Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o DETRAN/RN, no prazo de 15 (quinze) dias, conclua a análise administrativa do requerimento formulado pela parte autora, considerando os elementos técnicos produzidos no Inquérito Policial nº 0800643-93.2026.8.20.5105 e no laudo pericial acostado aos autos, adotando, ao final, as providências administrativas cabíveis, caso preenchidos os requisitos legais, inclusive quanto à regularização cadastral do veículo.” Fica, portanto, afastada a determinação de transferência judicialmente imposta da propriedade da motocicleta para o nome da parte autora, sem prejuízo de que tal providência seja realizada administrativamente pelo DETRAN/RN caso constatado o preenchimento dos requisitos legais. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais. Intimem-se as partes da presente decisão.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800122-65.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Nome: BETANIO GOIS DE ANDRADE Endereço: Rua Terezinha Antunes Bezerra, 689, Loteamento Guararapes, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Endereço: Avenida Senador João Câmara, S/N, AÇU - RN - CEP: 59650-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, mas teria incorrido em julgamento ultra petita, pois a pretensão deduzida na inicial estaria restrita à realização de vistoria na motocicleta supostamente clonada. O autor apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios, ao argumento de que a pretensão deduzida não se limitava à perícia, mas visava à efetiva regularização da situação do veículo, inexistindo perda do interesse processual com a realização do laudo policial. Passo a decidir. Os embargos são tempestivos e cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, comportam acolhimento parcial. Com efeito, a sentença deve observar os limites objetivos da demanda, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. No caso, entretanto, não procede a alegação de que a determinação para conclusão da análise administrativa seria inteiramente estranha à pretensão deduzida. A própria sentença consignou que a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, narrando que a regularização e transferência de sua motocicleta estavam sendo inviabilizadas pela existência de outro veículo supostamente clonado, tendo requerido, além da perícia/vistoria, a regularização administrativa da situação do veículo. Ademais, consta dos autos a existência de requerimento administrativo formulado para apuração da alegada clonagem e adoção das providências pertinentes. A prova técnica posteriormente produzida demonstrou adulteração dos sinais identificadores do veículo apreendido, circunstância que justifica a conclusão do procedimento administrativo. Assim, não há falar em perda superveniente do interesse processual pelo simples fato de a motocicleta apreendida ter sido submetida à perícia no âmbito do inquérito policial. Por outro lado, assiste parcialmente razão ao embargante quanto à necessidade de adequação do comando sentencial. A determinação para que o DETRAN/RN promova a transferência da propriedade da motocicleta para o nome da parte autora, embora condicionada à inexistência de óbices administrativos ou legais, acaba por antecipar judicialmente providência que depende da verificação, pela própria Administração, do preenchimento dos requisitos legais e documentais pertinentes à transferência. O pronunciamento judicial deve, portanto, limitar-se a determinar a apreciação e conclusão do procedimento administrativo, não substituindo a Administração na prática de ato cuja realização depende da verificação dos requisitos previstos na legislação de trânsito. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES, exclusivamente para adequar o dispositivo da sentença aos limites da pretensão deduzida e às atribuições administrativas do DETRAN/RN, passando a vigorar com a seguinte redação: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o DETRAN/RN, no prazo de 15 (quinze) dias, conclua a análise administrativa do requerimento formulado pela parte autora, considerando os elementos técnicos produzidos no Inquérito Policial nº 0800643-93.2026.8.20.5105 e no laudo pericial acostado aos autos, adotando, ao final, as providências administrativas cabíveis, caso preenchidos os requisitos legais, inclusive quanto à regularização cadastral do veículo.” Fica, portanto, afastada a determinação de transferência judicialmente imposta da propriedade da motocicleta para o nome da parte autora, sem prejuízo de que tal providência seja realizada administrativamente pelo DETRAN/RN caso constatado o preenchimento dos requisitos legais. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
