Ementa
RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 42, §1º, DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §2º, DO CPC. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Recurso Inominado interposto por JL DE MEDEIROS E ARAUJO LTDA, em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral. 2 - No âmbito dos Juizados Especiais, aplica-se o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, que exige o preparo do recurso, independentemente de intimação, dentro das 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, o que se coaduna com Enunciado 80 do FONAJE: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995), nova redação – XII Encontro Maceió-AL)”. 3 - No caso em comento, o preparo está adimplido a menor, pois considerada a quantia referente a um serviço cuja causa varia entre R$ 4500,01 até R$ 5000,00, no importe de R$ 524,87, porém, na presente demanda, o valor da causa é de R$ 10.000,00, a exigir desembolso na quantia de R$ 1.037,92, segundo o Portaria nº 1984 - Presidência do TJRN, de 30 de dezembro de 2022. 4 - Conquanto o CPC admita a intimação para a complementação do preparo recolhido a menor (art. 1.007, §2º), a aplicação desse diploma normativo nos Juizados Especiais dá-se, apenas, de maneira supletiva, quando não contrarie os princípios que os regem, encartados no art. 2º da Lei 9.099/95, em particular, o da celeridade processual, de sorte que, aqui, deve-se observar o comando da lei especial. 5 - É o entendimento firmado no STJ: AgRg na Rcl n. 4.885/PE, 2ª S. Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 3/4/2011, DJe de 25/4/2011; EDcl no AgRg na Rcl 4.312/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/12/2010; AgRg na Rcl 4.885/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 25/4/2011Rcl 10.725/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 05/08/2014; Rcl 19.211/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJe de 04/08/2014; Rcl 18.679/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 20/06/2014; Rcl 17.843/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 05/05/2014; e Rcl 17.915/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 30/04/2014; Rcl: 42527 PR 2021/0359220-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 10/12/2021; no mesmo sentido, é o Enunciado 168 do FONAJE: “Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro – Brasília – DF)” 6 - Pelo exposto, declaro deserto o presente recurso, por adimplemento a menor do preparo, consoante o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, e não o conheço, conforme os arts. 11, IX, e 26, ambos da RESOLUÇÃO N.º 55 - TJ/2023. 7 - Honorários fixados em 10% do valor da condenação (STJ, PUIL 1.327/RS, j. 24/05/2023). 8 - Voto de acordo o art. 46 da Lei 9.099/95, primeira parte. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado Rio Grande do Norte, à unanimidade, não conhecer do Recurso Inominado interposto, nos termos do voto do Relator. Sem acréscimos de custas. Honorários fixados em 10% do valor da condenação (STJ, PUIL 1.327/RS, j. 24/05/2023). Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator