Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8009428-41.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: LUANA DE ARAUJO MENEZES Advogado(s): RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (OAB:BA49515) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LUANA DE ARAUJO MENEZES em face do MUNICIPIO DE SALVADOR (ID 538907308 e ID 538911959), por intermédio da qual pretende a majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), com a consequente cobrança das diferenças salariais relativas ao período da pandemia de COVID-19, compreendido entre março de 2020 e abril de 2022 (ID 538911965). A parte autora fundamentou sua pretensão na alegada atuação em unidades de saúde e na potencial exposição biológica ao vírus SARS-CoV-2, invocando o Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego (ID 538911971), o resultado positivo em exame diagnóstico (ID 538911966), além de precedentes jurisprudenciais e acórdão do Tema 07 de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Tribunal (ID 538911970). Citado regularmente (ID 538911972), o réu apresentou contestação acompanhada de parecer técnico e processo administrativo (ID 555208668 e ID 555208669), arguindo, em suma, a ausência de amparo normativo municipal para a majoração automática, a impossibilidade de estipulação de vantagem funcional sem respaldo em laudo técnico contemporâneo e individualizado, a inaplicabilidade direta da NR-15 sem previsão expressa, bem como a observância ao princípio da legalidade estrita e da separação de poderes. Instada a se manifestar após ato ordinatório (ID 555649618), a parte autora ofereceu réplica (ID 556141273), reiterando os termos inaugurais e juntando novos acórdãos paradigmas (ID 556141274 a ID 556141277). Em seguida, operou-se o decurso de prazo para ulteriores manifestações probatórias (ID 1045091435 e ID 1048201769), vindo os autos conclusos para julgamento (ID 1120623094). 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo nulidades formais a sanar. A causa versa sobre matéria exclusivamente de direito e fática plenamente delineada nos autos por documentos, restando precluso o momento instrutório, de modo que o processo encontra-se maduro para o julgamento imediato do mérito. A controvérsia central reside em verificar se a servidora pública municipal faz jus à majoração do adicional de insalubridade do patamar de 20% (grau médio) para 40% (grau máximo) durante o período excepcional de emergência em saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19. No âmbito do regime jurídico estatutário, a concessão de adicionais remuneratórios vincula-se obrigatoriamente ao princípio da estrita legalidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal), não havendo direito subjetivo à percepção de adicional de insalubridade sem que haja norma local instituidora da vantagem e regulamentação específica quanto às suas condições e parâmetros de concessão. Consoante tese fixada pela Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no julgamento do IRDR nº 0000225-15.2017.8.05.0000 (Tema 07), a percepção do adicional de insalubridade por servidores públicos submete-se cumulativamente à existência de lei municipal instituidora, à possibilidade de exame em ação ordinária em caso de inércia administrativa com aplicação supletiva das normas regulamentadoras federais e, essencialmente, à realização de perícia técnica individualizada, ressalvada unicamente a hipótese em que o fato ficasse formalmente incontroverso ou plenamente provado por outros elementos convergentes. No caso concreto, o fato gerador da insalubridade em grau máximo não restou incontroverso, tendo a municipalidade resistido expressamente à pretensão (ID 555208668) e apresentado parecer técnico em sentido oposto (ID 555208669). O Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego (ID 538911971) estabelece com clareza que o grau máximo de insalubridade por agentes biológicos é reservado de maneira restrita e taxativa a atividades ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados. Por outro lado, o labor geral em hospitais, enfermarias, ambulatórios ou outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana enseja ordinariamente o pagamento em grau médio, benefício que a demandante já percebia habitualmente em sua remuneração durante o exercício funcional (ID 538911965). A situação de calamidade sanitária ou a simples circulação comunitária do vírus SARS-CoV-2 no período pandêmico, ainda que tenha acarretado gravame evidente a todos os profissionais da saúde, não possui o condão de gerar presunção absoluta de que todos os servidores atuavam de modo permanente em setor de isolamento específico, sob pena de transmudar o critério técnico e qualitativo da norma em concessão automática e generalizada. Nesse prisma, o acolhimento do pedido demandaria a constatação inequívoca de trabalho contínuo sob as condições do grau máximo mediante laudo pericial contemporâneo ao período alegado. Ocorre que o servidor não se desincumbiu do seu encargo probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos moldes do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A realização de perícia no momento presente seria inteiramente inócua e extemporânea, pois as condições ambientais, sanitárias e operacionais do período de março de 2020 a abril de 2022 não mais subsistem, inexistindo a possibilidade de reconstrução técnica do ambiente de trabalho de outrora. Sobre a impossibilidade de presunção de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia de COVID-19 e a indispensabilidade de prova pericial contemporânea, oportuno trazer o entendimento firmado pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003034-83.2023.8.05.0078 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: PEDRO AROEIRA DOS REIS Advogado(s): LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR APELADO: MUNICIPIO DE QUIJINGUE Advogado(s):FERNANDO GRISI JUNIOR, MICHEL SOARES REIS ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. OMISSÃO NORMATIVA MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), sob o fundamento de ausência de laudo técnico e impossibilidade de concessão judicial do benefício sem regulamentação legal específica, mantendo-se o pagamento conforme o já percebido durante a pandemia da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível majorar judicialmente o adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo com base na exposição ao risco biológico agravado durante a pandemia da COVID-19; e (ii) estabelecer se a ausência de regulamentação local pode ser suprida pela aplicação de normas federais, conforme alegado com base no IRDR nº 0000225-15.2017.8.05.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração do adicional de insalubridade exige a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes insalubres em grau máximo, o que demanda, nos termos da Lei Municipal nº 102/2001, a realização de laudo técnico específico emitido pela administração pública. 4. A inexistência de perícia realizada à época do período pandêmico (março de 2020 a maio de 2023) impede o reconhecimento do direito à majoração, pois eventual perícia extemporânea não retrataria as condições fáticas vivenciadas durante o período requerido. 5. A jurisprudência do TJBA e de outros tribunais estaduais tem reafirmado a impossibilidade de presunção da insalubridade em grau máximo com fundamento apenas na existência da pandemia de COVID-19, exigindo prova técnica individualizada (TJ-BA, MS nº 8034914-41.2020.8.05.0000; TJ-PR, RI nº 0000482-87.2023.8.16.0173). 6. A ausência de regulamentação local sobre a situação excepcional da pandemia não autoriza a aplicação direta de normas federais (NR-15), nem confere ao Judiciário competência para suprir lacuna normativa, sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF. 7. O IRDR nº 0000225-15.2017.8.05.0000 não autoriza a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo sem respaldo técnico específico, tampouco afasta a exigência de laudo individualizado para a caracterização da insalubridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A majoração do adicional de insalubridade exige a comprovação técnica individualizada da exposição habitual a agentes insalubres em grau máximo, nos termos da legislação municipal. 2. A ausência de laudo técnico realizado à época do fato gerador inviabiliza o reconhecimento judicial do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. 3. A pandemia de COVID-19, por si só, não autoriza a presunção de insalubridade máxima sem a devida comprovação pericial. 4. A ausência de regulamentação local não pode ser suprida pelo Judiciário com base em normas federais, sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 374, I; Lei Municipal nº 102/2001, arts. 67 a 72. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 37; TJ-BA, MS nº 8034914-41.2020.8.05.0000, Rel. Des.ª Rosita Falcão, j. 29.04.2022; TJ-PR, RI nº 0000482-87.2023.8.16.0173, Rel. Giovana Ehlers, j. 08.02.2025; TJ-PR, RI nº 0000796-33.2023.8.16.0173, Rel. Tiago Gagliano, j. 11.10.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, identificados de forma preambular, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à apelação, na forma do quanto fundamentado no voto da Excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Sala de Sessões, Documento datado e assinado de forma eletrônica. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 04 ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8003034-83.2023.8.05.0078,Relator(a): ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADA,Publicado em: 20/03/2026 ) De forma convergente, o Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar sua jurisprudência a partir do PUIL nº 413/RS, assentou que o pagamento de adicionais ocupacionais possui natureza constitutiva quanto à prova pericial, descabendo a atribuição de efeitos pretéritos ou a presunção fática de insalubridade em época passada fundada exclusivamente na excepcionalidade da emergência sanitária de COVID-19: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PERÍODO PANDÊMICO DE COVID-19. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PUIL N. 413/RS. NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO. EXCEPCIONALIDADE DO CONTEXTO PANDÊMICO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE QUALIFICADO. SISTEMA DE PRECEDENTES. SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo pericial que comprove efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, não sendo devido pelo período anterior à formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas. Precedente: PUIL n. 413/RS, Primeira Seção, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 18/4/2018.2. A ratio decidendi do precedente qualificado aplica-se indistintamente a todas as categorias de servidores públicos, independentemente da esfera federativa (federal, estadual ou municipal) ou da natureza específica das atribuições funcionais, por estabelecer tese jurídica de aplicação universal quanto ao termo inicial para pagamento de adicionais ocupacionais.3. O laudo pericial possui natureza constitutiva, e não meramente declaratória, quanto ao direito ao recebimento do adicional de insalubridade, razão pela qual não se admite a atribuição de efeitos retroativos que impliquem reconhecimento de direitos com base em presunções sobre condições pretéritas.4. A excepcionalidade do contexto pandêmico de COVID-19, embora reconhecida do ponto de vista fático e social, não autoriza a superação do entendimento jurisprudencial consolidado quanto ao termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade, sob pena de comprometimento da segurança jurídica, da isonomia e da coerência do sistema de precedentes.5. O reconhecimento administrativo da situação de emergência sanitária não dispensa a produção de laudo pericial específico para caracterização das condições insalubres e definição do grau de insalubridade aplicável, considerando as peculiaridades das atribuições funcionais e do ambiente laboral.6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.990.129/SP, relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 28/5/2026.) Ademais, ao Poder Judiciário é defeso estender ou majorar vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públicos sob fundamento de isonomia ou suposta equiparação fática, sem a devida conformação legislativa e pericial, sob pena de ofensa ao entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, ausente a comprovação técnica de labor permanente com pacientes em isolamento nos termos estritos do Anexo 14 da NR-15 (ID 538911971), bem como demonstrada a inviabilidade de presunção do grau máximo pela só existência do contexto pandêmico, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação acima desenvolvida, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial (ID 538907308 e ID 538911959), extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, em conformidade com o disposto no art. 54 e no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
