Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Lucenildo Lins de Aquino em face de Marco Paulo Damião Vitor e Maria Paula Souza Vitor no processo nº 0834008-96.2025.8.20.5001, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marco Paulo Damião Vitor e Maria Paula Souza Vitor em face de Nélhio da Silva Filho no processo nº 0818814-75.2025.8.20.5124, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento de R$ 20.872,78 (vinte mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos) a título de indenização por danos materiais, a título de danos materiais, a ser corrigido pela SELIC, que já possui na sua base de cálculo os juros e a atualização monetária, desde a data do evento danoso. Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado, por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. A parte vencida fica desde já INTIMADA A EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO decorrente de sua condenação no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença (art. 523, caput, do CPC e arts. 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995), sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC) e de serem tomadas as medidas de constrição de bens e valores previstas na lei, sem necessidade de nova intimação. EM EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser realizadas buscas nos ativos financeiros do executado e atos de constrição junto aos sistemas eletrônicos conveniados com o Poder Judiciário para efetividade da jurisdição. EM CASO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 59064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 Processo nº: 0834008-96.2025.8.20.5001 Demandante: LUCENILDO LINS DE AQUINO Demandado: MARCO PAULO DAMIAO VITOR e outros SENTENÇA Processo nº 0834008-96.2025.8.20.5001 (Principal) Processo nº 0818814-75.2025.8.20.5124 (Conexo) Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demandas conexas reunidas para julgamento conjunto decorrentes do mesmo sinistro automobilístico ocorrido em 13/04/2025, na BR-101, Km 42, em Mamanguape/PB. Nos autos do processo nº 0834008-96.2025.8.20.5001, Lucenildo Lins de Aquino ajuizou ação indenizatória em face de Marco Paulo Damião Vitor e Maria Paula Souza Vitor, sustentando que conduzia seu veículo Nissan Kicks, placa RQE-3C89, quando reduziu a marcha em razão do tráfego à frente e foi atingido na traseira pelo veículo VW T-Cross, placa RQB-3F91, pertencente ao primeiro réu e conduzido pela segunda ré, postulando a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 8.634,40 por danos materiais. Citados, os réus contestaram alegando fato exclusivo de terceiro, aduzindo que a VW T-Cross desacelerou com segurança, contudo foi projetada contra o veículo do autor após ser abalroada na traseira pela caminhonete Toyota Hilux conduzida por Nélhio da Silva Filho. Houve réplica e realização de audiência de instrução com colheita de depoimentos. Por seu turno, nos autos conexos nº 0818814-75.2025.8.20.5124, Marco Paulo Damião Vitor e Maria Paula Souza Vitor ajuizaram ação em desfavor de Nélhio da Silva Filho, atribuindo-lhe a culpa exclusiva pelo engavetamento e requerendo indenização por danos materiais no valor de R$ 20.872,78 e morais de R$ 15.000,00. O demandado Nélhio da Silva Filho, regularmente citado (AR no ID 187690527), não apresentou contestação, incorrendo em revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 344 do CPC). Passando à análise da responsabilidade civil, é cediço que vigora a presunção relativa de culpa daquele que colide na traseira de outro veículo (art. 29, II, do CTB). Todavia, tal presunção cede diante da comprovação cabal de excludente de ilicitude. No caso dos autos, a prova documental constante das Declarações de Acidente de Trânsito emitidas pela PRF e as fotos dos danos evidenciam que o automóvel VW T-Cross reduziu a velocidade de forma compatível, mas acabou arremessado contra o Nissan Kicks em razão do forte impacto que sofreu em sua parte posterior provocado pela caminhonete Toyota Hilux conduzida por Nélhio da Silva Filho, que trafegava sem observar a distância de segurança e o dever geral de cautela (arts. 28 e 29, II, do CTB). Configura-se a aplicação da teoria do corpo neutro, atuando o veículo de Marco Paulo e Maria Paula como mero instrumento passivo da energia gerada pelo condutor da Hilux, o que rompe o nexo de causalidade pela configuração de fato exclusivo de terceiro (art. 393 e art. 945 do Código Civil). Por conseguinte, inexistindo ato ilícito ou conduta culposa por parte dos demandados no processo originário, o pleito indenizatório formulado por Lucenildo Lins de Aquino é improcedente. Lado outro, resta demonstrada a responsabilidade civil subjetiva de Nélhio da Silva Filho pelos prejuízos causados aos proprietários da VW T-Cross (arts. 186 e 927 do CC). Em relação aos danos materiais, acolhe-se o menor orçamento carreado aos autos (ID 167324327), no valor global de R$ 20.872,78, quantia suficiente para a integral reparação das avarias do veículo. Quanto aos danos morais, o pedido não comporta deferimento. O sinistro automobilístico gerou estritamente avarias mecânicas e patrimoniais, sem lesão corporal a qualquer dos envolvidos, não ultrapassando a esfera do mero dissabor ou contratempo da vida cotidiana. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Lucenildo Lins de Aquino em face de Marco Paulo Damião Vitor e Maria Paula Souza Vitor no processo nº 0834008-96.2025.8.20.5001, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marco Paulo Damião Vitor e Maria Paula Souza Vitor em face de Nélhio da Silva Filho no processo nº 0818814-75.2025.8.20.5124, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento de R$ 20.872,78 (vinte mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos) a título de indenização por danos materiais, a título de danos materiais, a ser corrigido pela SELIC, que já possui na sua base de cálculo os juros e a atualização monetária, desde a data do evento danoso. Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado, por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. A parte vencida fica desde já INTIMADA A EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO decorrente de sua condenação no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença (art. 523, caput, do CPC e arts. 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995), sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC) e de serem tomadas as medidas de constrição de bens e valores previstas na lei, sem necessidade de nova intimação. EM EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser realizadas buscas nos ativos financeiros do executado e atos de constrição junto aos sistemas eletrônicos conveniados com o Poder Judiciário para efetividade da jurisdição. EM CASO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito competente, em cumprimento ao art. 40, da Lei n° 9.099/1995. Ana Paula Mariz Medeiros Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal, data de assinatura do sistema. AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
