Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Processo: 0843975-73.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, IZABEL REZENDE LUCENA, IZABEL VALCACIO DO NASCIMENTO, IZAURA MEDEIROS DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISAURA MEDEIROS DE ALMEIDA, IZELIA ALVES DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZÉLIA ALVES DA COSTA, IZELIA MARIA DE ARAUJO RIBEIRO, IZELIA MOREIRA SOARES, IZIDIA PEREIRA SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZIDIA PEREIRA SANTIAGO REGIS, IZILDA COSTA DE AZEVEDO ALCANTRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZILDA COSTA DE AZEVEDO ALCANTARA, IZOLETE MACIEL DE MEDEIROS, JACI DAVINO DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACI DAVINO DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de execução individual de sentença coletiva apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN, e pelos substituídos processualmente, Izabel Rezende Lucena, Izabel Valcacio do Nascimento, Isaura Medeiros de Almeida, Izélia Alves da Costa, Izelia Maria de Araujo Ribeiro, Izelia Moreira Soares, Izidia Pereira Santiago Regis, Izilda Costa de Azevedo Alcantara, Izolete Maciel de Medeiros, Jaci Davino do Nascimento, qualificados nos autos, em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração da importância que lhes foi reconhecida na Ação Coletiva nº 0801191-95.2012.8.20.0001. Em seu petitório, as partes exequentes apresentaram os cálculos referentes aos valores que entendem lhes serem devidos. Por conseguinte, o processo coletivo foi avocado pelo Núcleo de Ações Coletivas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em missão traçada pelo CNJ, na tentativa de composição, o que motivou a determinação de suspensão deste processo. Com o decorrer das tratativas, o SINTE/RN decidiu concordar com os cálculos apresentados pelo Estado, de forma a evitar a continuidade do conflito e o atraso na resolução da demanda. Diante disso, este juízo determinou o sobrestamento da suspensão processual e a intimação da Fazenda Pública, para pronunciamento acerca das planilhas apresentadas pela parte exequente. Após ser devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando a necessidade de manutenção da suspensão processual, diante da ausência de decisão judicial que declarasse a perda de objeto do IRDR nº 0811061-21.2022.8.20.0000 (ID 158861850). A substituída processualmente Jaci Davino do Nascimento requereu a homologação de sua retirada da execução movida pelo sindicato, para prosseguir com o cumprimento individual. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, houve pedido da substituída processualmente Jaci Davino do Nascimento, para se retirar da execução coletiva movida pelo sindicato e prosseguir com o cumprimento individual. Logo, em relação a essa substituída, não há mais objeto a ser perseguido. Isto posto, declaro extinto o pedido de Jaci Davino do Nascimento. Prefacialmente, a parte executada sustentou a necessidade de manutenção da suspensão processual, diante da ausência de decisão judicial que declarasse a perda de objeto do IRDR nº 0811061-21.2022.8.20.0000. Esta tese, contudo, não merece acolhimento. A despeito das alegações formuladas pela parte executada, constato que o referido IRDR, embora ainda pendente de trânsito em julgado, não foi admitido pela Seção Cível do TJRN, o que revela a desnecessidade de manutenção da suspensão processual pretendida. Em sentido consonante já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, quando da apreciação de matéria idêntica, conforme demonstra o seguinte aresto: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. NULIDADE RECONHECIDA. ACÓRDÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO IRDR N° 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em cumprimento de sentença coletiva, ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do RN e litisconsortes substituídos, visando ao pagamento do piso nacional do magistério, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008. 2. Pretensão recursal de anulação da sentença, sob alegação de cerceamento de defesa pela ausência de intimação da Fazenda Pública para impugnação dos cálculos apresentados, além de questionamento sobre a subsistência da suspensão do feito em razão de IRDR o qual estava pendente de análise. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação da Fazenda Pública para impugnação dos cálculos apresentados em cumprimento de sentença coletiva configura nulidade por cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se o feito deveria permanecer suspenso em razão de IRDR que estava pendente tratando da mesma matéria III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de intimação da Fazenda Pública para impugnação dos cálculos afronta o art. 535 do CPC, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, inciso LV, da CF/1988.5. A suspensão automática do feito com base no art. 982, inciso I, do CPC, em razão da admissão de IRDR, perdeu a eficácia ante o não conhecimento do IRDR n° 10.6. A nulidade pelo cerceamento de defesa dos apelantes é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido para reconhecer que a ausência de intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre os cálculos configurou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LV; CPC, arts. 535, 980, parágrafo único, e 982, inciso I.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0839106-67.2022.8.20.5001, Rel. Juíza Convocada Drª Érika de Paiva Duarte, Terceira Câmara Cível, julgado de 27/10/2025, publicado em 31/10/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0842280-84.2022.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/12/2025, PUBLICADO em 01/01/2026) Desse modo, rejeito a tese do ente estatal de que a suspensão deveria ser restabelecida. Ultrapassada essa questão, passo a tratar da regularidade dos cálculos exequendos. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. A quantia apresentada, portanto, merece ser homologada. Cumpre elucidar apenas que as custas processuais deverão ser recolhidas ao final do cumprimento de sentença, individualmente por cada substituído, não se estendendo tal ônus ao sindicato substituto processual, que não figura como titular do crédito. No caso concreto, embora o sindicato atue como substituto processual, a titularidade material do crédito pertence a cada substituído, razão pela qual a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais recai individualmente sobre cada beneficiário, na proporção do respectivo crédito reconhecido, não se podendo transferir tal encargo à entidade sindical. Assim, o sindicato mostra-se isento do recolhimento de custas, cabendo a cada substituído, quando da satisfação de seu crédito, suportar a respectiva taxa judiciária, a ser deduzida no momento do pagamento, em observância ao regime constitucional aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública. Cumpre elucidar, ainda, que o valor homologado a título de honorários advocatícios, no importe indicado na planilha da parte exequente, refere-se aos honorários contratuais já deduzidos do crédito dos exequentes, não constituindo verba autônoma sucumbencial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão executiva, pelo que homologo parcialmente os cálculos ofertados pela parte exequente na planilha ID 117611651, para fixar o valor da execução em R$ 137.129,47, atualizado até agosto de 2023, caracterizado como verba de natureza alimentar, com a referência "Rendimento de salários/aposentadoria", já excluído o quantum relativo à exequente Jaci Davino do Nascimento que optou pela consecução de seu pleito por meio da via individual; sendo o crédito devido aos demais exequentes da seguinte forma: a) R$ 4.458,43 em favor de Izabel Rezende Lucena; b) R$ 15.008,54 em favor de Izabel Valcacio do Nascimento; c) R$ 17.400,62 em favor de Izaura Medeiros de Almeida; d) R$ 18.096,67 em favor de Izelia Alves da Costa; e) R$ 12.943,98 em favor de Izelia Maria de Araujo Ribeiro; f) R$ 15.609,08 em favor de Izelia Moreira Soares; g) R$ 5.057,41 em favor de Izidia Pereira Santiago Regis; h) R$ 16.809,25 em favor de Izilda Costa de Azevedo Alcantra; i) R$ 13.047,12 em favor de Izolete Maciel de Medeiros; j) R$ 18.708,37, a título de honorários advocatícios contratuais já deduzidos do crédito dos exequentes. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios sucumbenciais desta fase de cumprimento, presente que está a hipótese do art. 85, §7º, do CPC (incidência do Tema nº 1.190, STJ, que afasta a aplicação da Súmula nº 345, STJ). Autorizo o pagamento das verbas honorárias contratuais em favor do escritório de advocacia ADVOGADOS ASSOCIADOS - GONDIM E MARQUES S/S, nos termos do art. 85, §15, do CPC. No tocante ao pagamento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença, sigo a posição do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no REsp 1.687.670/RS) e, para tanto, determino que seja feita dedução no precatório/RPV do valor atinente às custas processuais, da fase de cumprimento de sentença, no momento da liquidação do instrumento de crédito, e transferida para a conta específica do TJRN. Com o trânsito em julgado, proceda-se com a expedição dos requisitórios de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 1 de setembro de 2026. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
