Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS. SALÁRIOS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. FICHA FINANCEIRA. DOCUMENTO UNILATERAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 373, II, CPC). VERBAS DEVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Município contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o ente público ao pagamento de verbas salariais e rescisórias devidas a servidora comissionada, além de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as fichas financeiras apresentadas pelo Município comprovam o efetivo pagamento das verbas salariais e rescisórias; (ii) verificar se o não pagamento dessas verbas enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ocupação de cargo em comissão assegura ao servidor o direito às verbas de natureza alimentar, como salários, férias com terço constitucional e gratificação natalina, nos termos dos arts. 39, § 3º, e 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal.4. A ficha financeira constitui documento unilateral de controle interno e não serve, por si só, para demonstrar o pagamento do débito, competindo à Administração apresentar comprovantes de depósito bancário ou recibos assinados (art. 373, II, do CPC).5. O não pagamento de verbas salariais não gera dano moral presumido, exigindo-se prova de ofensa concreta aos direitos da personalidade ou situação vexatória, o que não ocorreu na hipótese.6. Acolhimento parcial do recurso para afastar a indenização por danos morais e reconhecer a sucumbência recíproca.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ficha financeira emitida unilateralmente pela administração pública não comprova a efetiva quitação de verbas salariais e rescisórias devidas a servidor público.2. O inadimplemento de verba remuneratória, desacompanhado de prova de efetiva ofensa a direito da personalidade, configura mero dissabor e não gera direito a indenização por dano moral.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII, e art. 39, § 3º; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 14, art. 86, caput, art. 98, § 3º, e art. 373, II; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); TJBA, Apelação Cível nº 8003230-60.2025.8.05.0150, Rel. Des. Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, j. 20/08/2026; TJBA, Apelação Cível nº 8000571-09.2017.8.05.0102, Rel. Desa. Marielza Brandão Franco, Terceira Câmara Cível, j. 30/07/2025; TJBA, Apelação Cível nº 8000815-85.2021.8.05.0137, Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo, Segunda Câmara Cível, j. 07/05/2026; TJBA, Apelação Cível nº 0518953-15.2015.8.05.0001, Rel. Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, j. 01/07/2022.