Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 0500384-12.2016.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: JOAO VIANA DA SILVA Advogado(s): MANOEL JORGE DE ALMEIDA CURVELO (OAB:BA12292), MANUELA BRANDAO MOURA (OAB:BA55744) Advogado(s): SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária para expedição de alvará judicial proposto por João Viana da Silva. Narra o requerente que, em 06/01/2015, recebeu ligação telefônica de pessoa que se fez passar por seu conhecido, alegando que estava com o automóvel quebrado nas imediações de Feira de Santana e que necessitava de auxílio financeiro para reparos mecânicos. Afirma que realizou transferência bancária da quantia de R$ 2.400,00, a partir de sua conta mantida no Banco Itaú S/A, para uma conta informada em nome de terceiro. Sustenta que, logo em seguida, fez contato com o amigo e constatou ter sido vítima de um golpe, razão pela qual acionou a gerência de sua conta bancária, a qual teria conseguido bloquear a quantia antes do saque pelo fraudador. Informa que a instituição financeira teria condicionado o resgate dos recursos bloqueados à apresentação de alvará judicial, motivo pelo qual requereu a expedição de ofício ao Banco Itaú para prestar informações sobre o valor bloqueado e a expedição de alvará para liberação em seu favor. Por despacho (ID 305676697), foi determinada a intimação do requerente para retificar o valor da causa e comprovar a insuficiência econômica alegada. Após manifestação do autor (ID 305676701), sobreveio decisão interlocutória (ID 305676703), pela qual o Juízo indeferiu a gratuidade da justiça e retificou o valor da causa para R$ 2.400,00, determinando o recolhimento das custas processuais e a expedição de ofício ao Banco Itaú (ID 305676703). O requerente comprovou o recolhimento das custas processuais (ID 305676708 e ID 305676960). Oficiada a instituição financeira (ID 305676963 e ID 305676965), aportou aos autos resposta do Banco Itaú Unibanco S/A solicitando dados cadastrais e esclarecimentos sobre a conta e a transferência (ID 305676970). O requerente prestou informações e indicou conta bancária (ID 305676979). Em cumprimento ao despacho (ID 305676975) e (ID 305676982), foi expedido novo ofício (ID 305676986). Em resposta, o Banco Itaú Unibanco S/A informou que realizou pesquisas junto aos seus setores e que não localizou bloqueio do referido valor, salientando ainda que a conta indicada estaria encerrada (ID 305676989). Instado a se manifestar (ID 305676991), o autor requereu a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, sustentando que os valores estariam retidos perante aquela autarquia (ID 305676995). Na mesma fase, juntou instrumento de substabelecimento de mandato (ID 305676998 e ID 305677000). Em decisão interlocutória de (ID 305677003), o Juízo indeferiu o ofício ao Banco Central do Brasil e ordenou nova requisição específica de informações à instituição financeira depositária com cópia das peças instrutórias (ID 305677003). Expedido o ofício (ID 305677005), o banco noticiou a falta de remessa dos anexos (ID 305677461), o que ensejou envio complementar pelo Cartório (ID 305677466). Diante de nova solicitação bancária quanto ao fornecimento dos dados completos dos envolvidos (ID 305677484), os autos migraram do sistema de origem para o Processo Judicial Eletrônico (ID 305676682, ID 305687630 e ID 305688327). A parte autora peticionou no sistema eletrônico confirmando os dados da operação bancária e reiterando o pleito de ofício (ID 388231092). Por decisão de ID 415930891, foi determinada a expedição de novo ofício com a descrição detalhada das contas bancárias, das partes e da data do evento. O expediente foi expedido sob o nº 174/2024 (ID 436589234), com comprovação de encaminhamento e recebimento pela instituição financeira (ID 509176141, ID 509193502 e ID 521726409). O Banco Itaú Unibanco S/A juntou resposta conclusiva aos autos (ID 523284550), informando que, após pesquisas em seus sistemas, não localizou ordem ou medida de bloqueio referente à transação TEF, seja na conta beneficiária nº 09355-4 (agência nº 5103, de titularidade de Hudson Ezequiel Dias Oliveira), seja na conta remetente nº 79603-1 (agência nº 0501, de titularidade do autor). Esclareceu, ademais, que o valor ingressou na conta corrente do beneficiário na data da efetiva transação, em 06/01/2016 (ID 523284550). Intimado para ciência e manifestação acerca do teor da resposta bancária (ID 523288061), o requerente permaneceu silente, conforme certificado pela Secretaria (ID 551677189). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente sob o rito da jurisdição voluntária, cabendo o julgamento imediato da causa, porquanto esgotados os atos de instrução e oportunizada a manifestação das partes, inexistindo preliminares ou nulidades processuais a sanar. A pretensão deduzida em juízo cinge-se à expedição de alvará judicial para autorizar o requerente a levantar e reaver a quantia de R$ 2.400,00, que teria sido transferida mediante ardil para conta bancária de terceiro e supostamente retida em caráter preventivo pela instituição financeira (ID 305676684). O procedimento de alvará judicial, previsto expressamente no artigo 725, inciso VII, do Código de Processo Civil, constitui via de jurisdição graciosa voltada à mera autorização de levantamento de valores incontroversos, custodiados, depositados ou formalmente indisponibilizados, quando não haja lide sobre a titularidade material da quantia e a pretensão prescinda de cognição contenciosa plena. Para o acolhimento do pedido de liberação pecuniária nessa sede procedimental, revela-se pressuposto material indispensável a comprovação inequívoca da existência do saldo financeiro sob custódia, bem como a sua efetiva retenção ou bloqueio à disposição do requerente ou da autoridade judicial. Na hipótese vertente, os elementos de prova coligidos demonstram a ocorrência da transferência eletrônica do numerário de R$ 2.400,00, em 06/01/2016, da conta bancária mantida pelo promovente para a conta bancária de Hudson Ezequiel Dias Oliveira (ID 305676695). Do mesmo modo, a comunicação da ocorrência perante a autoridade policial indicou a suspeita de golpe do falso amigo (ID 305676692). Contudo, a premissa fundamental deduzida na inicial, consistente na retenção administrativa dos valores pela ouvidoria do banco antes da consumação do saque, restou inteiramente infirmada pela instrução documental. Em resposta precisa aos esclarecimentos requisitados por este Juízo no Ofício nº 174/2024 (ID 436589234), o Banco Itaú Unibanco S/A asseverou que realizou ampla busca interna e que não localizou qualquer ordem de bloqueio da referida operação bancária, salientando textualmente que a quantia foi creditada na conta do beneficiário no mesmo dia da transferência, em 06/01/2016 (ID 523284550). Desse modo, resta cabalmente demonstrado que o numerário não permaneceu retido, não está bloqueado e tampouco se encontra depositado em conta vinculada a este procedimento ou pendente de autorização judicial para saque. Com efeito, tendo ocorrido a consumação do repasse financeiro e a incorporação do numerário à esfera patrimonial de terceiro estranho à relação processual, resta patente a ausência de objeto material para a expedição do alvará pretendido. Ademais, eventual direito subjetivo à restituição do montante vertido indevidamente por força de fraude ou enriquecimento sem causa, nos termos dos artigos 884 e 885 do Código Civil, depende da apuração de responsabilidades em via contenciosa própria, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa em face do beneficiário do crédito ou de eventual responsável civil pelo evento lesivo, providência manifestamente inviável nos estreitos limites da presente jurisdição voluntária. Assim, não subsistindo saldo financeiro bloqueado ou sob custódia que dependa de intervenção do Poder Judiciário para destravamento, a rejeição do pedido formulado é a medida jurídica que se impõe, julgando-se o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de expedição de alvará judicial formulado por João Viana da Silva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, se houver, pelo requerente, restando observado o prévio recolhimento da taxa judiciária comprovado nos autos. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, dada a natureza do procedimento de jurisdição voluntária, sem angularização contraditória ou parte adversa constituída. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Camaçari-BA, data da assinatura digital. Monique Ribeiro de Carvalho Gomes Juíza de Direito
