Pelo exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC. Custas pelo INSS, que possui a benesse legal (art. 4º da Lei 9.289/96). Descabe condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1018020-40.2026.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELA MASCARENHAS SANTOS - BA13967 e JOAO RICARDO SANTOS TRABUCO - BA42070 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO INSS SALVADOR e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANTONIO SOUZA DOS SANTOS, devidamente qualificado e representado nos autos por sua advogada, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS em SALVADOR/BA, visando obter ordem que determine a conclusão da análise do requerimento de Seguro-Defeso do Pescador Artesanal (ID 2243719344). A liminar foi deferida para determinar a análise do requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias (ID 2244353115). Após notificação (ID 2245182677), a autoridade vinculada ao INSS prestou informações noticiando que “o requerimento de Seguro Defeso - Pescador Artesanal formulado pelo Impetrante foi devidamente analisado e concluído, resultando na CONCESSÃO” do benefício sob o protocolo nº 917575214, ressalvando, contudo, que “em razão das Medidas Provisórias 1303/2025 e 1323/2025, não é possível liberar valores relativos ao pagamento do benefício”, conforme processo administrativo anexo (ID 2246498641 e ID 2246498698). O Ministério Público Federal opinou pela extinção do feito sem julgamento do mérito, ante a perda superveniente do objeto (ID 2247110703). O Instituto Nacional do Seguro Social ingressou no feito e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito (ID 2252045752). Vieram os autos conclusos. II - Fundamentação Considerando que o impetrante pretendia a análise do pedido de Seguro-Defeso do Pescador Artesanal o que já ocorreu, resultando na concessão do benefício (ID 2246498698), a hipótese é de extinção do feito sem resolução do mérito por falta superveniente de interesse processual, condição da ação que se ancora no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento perseguido, e por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da perda de objeto, fenômeno jurídico que resulta na ausência de interesse processual do impetrante. III - Dispositivo Pelo exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC. Custas pelo INSS, que possui a benesse legal (art. 4º da Lei 9.289/96). Descabe condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA
