Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009440-40.2025.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIO AMORIM GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA - BA21895, ADEILMA SILVA BARBOSA - BA19205, CICERO CRISPIM BARBOSA - PE26037 e AVEILLIN THUANI SILVA MARQUES - BA53866 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação por meio da qual requer a parte autora a a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou a concessão aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Com o objetivo de demonstrar o preenchimento do requisito da qualidade de segurado especial, a parte autora acostou aos autos início razoável de prova material do exercício de atividade rural, consistente em Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), Cadastro Ambiental Rural (CAR), documentação expedida pelo INCRA, comprovantes de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Forte, além de Contrato de Parceria Agrícola com assinatura das partes e chancela pública no ano de 2019. Tais documentos evidenciam a vinculação da parte autora à atividade campesina e constituem elementos materiais aptos a demonstrar o exercício do labor rural, especialmente quando analisados em conjunto. Cumpre destacar, ainda, que o histórico previdenciário da parte autora revela a concessão anterior de auxílio-doença na condição de segurado especial rural, circunstância que reforça o reconhecimento administrativo de sua vinculação ao regime de economia rural à época. Embora tal fato, por si só, não vincule o julgador quanto ao pedido ora analisado, constitui elemento probatório relevante, que, somado à documentação apresentada e aos demais elementos constantes dos autos, corrobora a conclusão de que a parte autora mantinha a qualidade de segurado especial no período pertinente. Quanto à incapacidade laborativa, a perícia médica judicial Id 2234270995, realizada em 15/12/2025, atestou que a parte autora é portadora de SEQUELA DE OUTRAS FRATURAS DO MEMBRO INFERIOR (CID T93.2), SEQUELA DE FRATURA DO BRAÇO (CID T92.1), SEQUELA DE FRATURA DO PUNHO (CID T92.2) e apresenta incapacidade parcial e temporária. Embora o perito judicial tenha concluído pela existência de incapacidade laborativa parcial e temporária da parte autora, fixando como termo inicial da incapacidade a data do exame pericial (15/12/2025), entendo que a incapacidade já estava presente à época do requerimento administrativo NB 719.933.565-3, com DER em 06/03/2025, conforme se extrai dos documentos médicos acostados ao feito, especialmente os atestados e relatórios, corroboram a presença de quadro clínico incapacitante desde data anterior à perícia judicial. Assim, o grau de incapacidade comprovado nos autos assegura ao requerente a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a DER do benefício NB 719.933.565-3, 06/03/2025 e DCB no prozao de 180 dias após a data da realização da perícia.. Deverão ser-lhe pagas as parcelas retroativas devidas entre a DIB e a DIP fixada nesta sentença, devendo ser descontados os valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, por serem inacumuláveis, consoante vedação imposta no art. 124, da Lei n. 8.213/91, art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: a) conceder em favor do autor o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA com DIB em 06/03/2025, data da entrada do requerimento administrativo NB 719.933.565-3, DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença e DCB em 15/06/2026, data fixada pela perícia como data provável de cessação da incapacidade, podendo a parte autora, na hipótese de ainda se encontrar incapacitada, requerer administrativamente a prorrogação do benefício. Deverá o INSS observar o prazo mínimo de 30 dias, desde a data da efetiva implantação pela autarquia, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do Tema 246 da TNU; b) pagar ao autor as parcelas retroativas devidas entre a DIB e a DIP, a título de auxílio por incapacidade temporária, atualizadas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, no montante de R$ 27.739,26, conforme comprova a planilha que segue. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Juntado o instrumento do contrato de honorários advocatícios e feito o pedido de destaque do respectivo crédito, fica ele desde já autorizado, observando o limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor da condenação Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado, arquive-se. Intimem-se Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro, data da assinatura. THIAGO QUEIROZ OLIVEIRA Juiz Federal Substituto
