Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0818002-67.2024.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DOURO VILLAGE CONDOMINIO EXECUTADO: ADENILSON CARVALHO SANTANA, EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA, BENJAMIM JORGE FERREIRA CAMPOS, JOSE ANTONIO BRANDAO BARROS DE SOUSA, ABEL FERNANDO MOREIRA FERREIRA, ALVARO MANUEL SOLIZ MARTINS, LUIS MIGUEL TEIXEIRA DA SILVA, CARLOS ALBERTO ASSUNCAO ROCHA, ABILIO EDUARDO SOLIZ MARTINS SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo condomínio exequente em face do executado, visando à cobrança de cotas condominiais. Compulsando os autos, verifica-se que, por meio da sentença de id. 147571283, foi acolhido o pedido de retificação do polo passivo, determinando-se o prosseguimento da execução em face de EDIBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA., em substituição ao executado anteriormente indicado. Na ocasião, reconheceu-se a ilegitimidade do executado originário, considerando-se que sua imissão na posse do imóvel somente ocorreu em 16/02/2022, não sendo, portanto, responsável pelas obrigações condominiais referentes ao período anterior. Nesse passo, imperioso reconhecer que a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações condominiais não decorre exclusivamente da titularidade imobiliária ou da concessão do habite-se, mas também da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, circunstância que define o momento a partir do qual o adquirente passa a responder pelas despesas condominiais. A propósito, a jurisprudência: "AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS EXIGIDAS INDEVIDAMENTE DO PROMITENTE COMPRADOR ANTES DA TRANSMISSAO DA POSSE E PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. RETETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. A ré é parte legítima para responder pelo pedido formulado na inicial, uma vez que as despesas são referentes ao período anterior à imissão na posse. A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais é da promitente vendedora até a imissão na posse pelo promitente comprador, uma vez que a posse e propriedade permaneceram com a ré até a liberação do financiamento bancário, quando então as cotas condominiais passaram a ser de responsabilidade do autor. Cláusula contratual que prevê o pagamento de despesas condominiais antes da imissão na posse que se mostra abusiva. Repetição do valor pago que deve se dar de forma simples, pois não verificada a cobrança de má-fé pela requerida de modo a autorizar a dobra legal. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004689717, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 10/06/2014)(TJ-RS - Recurso Cível: 71004689717 RS , Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 10/06/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/06/2014)". (grifei). No caso concreto, portanto, uma vez reconhecida a ausência de responsabilidade do executado originário pelas cotas cobradas e determinada a retificação do polo passivo, caberia ao exequente promover o regular prosseguimento da execução em face da pessoa jurídica indicada, providenciando a efetiva validade de endereço objetivando a citação. Ocorre que, conforme se observa dos atos processuais posteriores, a empresa EDIBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. não foi citada, circunstância que impede o regular prosseguimento da execução em seu desfavor. Com efeito, verifica-se que houve decisão indeferindo o pedido de expedição de edital para citação da empresa, diante da ausência de indicação de novo endereço e da incompatibilidade da citação por edital com o procedimento dos Juizados Especiais, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.099/1995. Na sequência, foi realizada consulta ao sistema INFOJUD com o objetivo de localizar endereço atualizado da executada. Todavia, o endereço obtido já havia sido objeto de diligência anterior, igualmente infrutífera, não tendo sido localizado, portanto, endereço apto à realização da citação. Diante das sucessivas tentativas frustradas de localização da pessoa jurídica, o exequente requereu a instauração da desconsideração da personalidade jurídica, sob o argumento de que a empresa não mais funciona no endereço de seu domicílio fiscal, sem que tenha promovido a competente comunicação de alteração perante os órgãos responsáveis, circunstância que, segundo sustenta, indicaria a ocorrência de dissolução irregular das atividades empresariais da executada. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. Embora a ausência de funcionamento da empresa no endereço cadastrado possa, em determinadas circunstâncias, constituir elemento a ser considerado na análise da desconsideração da personalidade jurídica, tal circunstância, isoladamente, não autoriza automaticamente a responsabilização dos sócios, sendo necessária a demonstração dos pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil. No caso concreto, a pretensão do exequente, tal como formulada, busca essencialmente superar a ausência de localização e de citação da pessoa jurídica executada, sem que tenham sido demonstrados, de forma concreta e suficiente, atos de abuso da personalidade jurídica caracterizados por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma exigida pelo art. 50 do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser utilizada como mecanismo substitutivo da citação da pessoa jurídica ou como simples consequência da circunstância de esta não ter sido localizada no endereço cadastrado. Assim, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente, bem como dos demais pedidos constantes dos ids. 196625561, 188963795, 187406933 e 182586011, à luz dos fundamentos acima delineados. Ademais, verifica-se que, na tentativa de prosseguimento do feito, houve a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo, sendo que dois deles se encontram fora do território nacional, circunstância que ensejou a expedição de carta rogatória, conforme certidão de id. 191737900. Todavia, a providência adotada mostra-se incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Com efeito, o art. 18 da Lei nº 9.099/1995 estabelece as formas de citação admitidas no rito sumaríssimo, não contemplando a citação por edital. A necessidade de realização de citação no exterior, mediante carta rogatória, por sua vez, evidencia a adoção de providência processual incompatível com a simplicidade, celeridade e informalidade que orientam o procedimento dos Juizados Especiais. Nesse contexto, a impossibilidade de localização da pessoa jurídica, aliada à ausência de pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica e à necessidade de realização de atos citatórios complexos, inclusive mediante cooperação jurídica internacional, revela a inadequação do prosseguimento da demanda pelo procedimento sumaríssimo. Ressalte-se que, neste momento processual, a inexistência do direito material perseguido pelo exequente, mas tão somente constatando a incompatibilidade entre as providências necessárias ao desenvolvimento válido e regular do feito e o procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995. Dessa forma, DETERMINO o cancelamento do ato de id. 191737900, referente à expedição de carta rogatória, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para sua devolução sem cumprimento, caso já tenha sido encaminhada. Por conseguinte, diante da ausência de citação válida da empresa executada, da impossibilidade de citação por edital, do indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica e da necessidade de adoção de medidas incompatíveis com o rito sumaríssimo, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, por inadmissibilidade do procedimento eleito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ressalva-se ao exequente o direito de buscar a satisfação de seu crédito pela via processual adequada, perante o juízo competente, observadas as regras de competência e o procedimento cabível. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
