Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0813238-39.2026.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA LIDIA DE AQUINO FIRMINO REU: HADASSA COMERCIO, SERVICOS E VIAGENS LTDA, JEAN PATRICK GARCIA BALECHE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se ação promovida por Antônia Lídia de Aquino Firmino em face de Hadassa Comércio, Serviços e Viagens LTDA e do sócio Jean Patrick Garcia Baleche, na qual a parte demandante pugna pela rescisão de contrato de prestação de serviços pactuado entre as partes, pela concessão de tutela cautelar visando à cessação dos descontos em cartão de crédito das parcelas ajustadas, bem como, a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 17.999,00 (dezessete mil, novecentos e noventa e nove reais) e o arbitramento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega, em apertada síntese, que adquiriu junto à ré, pelo valor de R$ 11.999,00 (onze mil, novecentos e noventa e nove reais), no dia 5 de maio de 2025, pacote de viagens para Israel, programado originalmente para o período de 20 a 26 de novembro de 2025, o qual haveria sido remarcado pela ré por três vezes consecutivas, sob o pretexto de conflitos no Oriente Médio. Aduz, ainda, que, em 09 de fevereiro de 2026, a entrega do voucher haveria sido condicionada à assinatura de um termo de responsabilidade não previsto contratualmente, o qual, após protestos e reclamações da demandante, resultou em pressão da ré para a retirada das queixas formuladas e o acatamento de upgrade no pacote, com a inclusão de duas novas cidades (Cairo e Dubai), e créscimo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) no preço original da avença. Alega, por fim, que a instabilidade e a falta de profissionalismo da demandada, somada ao desgaste psicológico e financeiro, além do justificado receio de viajar com a empresa requerida, alvo de inúmeras reclamações, minaram por completo a confiança da consumidora na prestação idônea do serviço, razão pela qual postula pela devolução dos valores pagos e pelo arbitramento de compensação pecuniária pelos danos morais experimentados com a conduta desidiosa da parte demandada. Instada a se manifestar, a parte demandada anexou sua contestação ao ID de nº 197342648, suscitando preliminarmente a ilegitimidade passiva ad causam do sócio Jean Patrick Garcia Baleche. No mérito, defendeu, inicialmente, a inexistência de descumprimento da tutela cautelar prolatada no ID de nº 193785295, por não haver mais parcelas vincendas ou lançamentos pendentes no cartão de crédito da autora, a ocorrência de fortuito externo e caso fortuito/força maior (Art. 393 do CC), argumentando que as remarcações foram imperativos de segurança sanitária e física devido ao agravamento da guerra no Oriente Médio. Aduziu, ainda, que a autora contratou o pacote em maio de 2025, ciente do cenário de conflagração bélica na região, pugnando, desse modo, pelo distrato do vínculo com devolução dos valores mediante a retenção de taxa de serviço e multa compensatória fixadas entre 20% e 30% sobre o montante pago, visando cobrir despesas administrativas despendidas junto a fornecedores internacionais. Formulou, por fim, proposta de composição amigável, consistente na restituição do valor de R$ 16.199,10 (correspondente ao desembolso com desconto de 10% a título de taxa de serviço), parcelado em até 90 dias úteis, mediante quitação geral e renúncia aos danos morais, os quais, segundo seu entendimento, não possuiriam seus elementos de constituição. A parte autora apresentou réplica ao ID de nº 198867387, pleiteando a devolução integral dos recursos pagos. Desse modo, recusou tacitamente a proposta de acordo formulada pela requerida. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela parte demandada, relativa à exclusão do sócio Jean Patrick Garcia Baleche do polo passivo da ação, pois a parte autora é a dominis litis e, por consequência, pode demandar em desfavor de qualquer elo da cadeia de consumo. No caso em concreto, o Sr. Jean Patrick Garcia Baleche, além de assinar como dirigente da empresa demandada (CEO), também recebeu recursos pagos pela parte autora em nome próprio, conforme transferência realizada e colacionada ao ID de nº 193718897. Assim, não há dúvidas de que a parte Jean Patrick Garcia Baleche é legítima para a demanda, até porque, se desejasse a proteção conferida às sociedades limitadas pela legislação empresarial, não agiria em desconformidade administrativa, recebendo recursos individualmente, sem registro próprio pelas contas da empresa. Passo ao mérito. É fato público e notório que a região do Oriente Médio é politicamente instável e vem enfrentando grave conflagração desde o dia 7 de outubro de 2023, quando o grupo Hamas invadiu o Estado de Israel. Desse modo, as duas partes envolvidas na relação jurídica sabiam ou deveriam saber dos riscos operacionais de se realizar uma viagem para a região, sobretudo para o Estado de Israel, especialmente quando o pacote turístico foi vendido mais de um ano e meio após o início do conflito, quando as hostilidades estavam crescentes e assustadoramente críticas. Dessarte, há culpa concorrente das partes pela inadimplência do contrato de consumo: o fornecedor, por vender um produto/serviço, no caso, um pacote turístico, com baixa viabilidade e alta risco pessoal para o consumidor, e, em contrapartida, o consumidor, que mesmo ciente do risco sanitário e pessoal que lhe assistia, insistiu na prestação do serviço, pleiteando viagem para área conflagrada e sem a assunção pessoal dos riscos de sua conduta. Nesse esteio, no caso sub examine, entendo que o condicionamento do fornecimento do voucher à subscrição pela consumidora de termo de responsabilidade isentando a prestadora de serviços pelos riscos da viagem para área em guerra que se almejava realizar, não assume contornos de ilegalidade, já que a fornecedora não está obrigada a assumir riscos maiores do que os eventualmente existentes em viagens dessa espécie, sob pena de criar o próprio defeito do serviço. Nesse sentido, estipula o §1º, I e II, do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (grifos nossos) Dessarte, ante o princípio da boa-fé objetiva, da autonomia da vontade e da função social do contrato, o sinalagma deve ser apenas desfeito/rescindido sem pendências para as partes envolvidas, preservando-se o equilíbrio contratual original da avença. Logo, a parte demandada deve ser compelida a restituir integralmente os valores pagos pela parte autora, no caso, a quantia de R$ 17.999,00 (dezessete mil, novecentos e noventa e nove reais), devidamente atualizada por juros e correção monetária, sem a incidência, contudo, de redutores contratuais, já que a prestadora de serviços também deu azo ao descumprimento contratual, sob pena de configuração de enriquecimento sem justa causa. Nessa seara, ante a informação da parte ré de que não existiam mais parcelas exigíveis em cartão de crédito, registro que não foi refutado com provas pela parte autora, deve-se considerar prejudicada a tutela cautelar prolatada no ID de nº 193785295, haja vista a sua inutilidade para o processo, Por último, mas não menos importante, no que atine ao pedido compensatório formulado pela parte autora, não identifico na narrativa processual nenhum fato ou conduta que possa ter acarretado lesão a direito de personalidade constitucionalmente tutelado da parte autora, capaz de configurar dano moral indenizável, pois, conforme fora dito anteriormente, a consumidora contribuiu ativamente para a existência do ilícito, não podendo invocar, em seu favor, lesão extracontratual decorrente da avença adesiva por ora desconstituída. Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas partes rés, revogo a tutela cautelar prolatada no ID de nº 193785295, e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar solidariamente as partes demandadas Hadassa Comércio, Serviços e Viagens LTDA e Jean Patrick Garcia Baleche a restituírem à parte autora a quantia de R$ 17.999,00 (dezessete mil, novecentos e noventa e nove reais), a título de danos materiais. JULGO IMPROCEDENTE o pedido compensatório por danos morais, por falta de seus elementos de constituição. Quanto ao dano material, o valor deverá ter correção monetária pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º do art. 406 do CC, desde a data de citação. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: https://calculadoraautomatica.tjrn.jus.br/f/public/paginapublicinicial.xhtml. Sem manifestação da parte autora no referido prazo, arquive-se com baixa na distribuição. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo. Intimem-se. Natal, 9 de setembro de 2026. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
