Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000168-12.2022.8.11.0008. Vistos. Trata-se de ação civil pública ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de QUEIROZ PARTICIPAÇÕES S.A., em razão de supressão de vegetação nativa identificada na Fazenda Serra Dourada, Área B, situada em Barra do Bugres/MT. Na inicial de ID 73900377, o Ministério Público sustenta que o Relatório Técnico PRODES nº 0087/2021 identificou desmatamentos nos anos de 2008, 2012, 2014, 2015, 2019 e 2020, totalizando 176,4823 hectares, sem autorização ambiental correspondente. Acrescenta que a fiscalização relativa às intervenções de 2019 e 2020 identificou supressão de 41,4907 hectares, originando o Auto de Infração nº 21203527 e o Termo de Embargo nº 21204253. Requereu obrigações de recuperação ambiental, regularização do imóvel e prevenção de novas intervenções, além de indenização por danos materiais, estimados em R$ 912.614,68, e danos morais coletivos, estimados em R$ 1.021.685,86, bem como providências registrais, patrimoniais e coercitivas. A tutela de urgência foi parcialmente deferida no ID 80508743, determinando-se a abstenção de novos desmatamentos sem autorização e a restrição à exploração econômica das áreas irregularmente desmatadas, nas condições estabelecidas naquela decisão. A requerida apresentou contestação no ID 103758750, impugnando a existência e a extensão dos danos. Sustentou a regularidade ambiental do imóvel, a suficiência da vegetação remanescente para composição da Reserva Legal e a inadequação dos valores indenizatórios pretendidos. O Ministério Público apresentou impugnação no ID 109818175. O processo foi saneado pela decisão de ID 154439940, que rejeitou as preliminares e delimitou as questões controvertidas. Na fase instrutória, a requerida apresentou documentação complementar, inclusive o parecer técnico de ID 157006820, e requereu prova pericial. Contudo, deixou de recolher os honorários fixados na decisão de ID 200907926, conforme certidão de ID 204316458. O Ministério Público requereu o encerramento da instrução e o julgamento antecipado, reiterando a procedência da demanda na manifestação de ID 246451078, após o levantamento do sobrestamento decorrente do IRDR nº 13/TJMT. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A perícia requerida pela demandada não foi realizada em razão da ausência de recolhimento dos honorários periciais, operando-se a preclusão da prova, conforme advertência expressa na decisão de ID 200907926. Essa circunstância não implica procedência automática dos pedidos, mas permite o julgamento com base no acervo documental disponível, considerada a inversão do ônus probatório determinada no ID 80508743, em conformidade com a Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. O Relatório Técnico PRODES nº 0087/2021 identificou supressões de vegetação nativa na Fazenda Serra Dourada, Área B, nos anos de 2008, 2012, 2014, 2015, 2019 e 2020, totalizando 176,4823 hectares, sem registro de autorização correspondente na base consultada da SEMA/MT. Desse montante, 41,4907 hectares foram objeto do Auto de Infração nº 21203527 e do Termo de Embargo nº 21204253, relativos às intervenções de 2019 e 2020. Trata-se, portanto, de superfície já compreendida no levantamento histórico, não de área adicional. O relatório também identificou sobreposição de 30,528 hectares com a base de referência de Reserva Legal e de 2,8589 hectares com a de Áreas de Preservação Permanente, ambas incluídas no total mapeado. A requerida, por sua vez, apresentou pareceres técnicos, especialmente o de ID 157006820, sustentando que a propriedade possui vegetação remanescente suficiente para composição da Reserva Legal e que as intervenções ocorreram em áreas passíveis de exploração econômica. Entretanto, a suficiência da vegetação remanescente para atendimento da Reserva Legal não comprova, por si, a regularidade das supressões realizadas em outras áreas do imóvel. A análise deve observar o regime jurídico vigente à época de cada intervenção. Os desmatamentos anteriores à Lei nº 12.651/2012 submetiam-se à disciplina da Lei nº 4.771/1965 e às exigências de proteção e autorização ambiental então pertinentes. A partir da vigência da legislação atual, o art. 26 da Lei nº 12.651/2012 passou a disciplinar expressamente a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, condicionando-a à prévia autorização do órgão estadual competente. Não se trata, portanto, de aplicar retroativamente a legislação posterior, mas de reconhecer que a exploração econômica da propriedade rural, em qualquer dos períodos examinados, estava sujeita às restrições e exigências ambientais então vigentes. De igual modo, a inscrição no Cadastro Ambiental Rural e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental não substituem a autorização exigível para a supressão vegetal, tampouco afastam automaticamente a responsabilidade por intervenções anteriores. No caso, os pareceres defensivos não demonstram a existência de autorizações correspondentes aos desmatamentos identificados, nem apresentam elementos técnicos suficientes para infirmar os polígonos e os quantitativos do levantamento ministerial. Considerada a inversão do ônus probatório anteriormente estabelecida, permanece demonstrada a responsabilidade pela recuperação das áreas irregularmente suprimidas. Por outro lado, a documentação defensiva indica vegetação remanescente suficiente para composição da Reserva Legal, embora o CAR ainda estivesse em análise administrativa. Não há, assim, demonstração segura de déficit adicional que justifique obrigação autônoma de recomposição dessa área especialmente protegida. Tal conclusão não afasta a obrigação de reparar as supressões irregulares efetivamente identificadas, independentemente de sua localização em Reserva Legal, Área de Preservação Permanente ou em outras parcelas do imóvel. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, fundada na teoria do risco integral e orientada pelo princípio da reparação integral. Por isso, admite a cumulação de obrigações de recuperação, abstenção de novas intervenções e indenização por prejuízos autônomos, conforme a Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, impõe-se a recuperação dos 176,4823 hectares identificados no Relatório Técnico PRODES nº 0087/2021, mediante projeto submetido à aprovação da SEMA/MT, preservadas as restrições necessárias à regeneração das áreas degradadas. A elaboração do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) exige delimitação georreferenciada dos polígonos, diagnóstico ambiental, definição dos métodos de recomposição e cronograma técnico. Considerando essas etapas, mostra-se adequado o prazo de 120 dias para sua apresentação à SEMA/MT, sem confundi-lo com o período necessário à aprovação administrativa ou à efetiva recuperação ambiental. A requerida deverá executar as medidas aprovadas, atender às exigências complementares do órgão competente e comprovar o cumprimento do cronograma e os resultados alcançados. Dos danos materiais ambientais O pedido de indenização por danos materiais é parcialmente procedente, embora não seja possível acolher, desde logo, o valor de R$ 912.614,68 indicado na inicial. A estimativa ministerial considera parâmetros econômicos relacionados ao custo de recuperação da vegetação. Todavia, como a requerida será condenada à recomposição específica, às suas expensas, a reprodução integral desse custo em indenização pecuniária acarretaria duplicidade reparatória. Subsiste, entretanto, o dano ambiental interino, decorrente da privação temporária das funções ecológicas da vegetação entre a supressão irregular e sua efetiva recuperação. Trata-se de prejuízo autônomo, cuja indenização pode ser cumulada com a obrigação de recomposição, desde que a apuração não reproduza os custos já abrangidos pela prestação específica. Assim, a quantificação deverá ocorrer em liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC, considerando a extensão das áreas afetadas, os períodos das intervenções, a duração da degradação e a perda dos serviços ecossistêmicos. Do dano moral coletivo ambiental Também é cabível indenização por dano moral coletivo. A controvérsia não envolve simples irregularidade administrativa, mas supressão de 176,4823 hectares de vegetação nativa, em diferentes períodos, com repercussões sobre funções ecológicas relacionadas à biodiversidade, à proteção do solo, ao equilíbrio hídrico e à captura de carbono. O meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui bem jurídico de natureza difusa, cuja proteção alcança as presentes e futuras gerações. Por isso, sua lesão extrapatrimonial coletiva não exige demonstração de sofrimento psicológico ou de repercussão subjetiva sobre pessoas determinadas. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.200.069/MT, reconheceu que a efetiva degradação ambiental pode caracterizar dano extrapatrimonial coletivo in re ipsa, devendo sua quantificação considerar a extensão e a duração da lesão, a gravidade da conduta, a contribuição causal do responsável e sua situação socioeconômica. No mesmo sentido, o REsp nº 1.989.778/MT reconheceu que a supressão de vegetação nativa sem autorização pode configurar lesão extrapatrimonial coletiva independentemente de demonstração de perturbação concreta à comunidade. No caso, a dimensão territorial da degradação e a ocorrência de intervenções em diferentes períodos afastam a caracterização de lesão insignificante. O arbitramento, contudo, não deve assumir caráter meramente sancionatório. Cumpre considerar a gravidade do dano, as obrigações de recuperação específica, a indenização material cumulativa e as circunstâncias econômicas evidenciadas nos autos. À vista desses elementos, considero adequada a fixação da indenização por dano moral coletivo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), quantia proporcional à lesão reconhecida e compatível com as finalidades compensatória e preventiva da responsabilidade civil ambiental. Dos consectários das condenações pecuniárias A indenização por dano moral coletivo, decorrente de responsabilidade extracontratual, sujeita-se à incidência de juros moratórios desde os eventos danosos, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e à correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 da mesma Corte. Como as supressões ocorreram em períodos distintos, a apuração dos juros deverá observar os respectivos marcos temporais e a extensão de cada intervenção, sem atribuir indistintamente ao valor integral da condenação a data do primeiro desmatamento. Até 29/08/2024, os juros moratórios observarão a taxa legal aplicável às obrigações civis no respectivo período, segundo a interpretação do art. 406 do Código Civil firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, respeitada a incidência da correção monetária somente a partir do arbitramento e vedada a cumulação indevida de encargos. A partir de 30/08/2024, aplica-se a taxa legal de juros prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, observada a metodologia de cálculo regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. A correção monetária incidirá a partir deste arbitramento, pelo IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, sem duplicidade com os juros legais. Quanto à indenização material interina, os consectários observarão os valores e marcos temporais apurados na liquidação, segundo os mesmos critérios legais pertinentes. Das demais medidas A publicidade registral da condenação ambiental mostra-se pertinente diante da natureza propter rem das obrigações de recuperação e da necessidade de resguardar a informação de terceiros. A decisão de ID 80508743 determinou a averbação da existência da ação após a apresentação das informações registrais. Eventual averbação já efetivada deverá ser preservada até o trânsito em julgado. Após esse marco, o resultado da demanda será comunicado ao Registro de Imóveis competente, com referência às matrículas nº 31.338, 31.339 e 31.333, identificadas no parecer técnico de ID 157006820, observada a correspondência dos polígonos objeto da condenação com os imóveis efetivamente abrangidos, em respeito à especialidade objetiva registral. Por outro lado, não há elementos suficientes para justificar a indisponibilidade patrimonial da requerida, a suspensão de incentivos fiscais ou a vedação genérica ao acesso a linhas oficiais de financiamento. Essas medidas não decorrem automaticamente do ilícito ambiental, exigindo circunstâncias concretas que demonstrem sua necessidade e adequação. A SEMA/MT deverá ser cientificada da condenação, para acompanhamento da recuperação e adoção das providências administrativas pertinentes. Por fim, a decisão de ID 80508743 já estabeleceu multa de R$ 50.000,00 para o descumprimento das obrigações preventivas nela impostas. As multas fixadas nesta sentença disciplinarão os descumprimentos posteriores à intimação da requerida acerca das obrigações definitivas, preservada a exigibilidade de eventual penalidade decorrente de infração anterior à tutela provisória, sem duplicidade de cobrança pelo mesmo fato e período. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de QUEIROZ PARTICIPAÇÕES S.A., para: 1) CONFIRMAR parcialmente a tutela de urgência de ID 80508743 e DETERMINAR que a requerida: a) se abstenha de promover novos desmatamentos ou supressões de vegetação nativa sem prévia autorização do órgão ambiental competente; b) se abstenha de explorar economicamente ou utilizar produtivamente as áreas irregularmente desmatadas em condições que impeçam ou dificultem sua recuperação, enquanto persistir a necessidade técnica de recomposição ambiental; c) observe as exigências legais de licenciamento ambiental incidentes sobre as atividades desenvolvidas no imóvel; 2) CONDENAR a requerida à recuperação ambiental dos 176,4823 hectares irregularmente desmatados na Fazenda Serra Dourada, Área B, conforme os polígonos identificados no Relatório Técnico PRODES nº 0087/2021, incluídos nessa extensão os 41,4907 hectares objeto do Auto de Infração nº 21203527 e do Termo de Embargo nº 21204253, sem duplicidade territorial; 3) DETERMINAR que a recuperação seja realizada mediante elaboração, apresentação, aprovação e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), a ser apresentado à SEMA/MT no prazo de 120 dias, contado do trânsito em julgado, com comprovação do protocolo nos autos. O projeto deverá contemplar a delimitação georreferenciada dos polígonos, a caracterização ambiental das áreas, as medidas de recomposição, o cronograma de execução e os indicadores de recuperação aplicáveis. A requerida deverá atender às exigências complementares do órgão ambiental, executar as medidas aprovadas e comprovar os resultados mediante relatórios de acompanhamento, até a efetiva recuperação das áreas; 4) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de imposição de obrigação autônoma de recomposição de eventual déficit adicional de Reserva Legal, diante da ausência de demonstração suficiente de sua existência e extensão, sem prejuízo da recuperação dos 176,4823 hectares reconhecida nesta sentença e das obrigações de regularização ambiental legalmente exigíveis; 5) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pelos danos ambientais materiais interinos, a ser apurada em liquidação por arbitramento, considerando a extensão de 176,4823 hectares, os períodos das intervenções, a natureza da vegetação suprimida, a duração da privação das funções ecológicas e os serviços ecossistêmicos comprometidos, vedada a duplicidade com os custos da recuperação específica; 6) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por dano moral coletivo ambiental, valor a ser revertido ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/1985, acrescido de correção monetária a partir deste arbitramento e juros moratórios desde os respectivos eventos danosos, segundo os critérios definidos na fundamentação; 7) DETERMINAR, após o trânsito em julgado, a comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis competente para averbação do resultado desta sentença nas matrículas nº 31.338, 31.339 e 31.333, na extensão em que correspondam aos imóveis abrangidos pelos polígonos objeto da condenação, observada a especialidade objetiva registral e preservada, até então, eventual averbação da existência desta ação já efetivada; 8) DETERMINAR a comunicação desta sentença à SEMA/MT, para ciência das obrigações impostas, acompanhamento da recuperação ambiental e adoção das providências administrativas de sua competência; 9) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indisponibilidade de bens, suspensão de incentivos e benefícios fiscais e restrição à participação em linhas oficiais de financiamento. Para o caso de descumprimento injustificado do prazo de apresentação do PRADA, FIXO multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, sem prejuízo de revisão, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. Quanto às obrigações de não fazer estabelecidas no item 1, FIXO multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 20.000,00, incidente a partir da constatação do descumprimento e enquanto persistir a conduta irregular, observada a regular intimação da requerida. As multas relativas às obrigações definitivas não serão cumuladas, pelo mesmo fato e período, com aquela estabelecida na decisão de ID 80508743, preservada a exigibilidade de eventual penalidade decorrente de descumprimento anterior da tutela provisória, observado o art. 12, § 2º, da Lei nº 7.347/1985. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor do Ministério Público, ante a orientação aplicável às ações civis públicas por ele ajuizadas, ausente má-fé. Havendo recurso voluntário, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT, data e assinatura eletrônica. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito
