Inteiro teor
Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016051-67.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERSON COSTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRON COSTA CARVALHO - PI6205 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: GERSON COSTA DA SILVA JAIRON COSTA CARVALHO - (OAB: PI6205) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2265222132 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1016051-67.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERSON COSTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JAIRON COSTA CARVALHO - PI6205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pede a concessão de aposentadoria especial, com pagamento de prestações vencidas. É a breve síntese. Decido. Antes da EC 103/2019, a aposentadoria especial era devida, uma vez cumprida a carência de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/91), ao segurado que tivesse trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos (art. 57 da Lei 8.213/91). Após a EC 103/2019, a aposentadoria especial passou a ser devida, cumprido o período de carência, ao segurado empregado, avulso e contribuinte individual, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15, 20 ou 25 anos, e que cumprir os seguintes requisitos: I - 55 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; II - 58 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição; ou III - 60 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribuição (art. 64 do Decreto 3.048/99). A EC 103/2019 também assegurou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da referida norma, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data (art. 25, § 2º, da EC 03/2019) O legislador constituinte, por fim, estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. Passo ao exame do caso concreto. Ressalte-se que inexiste óbice à reafirmação da DER no âmbito judicial. A respeito da matéria o STJ fixou a seguinte tese (Tema 995): “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. A parte autora comprova que após a data do requerimento administrativo, permaneceu vertendo contribuições à Previdência Social, conforme registros no CNIS (anexo à presente sentença). A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Até a Lei 9.032/95, bastava a comprovação do exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, é necessário demonstrar que a atividade se deu sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos (AgRg no AREsp 569.400/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014). Considera-se Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes (art. 68, § 9º, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99). Em regra, deve ser considerado exclusivamente o PPP como meio de comprovação da exposição do segurado ao agente insalubre, independentemente da apresentação do respectivo laudo técnico-ambiental (PEDILEF 200971620018387, JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, TNU, DOU 22/03/2013). Inclusive, a legislação previdenciária não exige que o formulário e o laudo técnico de condições ambientais sejam produzidos contemporaneamente ao tempo de contribuição especial a ser comprovado (Súmula 68 da TNU). Apresentou a parte demandante diversos PPP’s, emitidos pelas empresas COSMO PESCA LTDA, EMPESCA S/A, EMPRESA ALIMENTOS S/A, DURVAL COSTA FERREIRA, J. LUIZ DE SOUZA, ECOMAR, PARA ALIMENTOS DO MAR LTDA, AGUIA PESCA IND. E COM. DE PESCADOS, LANDNAV, CRIS MAR PESCA, SANTA BELA COM. DE PESCADOS LTDA, E D PESCADOS IMP E EXP LTDA e RODOFLUVIAL BANAV LTDA, constando, dentre outras, a atividade de pescador. Quanto a indicação de responsável técnico pelos registros ambientais no PPP, a TNU firmou compreensão da controvérsia no Tema 208/TNU: “Saber se é necessária a indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial”. No julgamento do representativo a TNU fixou a seguinte tese “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. (PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Relator Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, 20/11/2020). Por outro lado, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica, para os demais agentes nocivos a exigibilidade de indicação dos responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica surgiu a partir de 01/01/2004. Nesse sentido, em relação aos PPP’s emitidos pelas empresas ECOMAR (19/10/2005 a 02/04/2007), PARA ALIMENTOS DO MAR LTDA (05/12/2007 a 15/05/2009), J. LUIZ DE SOUZA (09/11/2009 a 07/07/2010), ECOMAR (07/07/2010 a 12/04/2011), não podem ser considerados como prova na medida em que ausente em referidos documentos a identificação do responsável pelos registros ambientais. Além disso, inviável o enquadramento como especial, seja porque elementos referidos nos PPP’s não estão previstos na legislação previdenciária para enquadramento ou porque não há indicação do agente nocivo ou do nível de intensidade/concentração do agente. Em relação à empresa RODOFLUVIAL BANAV LTDA (13/03/2024 a 15/07/2024), também ausente no PPP o responsável pelos registros ambientais. Também não podem ser considerados como prova os PPP’s emitidos pelas empresas AGUIA PESCA IND. E COM. DE PESCADOS (01/04/2003 a 26/07/2004, 07/01/2012 a 31/08/2012, 01/03/2013 a 30/08/2013 e 01/04/2015 a 01/03/2016), SANTA BELA COM. DE PESCADOS LTDA (08/05/2020 a 29/05/2020 e 04/07/2020 a 31/08/2021) e E D PESCADOS IMP E EXP LTDA (06/12/2021 a 31/08/2022), visto que desprovidos das assinaturas de quem de direito. Quanto ao agente nocivo ruído, está pacificado no STJ e na TNU que, para o reconhecimento de tempo especial das atividades exercidas até 05/03/1997, a intensidade de ruído deve ser acima de 80 decibéis; de 06/03/1997 a 18/11/2003, acima de 90 decibéis; e a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003), acima de 85 decibéis (PEDILEF 50025438120114047201, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, TNU, DOU 17/10/2014 PÁG. 165/294). No que tange aos períodos de 15/07/1997 a 30/07/1998 (EMPESCA S/A), 23/02/1999 a 28/08/1999 (EMPRESA ALIMENTOS S/A) e de 04/04/2014 a 15/09/2014 (LANDNAV), inviável o enquadramento, seja porque elementos referidos nos PPP’s não estão previstos na legislação previdenciária para enquadramento ou porque não há indicação do agente nocivo ou do nível de intensidade/concentração do agente. Em relação aos períodos de 01/05/2001 a 02/09/2001 e de 07/02/2002 a 09/11/2002 (DURVAL COSTA FERREIRA), a exposição ao agente nocivo ruído se deu dentro do limite de tolerância, que na época era de 90 decibéis. Resta analisar os períodos de 05/04/1993 a 30/09/1993 (PRODUTOS DE PESCA DO PARA S/A), 23/01/1995 a 29/03/1995 (EMPESCA S/A), 17/05/1996 a 30/05/1996 (COSMO PESCA LTDA) e de 01/02/2017 a 23/06/2017, 01/12/2017 a 24/05/2018 e de 01/01/2019 a 23/12/2019 (CRIS MAR PESCA CAPT. EXP IMP LTDA). De acordo com o Decreto nº 53.831/64, código 2.2.3 e Decreto nº 83.080/1979, código 2.2.1, a profissão de pescador desenvolvida pelo autor é considerada atividade perigosa, sendo possível o reconhecimento da especialidade da atividade mencionada, até 05/03/1997, pela comprovação da periculosidade por qualquer meio de prova, e a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico. Vale ressaltar que os períodos em que o segurado comprova estar embarcado são computados para efeito de aposentadoria especial até o advento da Lei 9.032/95. Assim, não há dúvida de que os períodos até 28/04/1995 devem ser considerados como prestados em atividades perigosas, uma vez que em se tratando de período anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, bem como os períodos até 05/03/1997, mediante prova da periculosidade de atividade por qualquer meio de prova. Dessa feita, os PPP’s acostados aos autos comprovam a especialidade da atividade de pescador exercida pelo autor nos períodos de 05/04/1993 a 30/09/1993 (PRODUTOS DE PESCA DO PARA S/A), 23/01/1995 a 29/03/1995 (EMPESCA S/A) e de 17/05/1996 a 30/05/1996 (COSMO PESCA LTDA). Conforme PPP emitido pela empresa CRIS MAR PESCA CAPT. EXP IMP LTDA, o trabalhador foi submetido a pressão sonora acima do limite de tolerância nos períodos de 01/02/2017 a 23/06/2017, 01/12/2017 a 24/05/2018 e de 01/01/2019 a 23/12/2019, sendo possível o enquadramento de tais períodos como especial até 13/11/2019 (EC 103/2019). Assim, reconheço como especial apenas os períodos de 05/04/1993 a 30/09/1993 (PRODUTOS DE PESCA DO PARA S/A), 23/01/1995 a 29/03/1995 (EMPESCA S/A), 17/05/1996 a 30/05/1996 (COSMO PESCA LTDA) e de 01/02/2017 a 23/06/2017, 01/12/2017 a 24/05/2018 e de 01/01/2019 a 13/11/2019 (CRIS MAR PESCA CAPT. EXP IMP LTDA). Feitas as considerações acerca da atividade especial desempenhada pela parte autora, resta analisar o tempo de serviço correspondente. Considerando que, no caso em tela, a legislação exige 25 anos para a aposentadoria especial, vê-se que a parte demandante não alcançou o tempo mínimo necessário, conforme planilha que integra a presente sentença. Portanto, a pretensão autoral merece parcial acolhimento. Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para: (1) declarar como tempo de serviço/contribuição especial os períodos de 05/04/1993 a 30/09/1993, 23/01/1995 a 29/03/1995, 17/05/1996 a 30/05/1996, 01/02/2017 a 23/06/2017, 01/12/2017 a 24/05/2018 e de 01/01/2019 a 13/11/2019; (2) No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria especial. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza/Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 24 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
