Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8064973-33.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: VANESSA CRISTINA COSTA SANTOS MATOS Advogado(s): RODRIGO COSTA ARAUJO SOUZA (OAB:DF32174) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por VANESSA CRISTINA COSTA SANTOS MATOS em face do ESTADO DA BAHIA, por meio da qual pretende o pagamento de parcelas de auxílio-alimentação não percebidas durante períodos de férias e licenças legalmente considerados como de efetivo exercício, observada a prescrição quinquenal. A parte autora sustenta que, embora ocupante de cargo efetivo do magistério estadual, com jornada de 40 horas semanais, teve o pagamento da vantagem suprimido durante afastamentos legalmente autorizados, em desconformidade com a Lei Estadual nº 6.677/1994. Regularmente citado, o Estado da Bahia apresentou contestação, na qual suscitou a prescrição quinquenal, impugnou a gratuidade da justiça e requereu a improcedência da demanda. Subsidiariamente, pugnou pela observância dos pagamentos administrativos eventualmente realizados e dos consectários legais aplicáveis à Fazenda Pública. A parte autora manifestou desinteresse na produção de provas em audiência, requerendo o julgamento antecipado da demanda. Sobreveio sentença de procedência, posteriormente anulada por decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo ente público, diante da constatação de julgamento de matéria diversa daquela efetivamente deduzida na petição inicial. Retornaram os autos conclusos para novo julgamento. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS A controvérsia comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova documental acostada aos autos se revela suficiente ao exame da pretensão, sendo desnecessária a dilação probatória. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, deixo de apreciá-la nesta fase, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. No que concerne à prescrição, tratando-se de pretensão condenatória dirigida contra a Fazenda Pública, incide o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, sem demonstração de negativa expressa do próprio direito ao benefício, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precederam o ajuizamento da demanda, conforme orientação consolidada na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a ação foi proposta em 15 de abril de 2025, encontram-se prescritas eventuais prestações exigíveis antes de 15 de abril de 2020, ressalvando-se que as competências especificamente indicadas na pretensão autoral estão compreendidas no período não alcançado pela prescrição. Superadas as questões prévias, passa-se ao exame do mérito. DA MATÉRIA DE FUNDO Cinge-se a controvérsia à possibilidade de supressão do auxílio-alimentação de servidor público estadual durante períodos de férias e licenças legalmente equiparados ao efetivo exercício, bem como à existência de obrigação de pagamento das parcelas não adimplidas pela Administração Pública. A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, submete a atuação administrativa aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, impondo ao Poder Público o dever de observar os direitos e vantagens assegurados aos servidores por seu regime jurídico. No âmbito do Estado da Bahia, a Lei Estadual nº 6.677/1994 estabelece, em seu art. 73, inciso III, o auxílio-alimentação como benefício pecuniário concedido aos servidores públicos, dispondo o art. 76 que sua percepção observará a forma e as condições estabelecidas em regulamento. Por sua vez, o art. 118 do mesmo diploma legal considera como de efetivo exercício determinados afastamentos regularmente autorizados, incluindo as férias, previstas no inciso I, e as modalidades de licença discriminadas em seu inciso XI. Da interpretação sistemática desses dispositivos, extrai-se que a ausência de prestação material de serviços, quando decorrente de afastamento ao qual a legislação atribui os efeitos do efetivo exercício, não autoriza, por si só, a supressão de vantagem cujo pressuposto legal é a permanência do servidor em atividade. Embora o auxílio-alimentação possua natureza indenizatória e não integre a remuneração para efeitos de incorporação ou repercussão sobre outras vantagens, tal característica não afasta sua exigibilidade durante os períodos que a própria legislação equipara ao exercício funcional, observadas as condições específicas de concessão. A questão encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de manutenção do auxílio-alimentação durante férias e licenças legalmente reputadas como de efetivo exercício. Nesse sentido, no julgamento do AgRg no AREsp nº 276.991/BA, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Segunda Turma assentou o direito à percepção da vantagem durante férias e licenças, afastando a interpretação segundo a qual o afastamento legal constituiria causa automática de interrupção do pagamento. No mesmo sentido, o AgRg no REsp nº 1.082.563/CE, de relatoria do Ministro Og Fernandes, reconheceu a exigibilidade da parcela nos períodos de afastamento legalmente considerados de efetivo exercício. De igual modo, no AgRg no REsp nº 643.236/PE, de relatoria do Ministro Felix Fischer, a Quinta Turma reconheceu que a ausência de exclusão legal específica impede a supressão do benefício durante férias e licenças abrangidas pela ficção jurídica do efetivo exercício. A orientação jurisprudencial, embora construída a partir dos respectivos regimes jurídicos, oferece parâmetro interpretativo pertinente à controvérsia, especialmente diante da equiparação expressamente estabelecida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia. Posteriormente, o Decreto Estadual nº 22.863/2024, ao regulamentar o auxílio-alimentação, estabeleceu expressamente, no art. 2º, § 3º, que se consideram como de efetivo exercício os dias trabalhados e as ausências e afastamentos assim classificados pela legislação estadual. O § 4º do mesmo dispositivo restringiu os descontos às ausências e aos afastamentos não considerados como de efetivo exercício. Embora a regulamentação tenha eficácia financeira própria a partir de junho de 2024, sua superveniência não afasta, por si só, o exame das parcelas anteriormente exigíveis, cuja disciplina deve ser aferida à luz da legislação estatutária e das normas regulamentares incidentes em cada período. No caso concreto, os documentos apresentados demonstram que a parte autora integra o quadro efetivo do magistério estadual, possui jornada de 40 horas semanais e percebia regularmente o auxílio-alimentação em competências anteriores e posteriores aos períodos controvertidos. Os avisos de crédito e demais documentos funcionais evidenciam a ausência de pagamento da rubrica nas competências reclamadas, relacionadas aos afastamentos por férias indicados na documentação acostada. De outro lado, o Estado da Bahia não apresentou elementos individualizados capazes de demonstrar que a supressão decorreu de afastamentos não abrangidos pelo conceito legal de efetivo exercício, tampouco comprovou o pagamento integral das parcelas especificamente reclamadas. A contestação concentrou-se, essencialmente, na prescrição, nos parâmetros de atualização e na necessidade de abatimento de eventuais pagamentos administrativos, sem infirmar, mediante documentação funcional específica, os fatos constitutivos demonstrados pela parte autora. Nesse contexto, considerando a distribuição do ônus probatório prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, reputa-se demonstrado o direito ao recebimento das parcelas suprimidas durante os afastamentos legalmente equiparados ao efetivo exercício. Cumpre observar que a pretensão deduzida possui natureza exclusivamente condenatória, limitando-se à cobrança de parcelas pretéritas. Não houve pedido de implantação do auxílio-alimentação, tampouco de pagamento generalizado de parcelas relativas aos períodos ordinários de atividade funcional. Consequentemente, a prestação jurisdicional deve permanecer circunscrita aos limites objetivos da demanda, em observância aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Quanto à determinação do montante devido, deverão ser considerados exclusivamente os períodos de afastamento efetivamente comprovados e legalmente classificados como de efetivo exercício, segundo os critérios de concessão vigentes nas respectivas competências, com abatimento de valores eventualmente pagos sob o mesmo título, vedada qualquer duplicidade. A definição aritmética das diferenças fica reservada à fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo do contraditório e da possibilidade de impugnação específica dos cálculos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR O ESTADO DA BAHIA ao pagamento das parcelas de auxílio-alimentação não adimplidas à parte autora durante os períodos de férias e licenças legalmente considerados como de efetivo exercício, observadas as competências reclamadas e comprovadas nos autos, a prescrição quinquenal e as seguintes diretrizes: I - A condenação fica restrita às parcelas vencidas a partir de 15 de abril de 2020 e anteriores à regularização administrativa promovida pelo Decreto Estadual nº 22.863/2024, desde que demonstrado o não pagamento em decorrência de afastamento legalmente considerado como de efetivo exercício. II - Na apuração do crédito, deverão ser observados os critérios normativos de concessão do benefício vigentes em cada competência, com dedução de eventuais valores comprovadamente pagos administrativamente sob o mesmo título. III - A condenação não abrange a implantação do auxílio-alimentação em contracheque, tampouco parcelas relativas a períodos ordinários de efetivo trabalho que não constituam objeto da presente demanda. Sobre as parcelas devidas incidirão correção monetária e juros moratórios conforme o regime jurídico aplicável às condenações não tributárias impostas à Fazenda Pública, observados os Temas nº 810 do Supremo Tribunal Federal e nº 905 do Superior Tribunal de Justiça, a Emenda Constitucional nº 113/2021 durante sua vigência e a disciplina constitucional superveniente da Emenda Constitucional nº 136/2025, respeitada a distinção entre a fase anterior à expedição do requisitório e a fase de pagamento, vedada a cumulação indevida de índices. A apuração das diferenças deverá ocorrer mediante cálculos aritméticos, com observância dos critérios estabelecidos nesta sentença e possibilidade de manifestação das partes. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC
