Ante o exposto, afasto a preliminar arguida na peça de defesa, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 01/07/2020 e, no mérito, julgo improcedentes as pretensões reivindicadas na petição inicial , extinguindo o feito, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.
improcedente
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0852139-22.2025.8.20.5001 Parte autora: ALUISIO BANDEIRA Advogado(s) do reclamante: WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE, ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Aluizio Bandeira ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c cobrança em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, pugnando pela aplicação de reajustes sobre o valor do adicional noturno, com o pagamento retroativo das diferenças devidas, desde 2017. Em breve síntese, afirmou que é servidor público estadual aposentado no cargo de Assistente Técnico em Saúde, vinculado à Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte. Disse que, em 18/06/2018, foi publicado o ato de concessão da sua aposentadoria, mantendo o adicional noturno que recebia enquanto estava laborando. Argumentou que o referido adicional não está sendo reajustado conforme os índices aplicados aos servidores ativos e, embora tenha protocolado requerimento administrativo, até a ocasião, não logrou êxito em obter a atualização pretendida. Citados, os demandados apresentaram contestação única suscitando a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, argumentando que compete apenas ao IPERN o pagamento dos proventos aos servidores aposentados. No mérito, arguiram a ocorrência de prescrição quinquenal, bem como pugnaram pela improcedência dos pedidos autorais. Na oportunidade, argumentaram que o adicional noturno não se incorpora aos proventos de aposentadoria, mencionando decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte que denegou a aposentadoria da parte autora. Apresentada réplica, rechaçando os argumentos da contestação e reiterando os pedidos da inicial. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que o objeto da ação diz respeito aos reajustes aplicáveis aos proventos da aposentadoria, os quais se protraem no tempo. Ademais, o Estado do Rio Grande do Norte, de forma subsidiária, poderá responder pela sua autarquia caso ela não possa arcar com os valores a serem pagos de sua competência. Quanto à prejudicial de mérito, considerando que a cobrança remonta ao ano de 2017, conforme se dessume do item “III” dos pedidos da exordial (Id. 156265071) e, de outro lado, que a ação foi proposta em 01/07/2025, quando já havia se esvaído o prazo quinquenal previsto no art.1º, do Decreto de nº 20.90/1932, declaro a prescrição das parcelas anteriores a 01/07/2020. Superadas as matérias, o cerne da presente lide versa sobre a possibilidade de incorporação do adicional do noturno aos proventos de aposentadoria do servidor e, de conseguinte, de aplicação de reajustes conforme o valor aplicável aos servidores da ativa. Nesse ponto, observa-se que o ato de aposentadoria do servidor foi publicado em 18/06/2018, com a inclusão das seguintes vantagens: adicional por tempo de serviço, adicional noturno, adicional de insalubridade, vantagem pessoal e jornada especial em saúde (Id. 156265078). Todavia, conforme o disposto na Lei Complementar Estadual nº 122/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais), desde 1999, não existe mais a possibilidade de incorporação de vantagens de caráter transitório, quando os §§ 3º e 4º do art. 55 foram revogados pela Lei Complementar Estadual nº 162/1999. O art. 29, §4º, II, da Constituição Estadual tinha a seguinte redação: Art. 29. (Omissis). (...) § 4°. Integram o cálculo dos proventos: I - os adicionais por tempo de serviço, na forma estabelecida em lei; II - o valor das vantagens percebidas em caráter permanente, ou que estejam sendo pagas, até a data da aposentadoria, há mais de cinco (5) anos. Em 15 de julho de 2014, a redação do art. 29, § 4º, II, da Constituição Estadual foi alterada pela Emenda Constitucional Estadual nº 13/2014: Art. 29. (Omissis). (...) § 4.º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, da Constituição Federal, na forma da lei. Posteriormente, a Emenda Constitucional Estadual nº 16/2015 trouxe nova modificação, assegurando a integração de vantagens transitórias desde que recebidas por mais de cinco anos, com o devido desconto previdenciário: Art. 29. (Omissis). (...) § 4º. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo, observando-se a integração de vantagem transitória, quando este acréscimo pecuniário, percebido há mais de cinco (5) anos durante a atividade, integrou a base de cálculo da contribuição previdenciária, e o art. 201, da Constituição Federal, na forma da lei. Quanto à emenda mencionada, é importante destacar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, responsável por uniformizar e manter estável a jurisprudência conforme o art. 926, do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade formal da EC nº 16/2015 por vício de iniciativa, com efeitos retroativos. O julgamento favorável da ADI nº 0805023-32.2018.8.20.0000 teve efeitos ex tunc na declaração de inconstitucionalidade, com a modulação de efeitos apenas para impedir que o Estado cobrasse os valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento. A ementa do julgamento foi a seguinte: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. LEGITIMAÇÃO TRAZIDA EXPRESSAMENTE NO ART. 71, § 2º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 016/2015. POSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO. QUESTÃO DE ORDEM. REVOGAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL IMPUGNADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AFASTADA A PROPOSIÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO ABSTRATA QUE EXIGE APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DOS EFEITOS GERADOS PELA NORMA IMPUGNADA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO: NORMA QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. ART. 46, §1º, II, b, da CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. VÍCIO DE INICIATIVA DEMONSTRADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL EVIDENCIADA. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL DA NORMA IMPUGNADA. AFRONTA AO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE SE IMPÕE. CESSADA A ULTRA-ATIVIDADE DA NORMA. (DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, 0805023-32.2018.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, JULGADO em 08/10/2021, PUBLICADO em 11/10/2021). Com efeito, em atenção ao sistema de precedentes e em respeito à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte na ADI nº 0805023-32.2018.8.20.0000, considerando a exclusão do mundo jurídico da EC nº 16/2015, é de se concluir que não existe amparo legal para a pretensão de incorporação de vantagem transitória e propter laborem com base em diploma legal inconstitucional. Ressalte-se que, antes do julgamento favorável da ADI nº 0805023-32.2018.8.20.0000, o STF, em sessão realizada em 11/10/2018, no julgamento do RE 593.068/SC, relator Ministro Roberto Barroso, Tema 163, em regime de Repercussão Geral já tinha fixado a tese de que: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Posteriormente, foi editada a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, inserindo o § 9º, ao artigo 39 da Constituição Federal, que vedou expressamente a incorporação de vantagens transitórias, nos seguintes termos: § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Ressalte-se que a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019 foi replicada pelo Estado no Rio Grande do Norte através da Emenda Constitucional Estadual nº 20/2020, cujo dispositivo acima (o § 9º do artigo 39) foi agregado através do seu artigo 1º, que incluiu ao artigo 28, o §13º, que diz o seguinte: § 13. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Sendo assim, em que pese a parte autora receba valores relativos ao adicional noturno (fichas financeiras no Id. 156265075), não há respaldo legal para a incorporação do adicional noturno aos proventos de aposentadoria do servidor. De conseguinte, não há como acolher o pleito autoral de aplicação de reajustes sobre vantagem paga em desconformidade com as normas vigentes. Cabe destacar, ainda, que há decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte pendente de cumprimento pelo IPERN, determinando a retificação da concessão do ato de aposentadoria do servidor, considerando “a indevida incorporação das vantagens de natureza transitórias nos proventos aposentatórios, quais sejam, a incorporação dos adicionais de insalubridade e noturno (Id. 193451866 - Pág. 210/214). Ante o exposto, afasto a preliminar arguida na peça de defesa, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 01/07/2020 e, no mérito, julgo improcedentes as pretensões reivindicadas na petição inicial , extinguindo o feito, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal, data da assinatura no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juiz(a) de Direito
