Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001603-13.2026.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZINAN TORRES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO LEAL NASCIMENTO - ES29292 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por LUZINAN TORRES DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual pretende seja reconhecido o seu direito à isenção de Imposto de Renda (IR) sobre proventos de aposentadoria, com a restituição dos montantes indevidamente descontados desde a data de início da doença. Sustenta, em síntese, que é titular do benefício de aposentadoria por idade NB 41/159.611.283-0, com DIB em 13/03/2013, conforme Carta de Concessão. Informa que é portador do quadro de alienação mental decorrente da doença de Alzheimer, razão pela qual se enquadra nas hipóteses de dispensa legal do pagamento do imposto elencadas na Lei nº 7.713/88, pleiteando a restituição dos valores pagos desde a data de diagnóstico da enfermidade. Em contestação, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) suscita preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que não houve prévio requerimento administrativo de restituição dos valores. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição quinquenal Observo que entre a data de concessão do benefício de aposentadoria por idade da parte autora (13/03/2013) e a data do ajuizamento da ação (22/03/2026) transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos. Dessa forma, declaro prescritas as parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da ação, ou seja, as parcelas anteriores a 22/03/2021, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Preliminar: Ausência de Interesse de Agir Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela União. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada ao julgar o Tema 1373 da repercussão geral, adota a seguinte tese vinculante: “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo.” Tratando-se de entendimento de caráter vinculante, resta superada qualquer exigência de negativa administrativa prévia para a propositura de demanda judicial que vise à declaração de isenção tributária com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Mérito Em relação à matéria de fundo, trata-se de ação proposta por contribuinte do imposto de renda, postulando o reconhecimento de isenção sobre benefício de aposentadoria, ao fundamento de ser portador de moléstia que a lei considera como determinante para a não incidência do imposto. A respeito da isenção cujo reconhecimento a parte autora pretende ver declarada, dispõe o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88: Art. 6º - Ficam isentos do Imposto sobra a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Conforme se infere, a referida isenção abrange os benefícios de aposentadoria recebidos tanto da previdência pública, quanto da previdência privada, tendo em vista não estabelecer a lei qualquer distinção. Depreende-se da análise da norma em questão que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do imposto de renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias ali indicadas, a fim de que tenha melhores condições financeiras de arcar com os custos necessários ao seu tratamento, possibilitando-lhe uma melhor qualidade de vida. Assim, ao portador de doença grave classificada pela Lei 7.713/88 como causa de isenção do imposto de renda é assegurado o benefício fiscal, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o rol de doenças previstas no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é taxativo, ou seja, apenas as pessoas portadoras das doenças mencionadas expressamente no referido dispositivo poderão ser contempladas com o direito à isenção do IR. Portanto, segundo o entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo (Tema 250), não são isentos do IR os proventos recebidos por aposentados portadores de moléstias graves não elencadas na lei. Nesse ponto, registro que a doença de Alzheimer não integra o rol de enfermidades prevista na Lei 7.713/1988. Todavia, como a doença pode causar alienação mental, a jurisprudência do STJ decidiu pela possibilidade de as pessoas com Alzheimer terem direito à isenção, na hipótese em que ocorrer a alienação mental. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. CONTRIBUINTE PORTADOR DO "MAL DE ALZHEIMER". ISENÇÃO LEGAL ESTABELECIDA PARA ALIENAÇÃO MENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No REsp n. 1.814.919/DF, repetitivo, a Primeira Seção reafirmou entendimento jurisprudencial, segundo o qual a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988 só alcança os portadores das moléstias lá elencadas que estejam aposentados. E, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.116.620/BA, também na sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção definiu ser taxativo o rol das moléstias elencadas no art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/1988, de tal sorte que concessão da isenção deve-se restringir às situações nele enumeradas. 3. A Lei n. 7.713/1988, em seu art. 6º, inc. XIV, dispõe que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de alienação mental, mas não faz referência específica ao mal de Alzheimer. Não obstante, em razão da doença de Alzheimer poder resultar em alienação mental, este Tribunal Superior já decidiu pela possibilidade de os portadores desse mal terem direito à isenção do imposto de renda. Precedente específico da Segunda Turma. 4. No caso dos autos, reconhecido o direito pelas instâncias ordinárias, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ, porquanto eventual conclusão pela inexistência de alienação mental no portador de mal de Alzheimer dependeria da produção de prova, providência inadequada na via do especial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.082.632/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 2/4/2024. Grifou-se) A perícia judicial (laudo ID 2258647760), realizada por médico de confiança deste Juízo, concluiu que o autor apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, ante o quadro de Doença de Alzheimer não especificada (CID G30.9), com data de início da incapacidade (DII) fixada em 04/02/2021, conforme documentação médica apresentada com a inicial. Em resposta ao quesito 3, "há critérios para fundamentar a existência de incapacidade laboral, devido ao importante comprometimento cognitivo associado à dependência de terceiros para atividades básicas da vida diária.". Observo que a DII de 04/02/2021 fixada pela perícia judicial está fundamentada em relatório médico anexado ao laudo pericial, emitido na mencionada data, o qual informa que o autor "não apresenta condições de suas faculdades mentais para suas funções laborativas" em razão da enfermidade. Registro, contudo, que a incapacidade estritamente laborativa não se confunde com a alienação mental, visto que o segurado pode estar incapaz para exercer a sua profissão, mas ainda reter o discernimento básico para a prática de atos da vida civil. Dessa forma, ainda que presente o diagnóstico da doença de Alzheimer, não há elementos que permitam concluir que o quadro de alienação mental já estivesse presente em fevereiro de 2021. Por outro lado, observo que foi apresentada com a inicial cópia da ação de interdição que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Gurupi, autos nº 0002013-92.2021.8.27.2722 (ID 2245438024). Nos termos da perícia judicial realizada em 30/05/2023, restou comprovado que o autor "apresenta dependência total de terceiros para cuidados de vida habitual e civil" (pág. 175/179 do ID). Portanto, a data correta para estabelecer o início do quadro de alienação mental é a data da perícia realizada no processo de interdição. Por tais fundamentos, reconheço a existência do quadro clínico de alienação mental desde 30/05/2023. Termo inicial O termo inicial da isenção deve coincidir com a data da comprovação da doença, quando esta for posterior à aposentadoria. Tendo a autora se aposentado em 2013 e o diagnóstico sido fixado em 30/05/2023, este último marco deve prevalecer. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DOENÇA GRAVE. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. 1. O Tribunal de origem, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, concluiu que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, que, neste caso, é 15/10/2021. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a norma disposta no art. 111, II, do CTN desautoriza a possibilidade de se alargar a interpretação da norma isentiva, não se admitindo a concessão de isenção tributária a quem não preenche os requisitos legais. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.099.757/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 6/7/2026.) Assim, são devidos à parte requerente apenas os valores descontados a título de IR referentes ao período de 30/05/2023 até a data da efetiva suspensão dos descontos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para: (1) DECLARAR o enquadramento dos proventos de aposentadoria por idade do autor LUZINAN TORRES DE OLIVEIRA (NB 41/159.611.283-0) na hipótese de isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; (2) CONDENAR a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) a restituir à parte autora os valores descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria, desde 30/05/2023 (data do diagnóstico da doença) até a efetiva suspensão dos descontos, devidamente corrigida pela SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95, vedada a sua cumulação com qualquer outra forma de atualização, observada a prescrição quinquenal. A apuração do valor a ser repetido será feita por ocasião da liquidação da sentença, por simples cálculos aritméticos. Tendo em vista a probabilidade do direito, nos termos da fundamentação, bem assim o perigo de dano que a continuação dos descontos indevidos pode causar à parte autora, antecipo a tutela de urgência, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para que a UNIÃO cumpra essa parte da sentença, cessando os descontos efetuados a título de IR sobre o benefício de aposentadoria do autor. Expeça-se ofício, com urgência, ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que proceda à imediata suspensão da retenção de imposto de renda sobre os valores do referido benefício da parte autora. Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, intimem-se as partes para fins de cumprimento/liquidação do julgado; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO
