Ementa
do, decido. Verifica-se que o mandado de busca e apreensão inicialmente expedido foi devolvido sem cumprimento (ID 198502250). Posteriormente, foi expedido novo mandado (ID 198969779), não constando dos autos, até o pedido de desistência, notícia de efetivação da busca e apreensão ou da citação da parte ré. A desistência da ação, antes da apresentação de contestação, prescinde da anuência da parte ré, sendo cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. À vista do exposto, com respaldo no art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Custas já pagas. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve citação. Cancele-se eventual restrição no RENAJUD e requisite-se ao Oficial de Justiça a devolução do mandado de busca e apreensão sem cumprimento. Após o trânsito em julgado, tomadas todas as cautelas, arquivem-se os autos com baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo nº 0800712-89.2026.8.20.5117 AUTOR: B. V. S. REU: R. D. M. N. SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária na qual, após o deferimento da medida liminar, a parte autora requereu a extinção do feito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, bem como a baixa da restrição judicial incidente sobre o veículo junto ao DETRAN, por meio do sistema RENAJUD ou por ofício (ID 199319986). Sumariado, decido. Verifica-se que o mandado de busca e apreensão inicialmente expedido foi devolvido sem cumprimento (ID 198502250). Posteriormente, foi expedido novo mandado (ID 198969779), não constando dos autos, até o pedido de desistência, notícia de efetivação da busca e apreensão ou da citação da parte ré. A desistência da ação, antes da apresentação de contestação, prescinde da anuência da parte ré, sendo cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. À vista do exposto, com respaldo no art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Custas já pagas. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve citação. Cancele-se eventual restrição no RENAJUD e requisite-se ao Oficial de Justiça a devolução do mandado de busca e apreensão sem cumprimento. Após o trânsito em julgado, tomadas todas as cautelas, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)
