Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0815080-54.2026.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO OLIVEIRA PINTO REU: VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Ainda que o Autor seja pessoa jurídica (microempreendedor individual), aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na teoria finalista mitigada, consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se, no caso concreto, a vulnerabilidade técnica e informacional do Autor perante a operadora ré: o contrato foi elaborado unilateralmente pela fornecedora, por adesão, sem que o consumidor tivesse acesso aos sistemas internos de faturamento, aos critérios de composição do benefício ou à memória de cálculo da penalidade contratual. Tal assimetria autoriza a incidência do microssistema consumerista, nos termos do art. 2º, caput, c/c art. 4º, I, do CDC. 2. Da inversão do ônus da prova Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do Autor (art. 6º, VIII, do CDC), defiro a inversão do ônus da prova. Caberia à Ré demonstrar, de forma clara e discriminada, a efetiva concessão mensal do benefício invocado, a memória de cálculo da multa e a correspondência entre a penalidade cobrada e a vantagem econômica concretamente usufruída pelo consumidor. Desse ônus a Ré não se desincumbiu. 3. Da cláusula de fidelização e da multa rescisória É incontroverso que as partes celebraram, em 16/05/2025, contrato de prestação de serviço de telefonia móvel empresarial (plano Smart Empresas 50GB), com previsão de permanência mínima de 24 meses, e que o cancelamento ocorreu por portabilidade em 10/02/2026, quando ainda restavam 15 meses de fidelização. Também é fato incontroverso que o instrumento contratual (Doc. 01 da contestação) consigna, expressamente, "Valor Total do Benefício Concedido: R$ 244,25" — e não benefício mensal, como pretende fazer crer a defesa. A Ré, em nenhum momento, apresentou faturas do período contratual que demonstrassem a aplicação recorrente e mensal de desconto nesse valor, tampouco explicou como uma mensalidade contratada de R$ 89,99 comportaria desconto mensal de R$ 244,25 — quantia superior a duas vezes o próprio valor do plano. A alegação de que o benefício projetado alcançaria R$ 5.862,00 (R$ 244,25 x 24 meses) constitui, portanto, interpretação unilateral e não comprovada do contrato, incompatível com o texto expresso do próprio instrumento produzido pela Ré. Nos termos dos arts. 46 e 47 do CDC, as cláusulas contratuais ambíguas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Assim, prevalece a interpretação segundo a qual o valor de R$ 244,25 representa o total do benefício concedido, e não parcela mensal reiterada. Nesse contexto, a cláusula penal que resultou na cobrança de R$ 3.000,00 — quase treze vezes o único benefício comprovado nos autos — configura vantagem manifestamente excessiva em favor do fornecedor, caracterizando abusividade nos termos do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC, e violação ao limite objetivo do art. 412 do Código Civil, segundo o qual a cominação da cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal que visa garantir. Impõe-se, portanto, a redução equitativa da penalidade, nos termos do art. 413 do Código Civil e do art. 6º, V, do CDC, para que fique limitada ao único valor de benefício efetivamente comprovado nos autos: R$ 244,25. Reconhece-se a inexigibilidade do valor excedente, ou seja, de R$ 2.755,75 (R$ 3.000,00 – R$ 244,25). 4. Da cobrança de R$ 26,99 Tal valor, referente a serviços de telecomunicação efetivamente utilizados no período de 02/02/2026 a 10/02/2026, não foi objeto de impugnação específica pelo Autor, tratando-se de parcela incontroversa e plenamente exigível. 5. Do dano moral A manutenção de cobrança manifestamente desproporcional, mesmo após o Autor ter buscado solução pela via administrativa junto à própria operadora, à ANATEL e ao PROCON, acompanhada de advertência expressa quanto à possibilidade de suspensão dos serviços e inscrição do débito em cadastros de proteção ao crédito, ultrapassa o mero dissabor contratual e atinge a honra objetiva da pessoa jurídica autora — sua credibilidade e regularidade creditícia perante o mercado —, nos termos da Súmula 227 do STJ. Considerando a ausência de efetiva negativação (em razão da tutela de urgência anteriormente deferida), a natureza e extensão do dano, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor suficiente para compensar o dano sofrido sem configurar enriquecimento sem causa. 6. Da tutela de urgência Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) confirmar a tutela de urgência deferida, tornando definitiva a vedação a atos de cobrança, protesto ou negativação do nome do Autor com base no débito ora reconhecido como inexigível; b) declarar a nulidade parcial da cláusula penal por abusividade, reduzindo a multa rescisória de R$ 3.000,00 para R$ 244,25, e declarar inexigível o valor excedente de R$ 2.755,75; c) declarar exigível o valor de R$ 26,99, referente aos serviços efetivamente utilizados, que deverá ser somado ao valor remanescente da multa (R$ 244,25), totalizando débito exigível de R$ 271,24, se ainda não adimplido; valor que deverá ter correção monetária pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º do art. 406 do CC, desde a data de citação. d) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Fica facultada a compensação dos valores exigíveis pela ré, do valor que deve pagar, desde que declarada quitação nos autos. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Intimem-se. Natal, 6 de setembro de 2026. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
