente direito à concessão do benefício de pensão por morte rural a contar da Data do Requerimento Administrativo (DER em 05/12/2023 - ID 2140538083, p. 1). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER a condição de dependente da autora LUZIA CORREIA BRAZ na qualidade de companheira do falecido DENIS CESAR FERREIRA DA SILVA, bem como a qualidade de segurado especial deste à época do óbito; CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder em favor da autora o benefício de PENSÃO POR MORTE RURAL, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na Data do Requerimento Administrativo (DER em 05/12/2023); DIP em 01/07/2026. CONDENAR a autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (05/12/2023), corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a partir da citação, tudo conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, 24 de julho de 2026.
