Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1003213-68.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DALVA PEREIRA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência — BPC/LOAS. O benefício assistencial encontra fundamento no art. 203, V, da Constituição Federal, e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, sendo devido à pessoa idosa ou à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. No caso da pessoa com deficiência, exige-se a demonstração de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. Além disso, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, conforme art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/1993. Portanto, para a concessão do BPC/LOAS à pessoa com deficiência, devem estar presentes, cumulativamente: a deficiência/impedimento de longo prazo e a situação de vulnerabilidade socioeconômica. No caso concreto, a parte autora, nascida em 18/10/1968, ajuizou a presente demanda alegando ser acometida por problemas na coluna lombar e cervical, com CID M54.5 e M51.1, sustentando apresentar dores crônicas, fraqueza, parestesia e limitações para as atividades da vida diária. O requerimento administrativo foi formulado em 13/12/2023, sob o nº 2102562199, tendo sido indeferido em razão do não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS. Com a finalidade de aferir a existência de deficiência ou impedimento de longo prazo, foi realizada perícia médica judicial por profissional de confiança deste Juízo, equidistante das partes e compromissado na forma da lei. O laudo pericial de ID 2248590239 reconheceu que a parte autora apresenta discopatia degenerativa em nível L5-S1, acompanhada de abaulamento, compressão do saco dural e osteófitos marginais. Contudo, concluiu que a mera presença da patologia não constitui prova de deficiência ou impedimento de longo prazo. O perito consignou que a autora não se enquadra nos instrumentos periciais de avaliação para determinação de deficiência, pois o exame físico não evidenciou limitação funcional relevante nas funções do corpo, nem impedimento para as práticas sociais em decorrência da doença. Constou, ainda, que a parte autora ingressou na sala de perícias locomovendo-se de maneira autônoma, sem auxílio de terceiros ou uso de dispositivos de apoio, apresentando queixa de lombalgia crônica esporadicamente agravada, manejada com analgésicos e anti-inflamatórios comuns, sem necessidade de medicamentos continuados ou de maior complexidade. O perito também registrou que não há comprovação de realização de sessões de fisioterapia. A parte autora impugnou o laudo, sustentando, em síntese, que a perícia teria adotado análise estritamente médica, sem observar adequadamente o modelo biopsicossocial, bem como que não teria considerado sua idade, analfabetismo, histórico laboral e barreiras sociais. Alegou, ainda, que a avaliação social administrativa teria apontado limitações relevantes e que os documentos médicos particulares comprovariam o impedimento de longo prazo. A impugnação não merece acolhimento. O laudo judicial é claro, objetivo e suficientemente fundamentado. O perito analisou a documentação médica, colheu a anamnese, realizou exame físico dirigido e avaliou a repercussão funcional das patologias apresentadas, concluindo pela inexistência de impedimento de longo prazo apto a caracterizar deficiência para fins assistenciais. A mera existência de diagnóstico, dores crônicas, exames ou atestado médico particular não implica, automaticamente, o reconhecimento de deficiência. Para a concessão do BPC/LOAS, exige-se demonstração de limitação funcional e social relevante, capaz de obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso, o laudo médico particular juntado aos autos indica dor lombar crônica, irradiação para membro inferior direito, discopatia degenerativa em L5-S1 e solicitação de afastamento para tratamento clínico fisioterápico. Todavia, esse documento, isoladamente, não é suficiente para infirmar a conclusão da perícia judicial, especialmente porque a avaliação técnica atual não constatou limitação funcional relevante. Também não procede a alegação de ausência de análise biopsicossocial. O modelo biopsicossocial não dispensa a constatação objetiva de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. As condições pessoais e sociais da autora, como idade, baixa escolaridade e vulnerabilidade econômica, devem ser consideradas, mas não substituem o requisito legal da deficiência. A Súmula 47 da TNU, invocada pela parte autora, não se aplica diretamente ao benefício assistencial à pessoa com deficiência. Referido enunciado trata da análise das condições pessoais e sociais do segurado em contexto de incapacidade laboral, especialmente para fins de aposentadoria por invalidez. No BPC/LOAS, entretanto, não se averigua incapacidade para o trabalho como requisito autônomo, mas sim a existência de impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais. A avaliação administrativa também não conduz à conclusão pretendida pela autora. O processo administrativo registrou funções do corpo com alteração leve, fatores ambientais como barreira grave e atividades e participação com dificuldade moderada, tendo concluído, no conjunto, que não estava caracterizado o critério de deficiência para acesso ao benefício. Assim, ainda que existam barreiras sociais e eventual vulnerabilidade econômica, tais elementos não bastam para concessão do benefício quando ausente impedimento de longo prazo com repercussão funcional suficiente. Os requisitos legais são cumulativos. Ressalte-se que não há exigência legal de que a perícia médica judicial seja realizada por médico especialista na enfermidade alegada. A prova pericial, quando elaborada por médico regularmente inscrito no órgão de fiscalização profissional competente e compromissado na forma da lei, merece credibilidade, sobretudo por se tratar de profissional imparcial, equidistante dos interesses das partes e sujeito às normas de impedimento e suspeição aplicáveis ao juiz, nos termos do art. 148, II, do CPC, além de responder civilmente pela veracidade das informações prestadas, conforme art. 158 do CPC. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, inexistem elementos objetivos suficientes para afastar a conclusão técnica produzida em Juízo. A mera discordância da parte autora ou a existência de documentos médicos particulares em sentido diverso não são suficientes, por si só, para invalidar a prova técnica judicial. Também não se mostra necessária a realização de nova perícia ou complementação do laudo. Nos termos do art. 480 do CPC, a renovação da prova técnica somente se justifica quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida pela primeira avaliação, hipótese que não se verifica no caso dos autos. Assim, rejeito a impugnação ao laudo pericial. Dessa forma, ausente a comprovação do requisito da deficiência ou impedimento de longo prazo, essencial à concessão do benefício assistencial pleiteado, resta prejudicada a análise aprofundada da condição socioeconômica, uma vez que os requisitos legais são cumulativos. Portanto, não estando a parte autora enquadrada no conceito de pessoa com deficiência previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, não há amparo legal para a concessão do BPC/LOAS. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intimem-se. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica.Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA
