Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Processo: 0800774-41.2026.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDINEIDE VALDIVINO DE LIMA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc, Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Edineide Valdivino de Lima em face de Banco do Brasil S/A, ambas as partes qualificadas. Em síntese, a inicial aduz que a parte promovente sustenta desconhecer a origem do débito vinculado ao contrato nº 138251120, no valor de R$ 1.275,24, que ensejou a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA/Boa Vista), postulando a declaração de inexistência do débito, a exclusão definitiva da negativação e a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, além dos benefícios da gratuidade da justiça. A tutela de urgência foi indeferida por ocasião da análise liminar (ID 182746149). O promovido apresentou contestação (ID 185073712), na qual sustenta a regularidade da contratação, consistente em renegociação de dívida (Cédula de Crédito Bancário nº 00000202302051706, RAO 138251120-202302051706), firmada presencialmente em 16/08/2023, na agência de Canguaretama/RN, mediante assinatura da parte autora, com inadimplemento integral das parcelas pactuadas, o que teria dado ensejo, de forma regular, à inscrição do nome da promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Impugna a inversão do ônus da prova e requer a improcedência total dos pedidos, a condenação da parte autora por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC) e a revogação da gratuidade processual. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 186242190), reiterando o desconhecimento da contratação, impugnando genericamente as "telas" apresentadas pelo promovido, sustentando a inexigibilidade do débito por ausência de título executivo extrajudicial regularmente formado (art. 784, CPC) e pugnando pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e de fato, estando os autos suficientemente instruídos com prova documental hábil ao deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessária a produção de prova pericial ou oral, conforme adiante fundamentado. Registre-se, ainda, que a própria parte autora, em sua impugnação à contestação (ID 186242190), requereu expressamente o julgamento antecipado da lide, por entender tratar-se de matéria unicamente de direito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), na medida em que a parte promovente se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, e a instituição financeira promovida se amolda à definição de fornecedora de serviços, consoante o art. 3º, §2º, do mesmo diploma, entendimento consolidado pela Súmula 297 do STJ. Presentes a verossimilhança das alegações iniciais e a hipossuficiência técnica da parte consumidora para produzir prova negativa (de que não contratou), inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Da análise dos autos, nota-se que o ponto controvertido dos autos circunda sobre a existência (ou não) de relação jurídica contratual válida entre as partes que autorize a cobrança do débito no valor de R$ 1.275,24, vinculado ao contrato nº 138251120, e, por consequência, a legitimidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Com a contestação, a parte promovida juntou a Cédula de Crédito Bancário nº 00000202302051706, referente à operação de renegociação (RAO) nº 138251120-202302051706, celebrada em 16/08/2023, na agência 1731 (Canguaretama/RN), no valor financiado de R$ 1.266,27, com entrada de R$ 50,00 e 12 (doze) parcelas mensais de R$ 118,28, destinada à quitação do saldo devedor do cartão de crédito Ourocard Elo nº 118939164, de titularidade da própria autora, cuja conta-corrente (nº 45.889-9, agência 1731) e adesão ao cartão remontam a 2019, conforme Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente (ID 185073716). O referido instrumento contratual contém, em três oportunidades distintas, assinatura manual atribuída à parte autora, com identificação de nome e CPF coincidentes com os dados da promovente (Edineide Valdivino de Lima, CPF 124.272.324-24). O documento traz, ainda, quadro-resumo discriminando as condições da operação (taxa de juros, CET, valor da prestação, datas de vencimento), bem como o demonstrativo do cronograma de pagamentos, do qual se extrai que nenhuma parcela foi adimplida, circunstância que, nos termos da própria narrativa do promovido, culminou na inclusão dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Verifica-se, outrossim, a perfeita correspondência entre o débito objeto da negativação impugnada na inicial referente ao contrato nº 00000000138251120, valor de R$ 1.275,24, vencimento/ocorrência em 30/09/2023, credor Banco do Brasil S/A ID 182570444l) e a operação retratada na Cédula de Crédito Bancário juntada pelo promovido, inclusive quanto ao registro interno de "Anotações Cadastrais" (SCPC-INCLUÍDO PELO BB; SERASA-INST.FINAN-EMPRESTIMOS), que replica o mesmo número de contrato, o mesmo valor e a mesma data de ocorrência. A parte autora, a seu turno, não impugnou especificamente a assinatura constante do instrumento contratual, tampouco requereu, de forma expressa e fundamentada, a produção de prova pericial grafotécnica no curso da instrução processual, limitando-se, em sua impugnação à contestação (ID 186242190), de modo a não infirmar a prova documental acostada. Nesse contexto, ainda que se reconheça a inversão do ônus probatório em favor da consumidora, tal inversão não exime o julgador de sopesar a prova efetivamente produzida nos autos. O promovido, desincumbindo-se do encargo que lhe foi atribuído, apresentou documento hábil a comprovar a origem lícita do débito e a regularidade da inscrição impugnada, ao passo que a parte autora não infirmou especificamente a autenticidade da assinatura nele constante, nem produziu contraprova apta a desconstituir a verossimilhança do quanto demonstrado pelo promovido. Assim, tem-se por comprovada a existência de relação contratual válida entre as partes, de modo que a negativação do nome da promovente, decorrente de inadimplemento de obrigação regularmente contraída, não se reveste de ilicitude, afastando-se, por consequência, o dever de indenizar e o pedido declaratório de inexistência de débito. Por outro lado, o promovido pugna pela condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC, sob o argumento de que a autora teria alterado a verdade dos fatos ao afirmar desconhecer a contratação. Razão não assiste ao promovido nesse particular. O reconhecimento da improcedência dos pedidos, por si só, não configura litigância de má-fé, sobretudo quando a parte autora exerceu seu direito constitucional de ação e de defesa, buscando a tutela jurisdicional para questionar negativação que reputava indevida, com base em elementos que, embora não confirmados ao final, não evidenciam dolo processual, mas sim divergência legítima quanto à titularidade da contratação, matéria que comporta, em tese, discussão judicial. A má-fé processual exige demonstração inequívoca do elemento subjetivo, o que não se verifica na hipótese, motivo pelo qual afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. INDEFIRO o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, na forma prevista no art. 98 do CPC. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade permanecerá suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade da justiça ora deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CANGUARETAMA /RN, 2 de setembro de 2026. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
