Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0806973-06.2026.8.20.5106 SENTENÇA Cuida-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por MARIA ARCANJA RESENDE LEITE DUARTE em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o reconhecimento da isenção ao Imposto de Renda, retroativo à data do diagnóstico da neoplasia maligna. Anexou documentos e instrumento procuratório. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Intimada para comprovar a hipossuficiência alegada na exordial, a parte autora apresentou manifestação (Id n. 184336390). Decisão contida em Id n. 184536343 indeferindo o pedido de gratuidade judiciária, mas possibilitando o parcelamento das custas. Pagamento da primeira parcela das custas (Id n.186788640). Intimado, o demandado apresentou manifestação ao pedido de liminar (Id n.189012040). Decisão concedendo a tutela provisória de urgência (Id n. 189322001). Comprovação do cumprimento da decisão liminar pelo IPERN (Id n. 190029189). Em sede de contestação o IPERN sustentou a prescrição quinquenal das parcelas eventualmente restituíveis e defende o caráter taxativo do rol de moléstias graves previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Alega, ainda, que o laudo da Junta Médica Oficial do IPERN concluiu que a condição da autora não se enquadra como neoplasia maligna para fins de isenção (Id n. 195631967). Em réplica, a autora sustenta a legitimidade do IPERN e defende a prescrição quinquenal individualizada por recolhimento. No mérito, afirma que a própria Junta Médica reconheceu neoplasia maligna e que a ausência de doença ativa, metástase ou tratamento não afasta a isenção, requerendo seu reconhecimento desde o diagnóstico e a restituição dos valores não prescritos (Id n.197556888). Brevemente relatados, passo a decidir. 2. DAS RAZÕES DE DECIDIR 2.1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN Como se sabe, a questão relativa à legitimidade das partes é pressuposto de validade da própria decisão proferida na lide e pode ser reconhecida pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ainda que de ofício, consoante o artigo 485, § 3º, do CPC. No caso dos autos, alega o IPERN, na qualidade de demandado, não possuir legitimidade para integrar o polo passivo da lide, “haja vista que o valor arrecadado a título de Imposto de Renda é destinado ao Estado, não havendo possibilidade do Instituto Previdenciário Estadual restituir o que não embolsou”. Pois bem. O Eg. Tribunal de Justiça deste Estado possui entendimento firmado no sentido de que o “IPERN é parte ilegítima passiva para realizar a repetição de indébito do imposto de renda descontado, de forma indevida, dos proventos de aposentadoria, pois se limita a retê-lo e repassá-lo aos cofres públicos, sendo o Estado o titular ativo da relação jurídica tributária, consoante a Tese fixada, com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário de nº 607886, por outro lado, aquele tem legitimidade para cumprir a determinação judicial no sentido de suspender a retenção descabida” (TJRN – RECURSO INOMINADO, 0800708-14.2024.8.20.5120, Juiz Relator: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, Julgado em 15/10/2024, publicado em 22/10/2024). Dessa forma, considerando que pertence ao Estado o produto da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por suas autarquias, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal, bem como considerando que o IPERN é responsável pelo cumprimento da obrigação de cessar os descontos indevidos, reconheço o litisconsórcio passivo entre o Estado do RN e o IPERN. 2.2 DO MÉRITO 2.2.1. DA QUESTÃO DE FUNDO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DESTE JUÍZO O cerne da controvérsia consiste em definir se a parte autora faz jus à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre seus proventos de aposentadoria, bem como à restituição dos valores indevidamente retidos a esse título. O ente demandado sustenta a prevalência do laudo elaborado pela Junta Médica do IPERN, segundo o qual a autora não apresenta doença em atividade enquadrada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Em sentido contrário, a parte autora afirma que a existência de neoplasia maligna está suficientemente comprovada pelo conjunto probatório, invocando a Súmula 598 do STJ, segundo a qual a apresentação de laudo médico oficial não é indispensável ao reconhecimento judicial da isenção, desde que a moléstia esteja comprovada por outros meios de prova. 2.2.2. DA ISENÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA Como se sabe, a Lei nº 7.713/88 dispõe que as pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma e apresente alguma doença constante em rol específico, a qual se encontra a neoplasia maligna, sem delimitar quais tipos de câncer são abarcados pela isenção, in verbis: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de neoplasia maligna (...), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.” Trazendo tais considerações ao caso dos autos, verifica-se, a partir da documentação acostada, que a autora, servidora pública aposentada desde 2007 (Id n. 181325165), é portadora de neoplasia maligna, classificada sob o CID-10 C56 (câncer de ovário), diagnosticada no ano de 2003 (Id n. 181325168). E mais recentemente, em 2024, foi diagnosticado com Carcinoma Basocelular Superficial no dorso (CID-10 C44.5) e Ceratose Actínica no antebraço (CID-10 L57.0). Em razão dessas enfermidades, requereu, em 2025, a concessão de isenção do imposto de renda, tendo o pedido sido indeferido em 11/09/2025 (Id n. 181325169), sob o fundamento de que não teria sido comprovada a atualidade da doença. Com efeito, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da referida isenção, notadamente porque, além dos laudos médicos serem suficientes para constatar a enfermidade pretérita do demandante, a Súmula nº 627 do STJ preleciona que é desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, cuja redação é a seguinte: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.”. Nesse sentido caminha a jurisprudência pátria, a exemplo do aresto abaixo colacionado: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA TERMINATIVA. SUSPENSÃO DO DESCONTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E FONTE PAGADORA DOS PROVENTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPASSE DA RETENÇÃO AOS COFRES DO ESTADO-MEMBRO E TITULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL PELA RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO. PRECEDENTE DO STF. CITAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DO ESTADO. EXEGESE DO ART.239, §1º, DO CPC. DEFESA EM JUÍZO A CARGO DO MESMO REPRESENTANTE. INTEGRAÇÃO À LIDE CONJUNTA. REGIME LITISCONSORCIAL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART.1.013, §3º, I DO CPC. CONTRIBUINTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA (CARCINOMA BASOCELULAR). INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713/98. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. SÚMULA 598 STJ. DOENÇA GRAVE DEMONSTRADA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 627 DO STJ. DIREITO À ISENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 3º DA EC 113/2021, NO ART. 14 DA LEI ESTADUAL 6.967/1996 E NA SÚMULA 523 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que declara extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande Do Norte – IPERN, na demanda de concessão da isenção e restituição de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria por ser portadora de doença incapacitante. 2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN - é parte ilegítima passiva para realizar a repetição de indébito do imposto de renda descontado, de forma indevida, dos proventos de aposentadoria, pois se limita a retê-lo e repassá-lo aos cofres públicos, sendo o Estado o titular ativo da relação jurídica tributária, consoante a Tese fixada, com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 607886, por outro lado, aquele tem legitimidade para cumprir a determinação judicial no sentido de suspender a retenção descabida. 4 – Lei Complementar Estadual nº 240/2002, alterada pela Lei Complementar nº 600/2017, referente à Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte e ao Estatuto dos Procuradores do Estado, dispõe, nos arts.1º e 4º, I, que constitui função institucional da Procuradoria-Geral do Estado exercer, com exclusividade, a representação judicial, extrajudicial e a consultoria jurídica da Administração direta, autarquias e fundações públicas. 5 - A citação da autarquia previdenciária estadual, mediante, por força lei, a Procuradoria-Geral do Estado, art.11, II, da lei de regência citada, que comparece ao feito e contesta o mérito da demanda, cuja matéria discutida, a respeito de isenção de imposto de renda em proventos de aposentadoria, envolve interesse primordial do Estado, titular da relação jurídica tributária, é extensiva a este, pois se considera a sua presença voluntária, o que supre a formalidade específica para a sua intervenção nos autos, a teor do art.239, §1º, do CPC, por conseguinte, consideram-se no polo passivo da ação, em regime de litisconsorcial, o Estado e sua autarquia previdenciária, na qual, aliás, tem efetiva participação, art.16, I e VII, da LC 308/2005, além do interesse em manter-lhe o equilíbrio econômico e financeiro atuarial. 6 - A indevida extinção do processo sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva do IPERN para cessar os descontos a título de imposto de renda, constitui error in procedendo, que implica a declaração, de ofício, da nulidade da sentença, de sorte que, por estar a demanda instruída a contento, faz-se o seu julgamento, em aplicação da teoria da causa madura, antevista no art.1.013, §3º, I, do CPC. 7 – O art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/88 garante ao portador de neoplasia maligna o benefício fiscal de isenção no pagamento do imposto de renda, sem delimitar quais tipos de câncer são abarcados pela isenção, de modo que não cabe ao Poder Público ou ao Poder Judiciário restringir o conteúdo de dispositivo legal em situação em que o legislador não o fez. 8 – É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, nos termos da Súmula 598 do STJ. 9 – De acordo com a Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça, o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade, de modo que a estabilização dos sintomas ou o estado assintomático dos portadores de neoplasia maligna não impedem a concessão da isenção. 10 – Comprovado o acometimento da doença incapacitante em setembro de 2019, mediante laudo emitido por médico especialista particular, que atesta a neoplasia maligna (carcinoma basocelular) - CID C44 -, impõe-se o reconhecimento do direito à isenção do tributo em discussão. 11 – Em conformidade com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei 9.250/95, na repetição de indébitos tributários, incide a taxa Selic, com termo inicial a partir da data do recolhimento indevido, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária ou juros, porque já inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real, conforme jurisprudência do STJ: AgInt no REsp 1969113/PR, 2º T, Rel. Min. HER-MAN BENJAMIN, j. 11/04/2022, DJe. 25/04/2022. 12 – Pelo exposto, conheço do recurso, declaro a presença de litisconsorte passivo entre o Estado do Rio Grande do Norte e sua autarquia previdenciária, decreto a nulidade da sentença, por erro de procedimento, aplico a teoria da causa madura, segundo o art.1.013, §3º, I, do CPC, e julgo procedente a pretensão autoral para reconhece o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da recorrente, devendo o IPERN cessar os descontos indevidos, aqui imputados, e condenar o Estado do Rio Grande do Norte a repetir o indébito dessas retenções ilícitas, desde 20/09/2019 (data do diagnóstico da doença), a incidir a Selic como mecanismo de atualização monetária dobre o valor devido. 11 – Sem custas processuais nem honorários advocatícios. 12 – Voto simplificado de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95.” (TJRN – RECURSO INOMINADO, 0811811-21.2023.8.20.5001, JUIZ RELATOR FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA, Segunda Turma Recursal, julgado em 18/06/2024, PUBLICADO em 25/06/2024). (Grifos e destaques nossos). É o caso vertente. A parte autora logrou demonstrar, por meio de documentação médica, ser portadora de neoplasia maligna (Id n. 181325166/181325168/181325170), enfermidade expressamente prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 como hipótese de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Ademais, o laudo pericial elaborado pela Junta Médica Oficial do IPERN, embora constitua elemento relevante para a apreciação da controvérsia, não se mostra, por si só, suficiente para afastar o direito da parte autora à isenção tributária pleiteada. Isso porque a conclusão administrativa de que não há doença em atividade não se sobrepõe ao entendimento jurídico consolidado acerca dos requisitos para a concessão do benefício fiscal. A circunstância de a Junta Médica Oficial ter concluído pela ausência de doença em atividade, bem como a inexistência de tratamento atual ou de sinais clínicos de recidiva, não constitui fundamento suficiente para, isoladamente, afastar a pretensão da parte autora. A orientação sumulada pelo STJ evidencia que a isenção não está condicionada à persistência dos sintomas ou à atividade contemporânea da enfermidade. Assim, a conclusão do laudo administrativo deve ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos, não podendo a ausência de manifestações atuais da doença ser utilizada, isoladamente, como fundamento para negar o benefício, quando comprovado que a parte autora foi acometida por enfermidade abrangida pela hipótese legal de isenção. Nesse contexto, a interpretação conferida ao art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 deve observar a finalidade protetiva da norma e o entendimento jurisprudencial consolidado, de modo que a eventual remissão ou ausência de sintomas da enfermidade não seja considerada, por si só, circunstância apta a extinguir ou impedir o reconhecimento do direito à isenção. Deste modo, restou comprovado que a parte autora é portadora de neoplasia maligna, fazendo imperiosa a concessão de isenção do imposto, assim como a cessação de sua incidência, confirmando os termos já deferidos em Tutela de Urgência. No mais, quanto ao pleito de repetição de indébito tributário referente aos descontos indevidos realizados a partir da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal, tenho que este também merece prosperar, visto o reconhecimento da isenção do imposto de renda. 2.2 DO TERMO INICIAL Reconhecido o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda em razão do diagnóstico de neoplasia maligna, cumpre definir o termo inicial do benefício. No caso concreto, a documentação médica acostada aos autos demonstra que a autora foi diagnosticada com neoplasia maligna em 2003 (Id n. 181325168), ou seja, em momento anterior à sua aposentadoria, ocorrida em 2007 (Id n. 181325165). Todavia, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, a isenção incide sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelo portador da moléstia grave, razão pela qual o benefício somente produz efeitos em relação aos rendimentos dessa natureza. Assim, embora a enfermidade tenha sido diagnosticada em 2003, os efeitos da isenção devem ser reconhecidos a partir da aposentadoria da autora, ocorrida em 2007, pois somente a partir desse momento passaram a ser percebidos os proventos sobre os quais poderia incidir o benefício fiscal. Em outras palavras, o diagnóstico da doença é anterior à aposentadoria, mas a isenção somente pode alcançar os rendimentos expressamente contemplados pela norma a partir de sua efetiva percepção pela beneficiária. No tocante à restituição dos valores indevidamente retidos, deve ser observada a prescrição quinquenal, de modo que somente são alcançadas pela repetição do indébito as parcelas não atingidas pelo prazo prescricional, sem prejuízo do reconhecimento do direito à isenção desde a data da aposentadoria. 2.3 DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Código de Processo Civil disciplina em seu art. 85, § 2º o percentual dos honorários advocatícios no mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o juiz observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, estabelece o § 3º que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º. Assim, quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, de modo que serão de um a cinco cálculos conforme sejam as faixas de valor envolvidas no caso concreto, cada qual exigindo a fixação de um percentual diverso que, após, deverão ser somadas. Deste modo, em se tratando de obrigação de fazer e pagar, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez) do proveito econômico, tendo em vista o grau de zelo do causídico, bem como a natureza e a importância da causa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, confirmando a antecipação de tutela recursal deferida anteriormente em Id n. 189322001, para determinar ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, que interrompa, de forma definitiva, o desconto do Imposto de Renda dos proventos do demandante, bem como ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE que restitua os valores descontados indevidamente da parte autora a partir de sua aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser obtidos por meio de cálculos aritméticos, após o trânsito em julgado, devendo incidir até 08/12/2021 o IPCA-E como índice de correção monetária, tendo como termo inicial o mês de competência, e juros de mora a partir da citação, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, os valores deverão ser atualizados pelo índice da taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (Selic), havendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais, por força da isenção legal prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.278/09. Entretanto, condeno-o ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas, conforme prevê art. 1º, §2º, da Lei nº 9.278/09. Condeno a parte demandada ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento). Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, uma vez que o proveito econômico é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Uma vez apresentado recurso de apelação, intime-se o(a) apelado, por seu advogado/representante legal para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. No caso de interposição de apelação adesiva por parte do apelado, intime-se o(a) apelante, através de seu advogado/representante legal, para apresentar contrarrazões no mesmo prazo. Suscitadas questões preliminares nas contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para, no prazo legal, manifestar-se a respeito delas, conforme art. 1.009, § 2º, CPC. Cumpridas as diligências supramencionadas, com ou sem manifestações das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. Art. 1.010, § 3º, CPC. Na hipótese de não se tratar de sentença sujeita ao reexame necessário e, tampouco interposto recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e de arquive-se definitivamente. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito
