Ementa
Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, os quais fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas ao autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8161268-40.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: LEONARDO GONCALVES CUNHA registrado(a) civilmente como LEONARDO GONCALVES CUNHA Advogado(s): LEONARDO GONCALVES CUNHA registrado(a) civilmente como LEONARDO GONCALVES CUNHA (OAB:BA58955) REU: ADILSON ALVES SOARES Advogado(s): ANDRE ALVES DE FARIAS (OAB:BA23856) SENTENÇA I RELATÓRIO Vistos etc. LEONARDO GONÇALVES CUNHA, advogado atuando em causa própria, ajuizou a presente Ação de Cobrança e Arbitramento de Honorários Advocatícios em face de ADILSON ALVES SOARES, ambos qualificados nos autos. Narra a petição inicial que o autor foi procurado pelo réu para prestar serviços advocatícios consistentes na propositura de Ação de Reativação de Benefício Assistencial perante a Justiça Federal (processo nº 1047660-98.2020.4.01.3300) e de Ação de Interdição perante a Justiça Estadual (processo nº 8080584-65.2021.8.05.0001), ambas em favor de Maria Aparecida Alves Soares, além de acompanhamento perante o Instituto Nacional do Seguro Social. Sustenta que os honorários foram ajustados em quatro salários mínimos para a ação de interdição e trinta por cento sobre o proveito econômico na demanda previdenciária. Alega que, após a obtenção da curatela provisória, o réu dispensou a continuidade dos serviços e recusou-se a adimplir a contraprestação pactuada. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça e pelo arbitramento e condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos. Juntou documentos. Foi deferida provisoriamente a gratuidade judiciária em favor do autor e determinada a citação do réu. Após tentativas frustradas de citação postal e por mandado, o réu foi pessoalmente citado, conforme certidão exarada pelo Oficial de Justiça no mandado junto aos autos. O réu apresentou contestação tempestiva, requerendo preliminarmente a concessão da gratuidade judiciária, impugnou o benefício concedido ao autor, arguiu a inépcia da petição inicial e suscitou sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que a titular dos direitos e contratante dos serviços é Maria Aparecida Alves Soares, figurando o contestante exclusivamente como seu curador e representante legal. No mérito, aduziu que o contrato acostado não possui data e que o processo previdenciário nº 1047660-98.2020.4.01.3300 foi extinto sem resolução de mérito em razão de desídia exclusiva do próprio causídico, que deixou de cumprir determinações judiciais de emenda à inicial. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e cópia dos autos do processo federal. A parte autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando os pedidos da inicial. Intimadas as partes para especificação de provas, o autor peticionou requerendo o julgamento antecipado do mérito e o encerramento da instrução processual. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes para a cognição e o deslinde da controvérsia, prescindindo de dilação probatória em audiência. II.2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu, ante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prestada por pessoa natural, prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e à míngua de elementos concretos que infirmem a sua incapacidade financeira. II.3 DA PRELIMINAR Passo ao exame da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo contestante. A legitimidade para a causa constitui condição da ação e pressupõe a coincidência entre os titulares da relação jurídica de direito material afirmada em juízo e os sujeitos que figuram nos polos da relação processual, consoante estabelece o artigo 17 do Código de Processo Civil. Da detida análise dos elementos probatórios, constata-se que os serviços advocatícios objeto da cobrança foram contratados em proveito exclusivo de Maria Aparecida Alves Soares, titular do benefício assistencial perante o INSS e interditanda na demanda cível correlata. O próprio instrumento particular de prestação de serviços juntado pelo autor (ID 287792340), assim como as peças processuais e procurações carreadas (IDs 287792338, 287792339 e 476691528), evidenciam que Adilson Alves Soares interveio nos atos estritamente na condição de curador e representante legal de sua irmã. A atuação na qualidade de representante legal não confunde a pessoa do curador com a pessoa da representada, nem transfere a este a titularidade das obrigações contraídas em nome e no interesse da incapaz. Nos termos do artigo 116 do Código Civil, os atos praticados pelo representante, nos limites de seus poderes, produzem efeitos diretamente na esfera jurídica do representado. Dessa forma, eventuais despesas, encargos contratuais e honorários advocatícios devidos pela representação judicial e extrajudicial devem ser suportados pelo patrimônio da beneficiária dos serviços, Maria Aparecida Alves Soares, e não pelo patrimônio pessoal de seu curador. Verificada a ausência de pertinência subjetiva passiva do demandado para responder pessoalmente pela dívida cobrada, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil [VERIFICAR]. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, os quais fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas ao autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Salvador, data da assinatura eletrônica. RITA DE CÁSSIA RAMOS DE CARVALHO Juíza de Direito designada para atuar no Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Cível Decreto Judiciário Nº 393, de 15 de Abril de 2026, publicado no DJE de 16/04/2026
