Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0801825-29.2022.8.20.5114 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ALEXANDRE LUIZ SILVA DO NASCIMENTO Requerido (a): Município de Canguaretama DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, em face de ALEXANDRE LUIZ SILVA DO NASCIMENTO, na qual o impugnante sustenta a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) das parcelas de FGTS relativas às competências de outubro, novembro e dezembro de 2017, no total de R$ 367,36, requerendo a exclusão desses valores da planilha e a fixação do débito em R$ 6.422,33 (ID 150924690). Intimada, a exequente apresentou manifestação (ID 150928308), pugnando pela improcedência da impugnação e pela homologação dos cálculos ofertados, ao argumento de que as competências cobradas se encontram dentro do prazo prescricional e de que o impugnante sequer apresentou planilha do valor que reputa devido. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Pretende o impugnante o reconhecimento de excesso de execução, sob o argumento de prescrição de parte das parcelas que compõem o crédito exequendo. Como cediço, ao executado é permitido alegar, em sede de impugnação, tão somente as matérias taxativamente elencadas no art. 525, § 1º, do CPC, dada a cognição limitada dessa defesa incidental, que se submete aos limites da coisa julgada e da preclusão que recaem sobre o título executivo judicial. No que concerne especificamente à prescrição, a lei processual somente admite a sua arguição na fase de cumprimento quando superveniente à sentença, a teor do art. 525, § 1º, VII, do CPC: Art. 525. (...) § 1º Na impugnação, poderá o executado alegar: (...) VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Não é o caso dos autos. A questão da prescrição foi expressamente enfrentada e decidida na sentença de ID 101545547, mantida pelo acórdão da 3ª Turma Recursal (ID 112759043), transitado em julgado em 18/12/2023. Naquela oportunidade, a conclusão deste juízo foi no sentido de aplicar a prescrição quinquenal, fixando o marco inicial da condenação, quanto ao FGTS, justamente em outubro de 2017. Vale dizer, o próprio termo inicial da obrigação já foi delimitado no título à luz da mesma prescrição agora rediscutida. Desse modo, pretender excluir as competências de outubro, novembro e dezembro de 2017 equivale a rediscutir matéria acobertada pela coisa julgada, o que é vedado pelos arts. 502, 505 e 508 do CPC: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. De todo modo, ainda que superado o óbice da coisa julgada, a tese não prosperaria. O próprio marco prescricional invocado pelo impugnante (05/10/2017, contado do ajuizamento ocorrido em 05/10/2022) não alcança as competências de outubro, novembro e dezembro de 2017, todas coincidentes ou posteriores àquela data. Tanto assim que a planilha da exequente (ID 140474126) tem início justamente na competência de 05/10/2017. Inexiste, pois, parcela efetivamente prescrita. A isso se soma óbice de ordem processual. Ao alegar excesso de execução, incumbia ao impugnante declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não conhecimento dessa alegação, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC: Art. 525. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro fundamento, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso, o Município limitou-se a indicar o valor de R$ 6.422,33, sem juntar a respectiva memória de cálculo, ao passo que a exequente instruiu o feito com os cálculos constantes dos IDs 140474125 e 140474126. Com efeito, não basta à parte alegar excesso de execução, devendo demonstrá-lo por prova convincente, tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza de que goza o título executivo judicial. Não havendo demonstração idônea de que os cálculos da exequente destoam do título, tampouco de eventual pagamento, ainda que parcial, não há falar em inexigibilidade ou em excesso de execução. No caso dos autos, verifico que o impugnante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, não merecendo acolhida a tese aventada. III - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença, e, em consequência, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela exequente nos IDs 140474125 e 140474126, reconhecendo como devido pelo Município de Canguaretama o valor total e os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão. Deixo de condenar o impugnante em honorários advocatícios nesta fase, por força do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Escoado o prazo para recurso, certifique-se e, após, observem-se as seguintes determinações: 1) Requisite-se o pagamento por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, via SISPAG-RPV, nos termos da Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019. Para emissão das RPVs, deverá a Secretaria do Juízo observar os valores contidos nos cálculos apresentados nos presentes autos. Fica desde já autorizado o desconto, a título de honorários contratuais, do valor principal a ser recebido pelo exequente, desde que apresentado o contrato de honorários advocatícios, conforme autoriza artigo 22, § 4o, da Lei 8.906/1994, bem como a Súmula Vinculante 47 do STF. Não havendo erro material, oficie-se diretamente ao ente devedor para, em 02 meses (art. 535, § 3º, II, do CPC), providenciar o depósito judicial do valor devido a título de RPV, sob pena de bloqueio/sequestro para pagamento direto por este juízo, caso não comprovado o depósito nos autos até 10 dias depois de vencido o prazo assinado para depósito, obedecidos os limites máximos de RPV para o Município de Canguaretama/RN. Não comprovado o pagamento nos autos, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito
