Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0805929-93.2014.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCINILSON DANTAS MAIA REU: MUNICÍPIO DE NATAL Núcleo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ SENTENÇA I – RELATÓRIO FRANCINILSON DANTAS MAIA propôs a presente ação ordinária em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL/RN, todos devidamente qualificados. Em síntese, aduziu que ser proprietário de imóvel residencial localizado na Avenida Paraíba, nº 9, Cidade da Esperança. Afirmou que, em 30 setembro de 2014, foi surpreendido com a notificação da demolição de seu imóvel. Discorreu que a ordem de demolição, apesar de estar com o seu nome, continha identificação de imóvel diverso. Apontou ser arbitrária e indevida a demolição de sua propriedade. Assim, já em sede liminar, pediu a determinação judicial para que o poder público se abstenha de realizar qualquer procedimento demolitório. Pleiteou o benefício da gratuidade judiciária. Acolhido o pedido de tutela antecipada (ID n° 810783). O Município de Natal apresentou contestação (ID n° 29935089). Na oportunidade, destacou que a propriedade do autor está inserida em área pública municipal. Discorreu não haver erro na identificação do imóvel a ser demolido. Apontou a existência de coisa julgada em relação aos autos do processo n° 0003246-28.2007.8.20.0001. Houve réplica (ID n° 67040429). No ensejo, a parte autora passa a defender a ilegitimidade da atuação do Município de Natal, uma vez que o bem pertence ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Norte. Realizada perícia a fim de esclarecer se é sobre o imóvel do autor que deve recair a demolição, bem como a legitimidade do Município de Natal em propor tal ação (ID n° 142349624). É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO No mérito, a pretensão autoral merece acolhimento. A controvérsia cinge-se à legitimidade da atuação do Município de Natal para promover a demolição do imóvel ocupado pelo autor, especialmente diante da alegação de que o bem não integra o patrimônio municipal, mas pertence ao Estado do Rio Grande do Norte. De início, o Município de Natal aponta a existência de coisa julgada em relação aos autos do processo nº 0003246-28.2007.8.20.0001. Todavia, a configuração da coisa julgada exige, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, a reprodução de ação anteriormente ajuizada, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, além de decisão de mérito transitada em julgado. No caso concreto, embora o processo anteriormente ajuizado possa guardar relação com os fatos discutidos nesta demanda, não se verifica identidade integral entre as controvérsias. Isso porque, conforme se extrai dos elementos constantes dos autos, a presente demanda envolve questão que não foi objeto de efetiva apreciação no processo anterior: a titularidade dominial do imóvel e, consequentemente, a legitimidade do Município de Natal para adotar a medida demolitória em relação ao bem. A controvérsia acerca de quem efetivamente detém a propriedade do imóvel constitui questão relevante e autônoma, diretamente relacionada à própria competência do ente municipal para praticar o ato impugnado. Se essa matéria não foi discutida nem decidida no processo anteriormente ajuizado, não é possível atribuir à decisão ali proferida autoridade de coisa julgada sobre questão que não integrou o objeto litigioso daquela demanda. A coisa julgada material incide sobre a decisão de mérito nos limites em que a questão tenha sido efetivamente submetida à apreciação judicial, não alcançando pretensões ou fundamentos autônomos que não tenham constituído objeto de decisão. O art. 503 do CPC estabelece que a decisão judicial tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, enquanto o art. 506 dispõe que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Nessa linha, não se pode conferir à decisão proferida no processo nº 0003246-28.2007.8.20.0001 alcance maior do que aquele efetivamente decorrente de seu conteúdo. A existência de eventual pronunciamento judicial anterior acerca da situação do imóvel ou da possibilidade de demolição não impede o exame, em demanda posterior, de questão distinta e não decidida, especialmente quando esta se refere à titularidade do bem e à competência do ente público para a prática do ato administrativo impugnado. Adiante, cumpre registrar que o poder de polícia administrativa conferido ao Município, notadamente no que concerne ao ordenamento urbano, à fiscalização das edificações e ao cumprimento das normas de uso e ocupação do solo, não constitui prerrogativa ilimitada. O exercício da atividade administrativa deve observar a repartição constitucional de competências e, sobretudo, guardar pertinência com a esfera jurídica sobre a qual incide a medida administrativa. No caso concreto, a prova pericial produzida nos autos mostra-se determinante para o deslinde da controvérsia. O laudo elaborado pelo perito judicial, após a análise dos elementos técnicos pertinentes, esclareceu a localização e a identificação do imóvel objeto da demanda, bem como a sua vinculação patrimonial, concluindo que a área em questão não integra o patrimônio do Município de Natal, mas pertence ao Estado do Rio Grande do Norte. a) Os imóveis de nºs 1 e 9, situados na Avenida Paraíba, tratam-se das mesmas edificações? Através da expertise, fotos e documentos anexo aos autos, essencialmente, croqui com mapa situacional (fl.156) identifica-se que trata os números “1” e “9” correspondem a mesma edificação, porém não encontra-se regularizado no cadastro imobiliário municipal da SEMUT (Secretaria Municipal de Tributação)- nenhum documento foi anexado aos autos ou apresentado em momento da vistoria-. b) Em relação a cada um dos imóveis, poderia o Douto Perito ilustrar a cadeia dominial de ambos, elucidando as posses e propriedades desde a abertura das matrículas até a presente data? A cadeia dominial do imóvel em questão (1 e 9) pode ser dada pela certidão, expedida pela Sra. Dione Ana Macedo de Almeida, tabeliã do sexto ofício de notas/oficiala da 2ª CRI da Comarca de Natal, estado do Rio Grande do Norte, por título e nomeação legal, etc. Onde diz que: “tendo procedido as competentes buscas nos livros privativos desta 2ª CRI, deles constatei ser a DATANORTE - Companhia de Processamentos de Dados do Rio Grande do Norte, sociedade anônima sob a forma de economia mista, sediada à Praça Augusto Severo, 264/66, Ribeira, nesta capital, inscrita no CNPJ/MF sob o n 08.315.874/0001-25… proprietária da Área 09 - destinada a “Clube Social”, integrante do “Conjunto Residencial Cidade da Esperança”, correspondente ao domínio pleno de um terreno próprio, situado a Av. Paraíba, no bairro de Cidade da Esperança…”. c) O documento de ID nº 804785 do presentes autos comprova que a área que tenta o Município de Natal demolir está inscrito em área pertencente à DATANORTE? Sim. [...] 9. CONCLUSÃO Diante dos estudos, concluo que a estrutura inspecionada fica em na Tv. Paraíba, sendo ela correspondente aos mesmos números (09 e 01). Ademais, é necessário reforçar que a partir dos elementos colocados, entende-se que a área em estudo encontra-se sob domínio da DATA NORTE Empreendimentos Ltda, sucessora da COHAB/RN, consequentemene, a titularidade dominial não mais pertence ao Poder Público Municipal (parte demandada). Ademais, consta o nome da DATANORTE como vendedora do imóvel na escritura e e termo de transferência da propriedade (ID's n° 804779, 804780 e 804781). Desse modo, embora o Município possa exercer, em determinadas circunstâncias, atividades fiscalizatórias relacionadas ao ordenamento territorial urbano, não lhe é dado, por ato administrativo unilateral, determinar a demolição de construção situada em imóvel pertencente a outro ente federativo, quando ausente demonstração de competência específica para a adoção de medida tão gravosa. A autonomia dos entes federativos, prevista no art. 18 da Constituição Federal, pressupõe a observância das respectivas esferas de competência. Não se admite, portanto, que o Município exerça poderes inerentes à administração ou à disposição do patrimônio de outro ente federativo, salvo quando amparado por específica atribuição legal ou constitucional. Nesse contexto, a circunstância de o imóvel estar situado dentro dos limites territoriais do Município de Natal não é suficiente, por si só, para conferir ao ente municipal legitimidade para dispor sobre a integridade física de bem pertencente ao patrimônio estadual. A competência territorial para o exercício de determinadas atividades de fiscalização urbana não se confunde com a titularidade dominial do imóvel, tampouco autoriza, automaticamente, a adoção de medidas de natureza possessória ou dominial sobre patrimônio alheio. É certo que a propriedade pública encontra-se submetida a regime jurídico próprio e que o ente titular do domínio dispõe de prerrogativas destinadas à proteção e à preservação de seu patrimônio. Todavia, eventual irregularidade constatada na ocupação ou utilização de imóvel estadual não transforma o Município em titular das prerrogativas administrativas atribuídas ao Estado do Rio Grande do Norte. Assim, se a Administração Municipal entendia existir irregularidade urbanística, edilícia ou de outra natureza relacionada à ocupação do imóvel, sua atuação deveria estar amparada em competência legal específica, não sendo suficiente a mera invocação genérica do poder de polícia municipal. Especialmente quando a providência pretendida consiste na demolição da edificação, medida de elevada gravidade e com evidente repercussão sobre o direito de propriedade, exige-se demonstração inequívoca da competência administrativa para a sua adoção. Também não se pode perder de vista que a demolição constitui medida de caráter excepcional, cuja legitimidade pressupõe a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além da demonstração concreta da infração e da competência do agente público responsável pela sua imposição. No presente caso, contudo, a questão antecedente é ainda mais elementar: falta ao Município de Natal competência para determinar, em nome próprio, a demolição de imóvel que, conforme demonstrado pela prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, pertence ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Norte. A atuação administrativa questionada, portanto, extrapolou os limites da competência municipal, razão pela qual a ordem de demolição não pode subsistir. Ressalte-se que o reconhecimento da ilegitimidade da atuação municipal não implica, por si só, o reconhecimento da regularidade da edificação ou da ocupação do imóvel pelo autor. São questões juridicamente distintas. Eventuais irregularidades existentes poderão ser objeto das providências administrativas cabíveis pelo ente competente, desde que observados os limites de sua atribuição legal e o devido processo administrativo. O que não se mostra juridicamente admissível é que o Município de Natal, sem demonstrar titularidade sobre o imóvel ou competência específica para tanto, imponha medida demolitória sobre patrimônio pertencente ao Estado do Rio Grande do Norte. Diante desse cenário, deve ser reconhecida a ilegitimidade da atuação do Município de Natal para promover a demolição do imóvel objeto da presente demanda, tornando-se definitiva a tutela anteriormente concedida, para determinar que o ente municipal se abstenha de praticar atos demolitórios em relação ao bem descrito nos autos, ressalvada a possibilidade de atuação do ente público efetivamente competente, nos limites de suas atribuições legais. Por fim, concedo o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a ilegitimidade da atuação do Município de Natal quanto à ordem de demolição objeto da demanda e determinar que o ente municipal se abstenha de promover ou executar qualquer medida demolitória sobre o imóvel do autor, ressalvadas as providências que eventualmente possam ser adotadas pelo ente competente, observados o devido processo legal e as respectivas atribuições legais. Confirmo, por conseguinte, a tutela antecipada anteriormente deferida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a ilegitimidade da atuação do Município de Natal quanto à ordem de demolição objeto da demanda e determinar que o ente municipal se abstenha de promover ou executar qualquer medida demolitória sobre o imóvel do autor, ressalvadas as providências que eventualmente possam ser adotadas pelo ente competente, observados o devido processo legal e as respectivas atribuições legais. Confirmo, por conseguinte, a tutela antecipada anteriormente deferida. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), consoante os pressupostos do art. 85 do CPC. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 4 de setembro de 2026. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
