Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. INAPLICABILIDADE DA TESE DE ESPECIALIDADE DA LEI Nº 12.514/2011. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia – CRMV/BA contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, em razão da incidência do Tema 1184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e da Resolução CNJ nº 547/2024. 2. O apelante sustenta a inaplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1184 do STF às execuções fiscais promovidas por Conselhos Profissionais, a incompatibilidade da resolução com o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e a existência de medidas executivas pendentes aptas a viabilizar a satisfação do crédito, requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o Tema 1184 da Repercussão Geral do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 aplicam-se às execuções fiscais ajuizadas por Conselhos de Fiscalização Profissional; (ii) verificar a compatibilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 com o art. 8º da Lei nº 12.514/2011; e (iii) aferir se, no caso concreto, subsiste interesse de agir apto a justificar o prosseguimento da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tema 1184 da Repercussão Geral do STF reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância aos princípios da eficiência administrativa, da racionalidade da atuação estatal e da adequada utilização dos recursos públicos. 5. A Resolução CNJ nº 547/2024 aplica-se às execuções fiscais promovidas por Conselhos de Fiscalização Profissional, conforme orientação já adotada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, inexistindo fundamento jurídico para afastar a incidência do regime instituído pelo STF e regulamentado pelo CNJ. 6. Não há incompatibilidade entre a Resolução CNJ nº 547/2024 e o art. 8º da Lei nº 12.514/2011. A norma legal disciplina os requisitos para o ajuizamento da execução fiscal, ao passo que a resolução trata da aferição superveniente da utilidade da tutela executiva, em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. 7. No caso concreto, o débito exequendo possuía valor inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento, não foram localizados bens passíveis de constrição judicial e o exequente, embora intimado, não demonstrou concretamente a existência de patrimônio apto à satisfação do crédito. 8. A mera pretensão de inclusão do titular da empresa executada no polo passivo e a alegação genérica de possibilidade de novas diligências patrimoniais não constituem demonstração efetiva de perspectiva útil de satisfação do crédito, sendo insuficientes para afastar a caracterização da ausência de interesse processual. 9. A extinção do feito não implica renúncia ao crédito nem impede o futuro ajuizamento de nova execução, caso venham a ser localizados bens passíveis de constrição, nos termos da própria Resolução CNJ nº 547/2024. IV. DISPOSITIVO 10. Negado provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e da Resolução CNJ nº 547/2024.