TJRN, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0000399-28.2011.8.20.0158

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Touros CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (866) Nº 0000399-28.2011.8.20.0158 REQUERENTE: EDILEUZA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) REQUERENTE: SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA (RN003331) REQUERIDO: Município de Touros - Por seu Representante PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Touros DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por EDILEUZA DA SILVA FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, com base em título executivo judicial formado nos autos. A exequente apresentou planilha de cálculo, requerendo a homologação do valor total de R$ 13.960,96, sendo R$ 12.465,14 referentes ao crédito principal atualizado e R$ 1.495,82 relativos aos honorários sucumbenciais. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução no valor de R$ 4.086,74, correspondente, segundo afirma, a parcelas de adicional de insalubridade incluídas na planilha em período anterior ao marco temporal fixado no título judicial, em afronta aos limites objetivos da coisa julgada. Requereu, assim, a adequação do valor executado. Intimada, a exequente apresentou manifestação, sustentando que seus cálculos observam o título judicial e que o executado não teria apresentado planilha própria apta a justificar o valor por ele reconhecido como devido. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, manejada nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, comporta, entre outras matérias, a alegação de excesso de execução, conforme art. 535, IV, do CPC. Quando o executado alega que o exequente pleiteia quantia superior à resultante do título, incumbe-lhe declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do art. 535, § 2o, do CPC. No caso, o Município indicou a parcela específica que reputa indevida, qual seja, o adicional de insalubridade relativo a período anterior ao marco temporal fixado judicialmente, apontando o excesso de R$ 4.086,74. Ainda que não tenha apresentado planilha autônoma nos mesmos moldes daquela juntada pela exequente, o executado discriminou a origem do excesso alegado, isolando, segundo seus critérios, a parcela que entende não abrangida pelo título executivo. Assim, tenho por atendido, no caso concreto, o requisito formal previsto no art. 535, § 2o, do CPC, pois a impugnação identifica a rubrica controvertida, o fundamento da insurgência e o valor reputado excessivo. A controvérsia, portanto, consiste em definir se a parte exequente poderia incluir, no cálculo do cumprimento de sentença, parcelas de adicional de insalubridade referentes a período anterior ao marco temporal fixado no título judicial. A resposta é negativa. Na fase de cumprimento de sentença, a atividade jurisdicional deve observar estritamente os limites objetivos do título executivo judicial. É vedado rediscutir a lide, modificar a sentença ou ampliar a condenação para alcançar parcelas não contempladas pela coisa julgada, conforme dispõe o art. 509, § 4o, do CPC. No caso, conforme alegado pelo executado e não infirmado de modo suficiente pela exequente, o título judicial delimitou os efeitos financeiros pretéritos do adicional de insalubridade a partir da data do laudo pericial, marco temporal que deve ser observado na elaboração dos cálculos. Com efeito, se a condenação restringiu o pagamento do adicional de insalubridade ao período posterior à constatação técnica das condições insalubres, não pode a fase executiva ampliar esse comando para incluir competências anteriores, sob pena de violação à coisa julgada. Esse entendimento guarda consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade depende da comprovação técnica das condições insalubres, não sendo possível atribuir efeitos retroativos a laudo pericial atual para alcançar período anterior sem expressa previsão no título judicial. Dessa forma, reconhece-se o excesso de execução no valor de R$ 4.086,74, correspondente às parcelas de adicional de insalubridade relativas ao período anterior ao marco temporal fixado no título executivo. Partindo-se do valor total apresentado pela exequente, de R$ 13.960,96, e deduzido o excesso reconhecido, o valor exequível passa a corresponder a R$ 9.874,22, sem prejuízo de atualização até a data da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ressalte-se que eventual atualização posterior deverá observar os critérios do título executivo, bem como a legislação aplicável ao pagamento de condenações impostas à Fazenda Pública. Por fim, nos termos do art. 535, § 4o, do CPC, ainda que reconhecido excesso parcial, a parte incontroversa ou remanescente da execução deve prosseguir regularmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Touros/RN, com fundamento nos arts. 535, IV e § 2o, e 509, § 4o, do Código de Processo Civil, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 4.086,74. Em consequência, reduzo o valor exequível para R$ 9.874,22, correspondente ao valor total apresentado pela exequente, deduzido o excesso ora reconhecido, sem prejuízo da atualização devida até a data da expedição da requisição de pagamento. Nos termos do art. 535, § 4o, do CPC, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao valor remanescente, observado o rito próprio de pagamento pela Fazenda Pública, mediante RPV ou precatório, conforme o montante atualizado na data da expedição, na forma do art. 100 da Constituição Federal. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se e, nada sendo requerido, proceda-se à atualização do débito e à expedição da competente requisição de pagamento. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei no 11.419/06)